Modelo de Petição: Ação de resolução/rescisão de contrato não cumprido   - Multa por descumprimento contratual

EXMO A SR A DR A JUIZ A DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação Ordinária de Resolução de Contrato não cumprido   C/C Restituição dos valores pagos 

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

BREVE RELATO DOS FATOS

Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa as cobranças realizadas e a resposta da empresa. A Autora é uma empresa  que exerce esta atividade há mais de anos no ramo de     após a vigência da lei de acessibilidade a Autora foi obrigada a providenciar um elevador para acesso ao mezanino. Assim firmou em um contrato para o fornecimento e instalação por parte da empresa Ré de um       nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo. O prazo previsto para entrega e instalação completa do sistema era de dias contados do pagamento da entrada financeira acordada o que ocorreu em . No entanto o equipamento entregue não atendia às especificações previstas no contrato razão pela qual o Autor imediatamente pediu a troca do equipamento e readequação técnica do produto. Ocorre que passado mais de meses da data prevista para finalização a troca do equipamento não foi realizada e o equipamento entregue sequer funciona. A empresa Autora ligou reiteradas vezes para a empresa a qual informava sempre que a obra seria finalizada na outra semana.  Algumas notificações foram feitas à empresa por meio da procuradora da empresa as quais foram respondidas apenas com mais promessas descumpridas conforme troca de emails e provas em anexo.   No entanto até a presente data nenhuma providência foi tomada. A empresa Autora permanece com um equipamento que não atende às regras de acessibilidade e sem funcionamento mantendo a estrutura como um verdadeiro campo de obras causando poeira e hostilizando o ambiente. Portanto tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com a Ré com a imediata devolução dos valores pagos cumulado com multa por descumprimento contratual danos materiais e morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços contratados e demonstrada hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo. Afinal o o objeto contrato seria utilizado exclusivamente pelo Autor sendo de notório conhecimento que não é exigível da Autora ter conhecimento técnico sobre o produto adquirido conforme entendimento assente no Tribunal de Justiça DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. II. Caracterizada a hipossuficiência técnica da empresa autora em relação aos serviços de telecomunicações ofertados pela ré aquela se enquadra no conceito de consumidor. III. Ilegais são as cobranças excessivas feitas além do valor estipulado em contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME Apelação Cível Nº 70058823279 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 17/04/2014 Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Dito isto passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.

DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO

Conforme já acima citado o contrato foi claro ao prever o prazo de entrega e instalação em        dias não dispondo sobre qualquer prazo de tolerância. No entanto até o momento mais de meses da assinatura do contrato não há qualquer notícia de conclusão ou mesmo satisfação pelo atraso. O prazo previamente estipulado já deveria considerar os riscos inerentes ao segmento não deixando a cargo do cliente a responsabilidade de se preparar para um atraso e absorver os prejuízos afinal a Ré é uma empresa que atua nesse ramo há anos. Assim deve-se adotar ao presente caso a teoria do risco do empreendimento de Sérgio Cavalieri Filho segundo a qual “ todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa ”. in Responsabilidade Civil 2008. p. 475 No caso a entrega de um produto diferente das condições contratadas e a demora na prestação do serviço enquadra-se perfeitamente no conceito de “defeito”. O autor Sérgio Cavalieri aduz ainda que “ a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade ... ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” in Responsabilidade Civil 2008. p. 476 . Portanto é indiscutível que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolução do contrato aqui pleiteado. Afinal passaram-se mais de meses do prazo previsto para a entrega e instalação do equipamento. Nestes casos o Código Civil Brasileiro previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolução do contrato Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato se não preferir exigir-lhe o cumprimento cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. Assim diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso resta a via judicial para buscar a resolução do contato firmado o que deve ocorrer com a devolução integral dos valores que já foram pagos e indenização pelos danos sofridos conforme posicionamento firmado nos Tribunais ACÓRDÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFONICAS INOPERANTES PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito autoral devidamente demonstrado sendo imperioso reconhecer que as linhas telefônicas fornecidas eram inoperantes impossibilitando que a autora se utilizasse dos serviços o que ensejou o pedido de cancelamento do contrato. 2. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que tornem tais serviços impróprios para o consumo ou lhes diminuam o valor nos termos do artigo 20 do CDC e se não houve o fornecimento regular do serviço contratado não subsiste fundamento para a respectiva obrigação do consumidor em pagar por um serviço insatisfatório e sobretudo deficiente . Seria ilógico exigir da requerente multa por rescisão contratual quando justamente o cancelamento do plano se deu porque a requerida não cumpriu com seu dever de manter o serviço de telefonia em regular funcionamento uma vez que os números disponibilizados jamais funcionaram. À vista disso não há que se falar em reforma da sentença na parte em que essa declarou a inexistência do débito. 3. Em relação aos danos morais sendo a autora pessoa jurídica titular de honra objetiva faz jus a indenização por danos morais sempre que seu bom nome credibilidade e imagem forem atingidos por algum ato ilícito. ... TJ-ES - APL 00011995020158080061 Relator FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Data de Julgamento 06/03/2018 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 14/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 90 NOVENTA DIAS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA RÉ. MULTA RESCISÓRIA INCIDENTE . LIAME OBRIGACIONAL DEMONSTRADO PELA PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. " Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" TJ-SC - AC 03000495120168240005 Balneário Camboriú 0300049-51.2016.8.24.0005 Relator Fernando Carioni Data de Julgamento 20/03/2018 Terceira Câmara de Direito Civil Dessa forma estamos diante de um notório inadimplemento contratual devendo ser reconhecido o direito à rescisão com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados cumulado com multa contratual e indenização por danos materiais e morais como passa a expor DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever dos Réus em arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO conforme clara previsão contratual Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Ré resta evidente o direito da Autora em ter o contrato rescindido com a devolução na íntegra das parcelas pagas e aplicação de multa.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor não possui qualquer renda não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Isso posto requer a Vossa Excelência A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo A citação dos réus para querendo responder a presente ação A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados acrescidos de multa contratual A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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