Embargos do executado - Novo CPC - Modelo de petição | Modelo Inicial

Modelo de Petição Inicial: Embargos do executado - Novo CPC

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .


Por dependência à Ação de Execução número:  

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. CPC, Art. 914 § 1º e Art. 915.


, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, com fulcro no art. 914 do CPC, apresentar,

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por   diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:


1. DO TÍTULO EXECUTIVO

A executada, ora embargante, firmou contrato com , em , para , totalizando o valor de R$ (conforme contrato em anexo).

O embargante deu uma entrada de R$ , conforme prova em anexo, parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de   

Ocorre que, em , o Embargado  culminando na quebra do compromisso firmado.

Assim, o Embargante deixou de cumprir sua parte no pagamento,  pois   motivando os presentes embargos.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta porcento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

2. PRELIMINARES

3. DO DIREITO

  • Da incorreção da penhora

  • Nos termos do CPC, em seu Art. 917, § 1º, a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição, no prazo de 15 (quinze)dias, contado da ciência do ato.
  • Conforme consta no contrato firmado, a garantia do pagamento recairia sobre   . Todavia, tem-se a que o gravame recaiu sobre   configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante.
  • Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora, conforme precedentes sobre o tema:
  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917, II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea. - O artigo 649, do CPC, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2016, TERCEIRA TURMA)
  • Portanto, cabível o presente pedido.
  • DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO

  • Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 919, §1º que cabe efeito suspensivo "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."
  • Assim, considerando presentes, os seguintes requisitos:
  • PROBABILIDADE DO DIREITO: Considerando a cobrança indevida na execução, pois   , resta configurada a probabilidade do direito.
  • RISCO DA DEMORA: Por tratar-se de  execução que afeta os bens do Embargante, a continuidade da execução coloca em risco    .
  • DA GARANTIA DO PAGAMENTO: O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de   .
  • Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

4. DOS PEDIDOS

Ex positis, o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos:

  1. A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante, nos termos do Art. 98 do CPC;
  2. O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução;
  3. Que seja determinada conta para depósito caução, para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente   , até que seja apreciada, em caráter definitivo o presente Embargo, nos termos do Art. 525, §6º e 919, §1º do CPC;
  4. Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargo;
  5. O acolhimento das preliminares, com a extinção imediata da ação de execução, ou assim não sendo:
       5.1 Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução, sendo reconhecido como devido somente a importância de R$   
  6. A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais;   

Valor da causa: R$   

Nestes termos, pede deferimento.


  ,   

  , OAB/  , nº    


  

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