Modelo de Petição: Ação de resolução/rescisão de contrato não cumprido de elevador

EXMO A SR A DR A JUIZ A DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação Ordinária de Resolução de Contrato não cumprido   C/C Restituição dos valores pagos C/C Danos Materiais e Danos Morais 

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor Breve relato dos Fatos e do Direito Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa as cobranças realizadas e a resposta da empresa. A Autora é uma empresa  que exerce esta atividade há mais de anos no ramo de     após a vigência da lei de acessibilidade a Autora foi obrigada a providenciar um elevador para acesso ao mezanino. Assim firmou em um contrato para o fornecimento e instalação por parte da empresa Ré de um sistema de elevador - nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo. O prazo previsto para entrega e instalação completa do sistema era de dias contados do pagamento da entrada financeira acordada o que ocorreu em . No entanto o equipamento entregue não atendia às especificações previstas em desconformidade com as normas da ABNT exigidas na Lei de acessibilidade razão pela qual o Autor imediatamente pediu a troca do equipamento e readequação técnica do produto. Ocorre que passado mais de meses da data prevista para finalização a troca do equipamento não foi realizada e o equipamento entregue sequer funciona. A Autora ligou reiteradas vezes para a empresa a qual informava sempre que a obra seria finalizada na outra semana. A Autora buscou de todas as formas solucionar amigavelmente a pendência sem que qualquer medida fosse tomada. Algumas notificações foram feitas à empresa por meio da procuradora da empresa as quais foram respondidas apenas com mais promessas descumpridas conforme troca de emails e provas em anexo.   No entanto até a presente data nenhuma providência foi tomada. A Autora permanece com um equipamento que não atende às regras de acessibilidade e sem funcionamento mantendo a estrutura como um verdadeiro campo de obras causando poeira e hostilizando o ambiente. Portanto tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com a Ré com a imediata devolução dos valores pagos cumulado com multa por descumprimento contratual danos materiais e morais. Da Relação de Consumo A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços contratados e demonstrada hipossuficiência técnica da Autora tem-se configurada uma relação de consumo. Afinal o elevador seria utilizado exclusivamente pelos funcionários da empresa e sendo de notório conhecimento que não é exigível da empresa Autora ter conhecimento técnico sobre o produto adquirido conforme entendimento assente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. II. Caracterizada a hipossuficiência técnica da empresa autora em relação aos serviços de telecomunicações ofertados pela ré aquela se enquadra no conceito de consumidor. III. Ilegais são as cobranças excessivas feitas além do valor estipulado em contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME Apelação Cível Nº 70058823279 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 17/04/2014 Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato. Do Inadimplemento do Contrato Conforme já acima citado o contrato foi claro ao prever o prazo de entrega e instalação em 45 dias não dispondo sobre qualquer prazo de tolerância. No entanto até o momento mais de meses da assinatura do contrato não há qualquer notícia de conclusão ou mesmo satisfação pelo atraso. Afinal as Rés detém pleno conhecimento de seu mercado devendo conduzir suas atividades na maior transparência possível a fim de evitar expectativas frustradas de seus clientes com promessas de entrega em prazos inferiores à concorrência apenas para ganhar o cliente. O prazo previamente estipulado já deveria considerar os riscos inerentes ao segmento não deixando a cargo do cliente a responsabilidade de se preparar para um atraso e absorver os prejuízos afinal a Ré é uma empresa que atua nesse ramo há anos. Assim deve-se adotar ao presente caso a teoria do risco do empreendimento de Sérgio Cavalieri Filho segundo a qual “ todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa ”. in Responsabilidade Civil 2008. p. 475 No caso a entrega de um produto diferente das condições contratadas e a demora na prestação do serviço enquadra-se perfeitamente no conceito de “defeito”. O autor Sérgio Cavalieri aduz ainda que “ a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade ... ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” in Responsabilidade Civil 2008. p. 476 . Portanto é indiscutível que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolução do contrato aqui pleiteado. Afinal passaram-se mais de meses do prazo previsto para a entrega e instalação do equipamento. Nestes casos o Código Civil Brasileiro previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolução do contrato Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato se não preferir exigir-lhe o cumprimento cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. Assim diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso resta a via judicial para buscar a resolução do contato firmado o que deve ocorrer com a devolução integral dos valores que já foram pagos e indenização pelos danos sofridos conforme posicionamento firmado do TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. Danos materiais e morais. Comprovado o vício do produto que o tornou inadequado ao uso a que se destinava por não apresentar a qualidade esperada pelo adquirente tem o comerciante/demandado o dever de indenizar . Diante da extensão dos danos e às infrutíferas tentativas de resolver os problemas que recorrentemente ocorreram procede o pedido de restituição da coisa e do preço pago devidamente atualizado. Igualmente faz jus o autor aos danos morais por todos os transtornos que sofreu ao longo de mais de ano nas quatro frustradas tentativas de solucionar o problema . Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000 00 cinco mil reais conforme parâmetros adotados pela Câmara para casos assemelhados. Lucros Cessantes. Necessária a comprovação da existência dos fatos alegados a fim de embasar o pedido de lucros cessantes a teor do art. 333 I do CPC. No caso não vieram demonstrados nos autos os prejuízos alegados pelo autor sendo descabido tal pedido. Honorários Advocatícios. Verba honorária majorada em atendimento aos requisitos do § 3º do art. 20 do CPC. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70054910617 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eugênio Facchini Neto Julgado em 09/10/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DA GAFISA RESCISÃO SEM ÔNUS Comprovado nos autos o descumprimento contratual por culpa exclusiva da parte demandada que atrasou a entrega das obras cabível o retorno das partes ao status quo ante com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. Apelo improvido no ponto. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO Diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte das rés como caso fortuito ou força maior que era seu o ônus comprovar é devida a restituição integral dos valores pagos pelos autores mostrando-se descabido qualquer pedido de retenção . Negado provimento ao apelo no ponto. ... 2. RECURSO DA IVO RIZZO RESCISÃO CONTRATUAL Não é possível considerar como caso fortuito/força maior eventual dificuldade enfrentada para obtenção de mão-de-obra e materiais. Embora a alegação recursal seja de que tal fato é/fora público e notório não há nos autos qualquer prova que evidenciasse tal dificuldade ônus que lhe cabia comprovar nos termos do art. 333 II do CPC. No mais os argumentos lançados para fins de rescisão contratual no recurso da Gafisa são aplicáveis aos fundamentos do apelo da Ivo Rizzo. Recurso improvido no ponto. ... Apelo provido no tópico. RECURSO DA PARTE AUTORA MULTA CONTRATUAL Deve ser mantida a multa rescisória fixada em 10% sobre os valores pagos pela parte autora por ser o valor justo e adequado para cobrir eventuais perdas e danos nos termos do art. 413 do CCB e entendimento desta Câmara. Negado provimento ao apelo no ponto. ... NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. Apelação Cível Nº 70055336275 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo João Lima Costa Julgado em 23/07/2013 Dessa forma estamos diante de um notório inadimplemento contratual devendo ser reconhecido o direito à rescisão com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados cumulado com multa contratual e indenização por danos materiais e morais como passa a expor Da Multa Contratual Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO . A inexistência de previsão contratual nesse sentido não pode ser óbice ao seu cabimento diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de descumprimento contratual conforme posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Rescisão contratual. Inexistindo motivo juridicamente relevante capaz de justificar o inadimplemento da promitente vendedora - que deixou de entregar o empreendimento no prazo avençado - de ser rescindido o contrato com o retorno das partes ao status quo ante. II. Restituição de valores. Nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda se der por culpa exclusiva da promitente vendedora - in casu atraso na entrega do empreendimento - deve esta arcar com o ressarcimento dos valores pagos pelo promitente comprador sem direito à retenção de qualquer percentual pago pelo adquirente e nem mesmo do montante referente à comissão de corretagem. III. Multacontratual. A multa contratual prevista apenas para o caso de inadimplemento do consumidor fere o equilíbrio entre as partes contratantes razão pela qual deve incidir também para o caso de inadimplemento da fornecedora de produto ou serviços . Quem deu causa à rescisão no caso a promitente vendedora deve suportar o respectivo encargo sendo adequada ao caso concreto a multa tal como estabelecido na sentença mostrando-se suficiente como reparação de eventuais prejuízos experimentados. IV. Honorários. A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com moderação mas de maneira justa e proporcional respeitando a atividade desenvolvida e levando em consideração a natureza da causa o tempo de tramitação da ação e o zelo do profissional. Honorários mantidos. À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Nº 70056542491 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 31/10/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DA GAFISA RESCISÃO SEM ÔNUS Comprovado nos autos o descumprimento contratual por culpa exclusiva da parte demandada que atrasou a entrega das obras cabível o retorno das partes ao status quo ante com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. Apelo improvido no ponto. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO Diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte das rés como caso fortuito ou força maior que era seu o ônus comprovar é devida a restituição integral dos valores pagos pelos autores mostrando-se descabido qualquer pedido de retenção. Negado provimento ao apelo no ponto. DANOS MATERIAIS Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais perdas e danos uma vez que a aludida indenização fica compreendida na condenação das demandadas ao pagamento de multa rescisória no percentual 10% sobre os valores pagos pela parte autora sob pena de enriquecimento injustificado. Apelo provido no ponto. NÃO INCIDENCIA DE MULTA POR ANALOGIA Ainda que o contrato não traga qualquer penalidade a ser atribuída ao promitente vendedor em caso de descumprimento contratual a imposição desta penalidade é permitida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de inadimplemento. Neste aspecto negado provimento ao recurso. 2. RECURSO DA IVO RIZZO RESCISÃO CONTRATUAL Não é possível considerar como caso fortuito/força maior eventual dificuldade enfrentada para obtenção de mão-de-obra e materiais. Embora a alegação recursal seja de que tal fato é/fora público e notório não há nos autos qualquer prova que evidenciasse tal dificuldade ônus que lhe cabia comprovar nos termos do art. 333 II do CPC. No mais os argumentos lançados para fins de rescisão contratual no recurso da Gafisa são aplicáveis aos fundamentos do apelo da Ivo Rizzo. Recurso improvido no ponto. ... . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. Apelação Cível Nº 70055336275 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo João Lima Costa Julgado em 23/07/2013 Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Ré resta evidente o direito da Autora em ter o contrato rescindido com a devolução na íntegra das parcelas pagas e aplicação de multa a ser estabelecida por este juízo. Dos Danos Morais à imagem da empresa Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que se juntam no presente processo a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada ao deixar de entregar o produto nas condições pactuadas. A busca diária pela solução junto à empresa Ré sem qualquer êxito causou sérios transtornos aos sócios e clientes pois passou meses amargando com uma obra inacabada e sem poder atender ao prometido acesso aos Portadores de necessidades especiais. Assim é assegurada a indenização ao Autor que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assegura o direito à indenização nos casos de manifesto descaso do fornecedor em face da notícia do defeito APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VICIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE DA MARCA DO VEÍCULO NO PAÍS. TEORIA DA APARÊNCIA. COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CADEIA DE FORNECEDORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RÉS MANTIDAS NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. Vício do produto incidindo a norma prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor não sendo possível afastar a solidariedade entre o fabricante e o comerciante razão pela qual reconhecida a legitimidade passiva deste. No caso o vício restou plenamente comprovado não sendo tolerável obrigar o consumidor a permanecer com o produto. Assim é de ser mantida a procedência da demanda quanto à resolução do contrato e devolução dos valores pagos. Conquanto cediço que a existência de vício em produto por si só não se revela suficiente à configuração do dano moral no caso concreto restou comprovada a conduta ilícita da ré ante a ausência de solução do problema em que pese a sua responsabilidade legal trazendo à parte autora mais do que meros dissabores comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano estando caracterizado o dano moral e por conseguinte a obrigação de indenizar . APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ TRAMAK PREJUDICADA. APELO DA KIA MOTORS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível Nº 70053874608 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em 14/08/2013 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ELETRODOMÉSTICO. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 18 DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EXCEPCIONALMENTE. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE TERMOS DA MULTA ASTREINTE . INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. 1. Tendo em vista que no caso em questão incide a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor o fabricante e o comerciante devem responder de forma solidária uma vez que ambos estão inseridos no conceito de " fornecedor" artigo 3º do CDC conquanto a parte autora está inserida como " consumidora" do produto. Consumidor que possui a faculdade de ajuizar demanda tanto contra o comerciante quanto contra o fabricante. 2. No caso o bem refrigerador comprado no estabelecimento comercial mantido pela ré Lojas Obino remetido para a assistência técnica diversas vezes dentro do período da garantia não foi consertado de forma satisfatória tanto que foi posteriormente substituído. Ainda a ré não comprovou nenhum contato mantido com o autor para oferecer solução para o seu caso a despeito de diligências administrativas realizadas pelo consumidor visando sanar o problema inclusive com auxílio do PROCON. 3. Em regra mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável. A análise deve ser pontual conforme o caso concreto . A ré injustificadamente não empregou agilidade para as sucessivas reclamações do autor que desde a data em que o produto apresentou vício de qualidade agiu de acordo com os ditames da boa-fé objetiva - não apenas remeteu o bem à assistência técnica como também manteve diversas e sucessivas tratativas em busca de uma solução inclusive perante o PROCON como já dito. Dano moral caracterizado excepcionalmente. Valor da indenização mantido em R$ 3.000 00 três mil reais de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes locais. 4. Inovação recursal. Vedação. Fixação dos termos inicial e final da multa. 4. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70055226567 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Iris Helena Medeiros Nogueira Julgado em 10/07/2013 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Responsabilidade Objetiva do Fornecedor do Produto - O fornecedor de produtos e serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Aplicação das disposições do CDC ao caso. - Dever de Indenizar - Dano Extrapatrimonial - Está configurado o dever de indenizar da parte ré nos termos do art. 18 caput do CDC por ter colocado produto com vício no mercado de consumo. A autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus da prova que lhe incumbia demonstrando o nexo entre a falha do serviço e o dano sofrido. Ou seja a autora logrou comprovar a falha na prestação do serviço em razão da ausência de condições de uso do produto cumprindo portanto com o art. 333 inc. I do CPC. Ao contrário do que se verifica em relação à parte ré pois não produziu qualquer prova que pudesse excluir sua responsabilidade isto é deixou de comprovar a ocorrência de alguma hipótese capaz de excluir o dever de indenizar . No caso torna-se desnecessária a comprovação dos danos extrapatrimoniais porquanto decorrentes da inequívoca violação a direito da personalidade que na espécie corresponde à quebra de confiança e a exposição à situação de vulnerabilidade do consumidor. O dano extrapatrimonial caracteriza-se como in re ipsa não exigindo prova da sua ocorrência pois ínsita à própria ofensa . - Quantum Indenizatório - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados não significando por outro lado um enriquecimento sem causa bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Manutenção do valor fixado na sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CPC EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Apelação Cível Nº 70053355327 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Leonel Pires Ohlweiler Julgado em 21/05/2013 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Ney Wiedemann Neto em recente relatoria no TJRS ao disciplinar o tema “... A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou evento lesivo advindo . Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido . Deve pois ser a quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante .A indenização pelo dano moral deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.” Apelação Cível Nº 70059145342 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ney Wiedemann Neto Julgado em 17/04/2014 Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. Dos Pedidos Isso posto requer a Vossa Excelência A citação dos réus para querendo responder a presente ação A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados acrescidos de multa contratual e danos morais no valor a ser arbitrado por este Juízo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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