Modelo Ação de despejo 

2. DO DESPEJO

• Conforme leciona Arnaldo Rizzardo, "a retomada do imóvel, para todas as espécies de locação, de imóveis residenciais ou não residenciais, sejam quais forem os motivos determinantes, processa-se por meio da ação de despejo, de rito ordinário, mas com as modificações inseridas em vários dispositivos da lei em exame." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 59533)
• No presente caso, o Réu tinha uma obrigação pactuada que foi descumprida, conduzindo à intervenção judicial para o devido despejo, com amparo na Lei nº 8.245/91:
• Das Ações de Despejo
• Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
• § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
• (...)
• III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
• (...)
• VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
• No mesmo sentido, o art.56 da Lei nº 8.245/91 dispõe que:
• Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
• Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir- se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.
• No presente caso, dias antes do término do prazo o Réu já tinha sido notificado.
• Trata-se de dever do Réu em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação, conforme amplo entendimento jurisprudencial:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - Retomada do imóvel por conveniência do locador - Locação prorrogada por prazo indeterminado - Notificação premonitória válida - Preenchimento dos requisitos legais - Liminar de desocupação deferida - Alegado pagamento antecipado de aluguéis posterior à notificação premonitória - Questão que não interfere no decreto de despejo que se fundamentou na denúncia vazia - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242626-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020)
• APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Estipulado o pacto locatício por prazo determinado, a locação poderá denunciada pelo senhorio, dando azo ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. Existência de ato interpelatório extrajudicial informando a intenção de rescisão do contrato. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. Não existindo direito à renovação do contrato locatício, incabível ressarcimento pela perda do fundo de comércio, porquanto este direito não se perfaz sem aquele. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Renúncia pelo locatário. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Reconvenção devidamente dirimida. Improcedência deste pedido. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021696-53.2014.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇAO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO - REQUSITOS PREENCHIDOS. Acerca da liminar de desocupação de imóvel não residencial o art. 59 da Lei n. 8.245, de 1991, dispõe que será concedida, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo da locação, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. No caso de contrato por prazo indeterminado, o locador deverá realizar a denúncia vazia e, decorrido o prazo de 30 dias sem a desocupação voluntária, o locador ajuizará a ação de despejo no prazo de 30 dias contados do vencimento da notificação. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124614-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020)
• Neste contexto, considerando que o término do contrato ocorreu em , a interposição desta ação configura a oposição do Autor na continuidade do contrato, devendo ser liminarmente deferido o pedido de despejo.
• A ação se fundamenta no amparo legal previsto no Art. 47 da Lei 8.245/91:
• Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
  (...)
• III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
• No presente caso, o Autor busca utilizar o imóvel para uso próprio a fim de estabelecer .
• Casos em que a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. Anexar prova da propriedade (Art. 47, §2º) bem como certidões negativas de propriedade perante o Registro de Imóveis e outros documentos ilustrativos da realidade determinante do pedido.
• Assim, tendo sido convencionado contrato de aluguel em prazo inferior a trinta meses, cabe a denúncia motivada da locação, o que inclui a hipótese de uso próprio ou de descendente (inciso III).
• Cabe destacar, que nos termos da Súmula 410 do STF, "Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume".
• Portanto, legítimo o presente pedido com a imediata desocupação do imóvel, conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - Preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do juízo novamente rejeitadas - Imóvel objeto da lide de propriedade dos pais do marido da autora, atualmente falecidos, sem abertura de inventário - Posse da autora devidamente comprovada nos autos pelas provas amealhadas - Direito real de habitação assegurado à autora - Discussão sobre benfeitorias realizadas pelo réu deverá ser feita em ação autônoma, assegurado o contraditório e a participação de todos os herdeiros - Ação julgada procedente para decretação do despejo do requerido - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000251-41.2018.8.26.0534; Relator (a): Marcos Augusto Barbosa dos Reis; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1.VARA; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019)
  
• AÇÃO DEDESPEJO PARA USO PRÓPRIO. AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO COMERCIAL. DEMANDADO QUE TEVE POSSE RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL, COMO DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. POSSE DO RÉU QUE SE EMBASA EM LOCAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA UM CONTRATO FORMAL. AUTORA QUE PODE EXIGIR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. DIREITO REAL DA PROPRIEDADE QUE SE SOBREPÕE À POSSE DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008275398, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/05/2019).
  
• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO- RETOMADA PARA USO PRÓPRIO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FACE A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUIZ - QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROPRIEDADE DO LOCADOR COMPROVADA. DIREITO DE ESCOLHA DA PROPRIETÁRIA. SINCERIDADE PRESUMIDA. IRRELEVÂNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS SEQUER ESPECIFICADAS EM SEDE DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. - EXEQUIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. (Apelação Cível nº 201800834897 nº único0011766-50.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 30/04/2019)
• Direito do Autor que deve ser respeitado, culminando com a imediata determinação de desocupação do imóvel.
• A ação se fundamenta no amparo legal previsto no Art. 9º da Lei 8.245/91:
• Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
  (...)
  II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
• No presente caso, o Réu descumpriu claramente a cláusula que previa a , obrigando a rescisão do contrato de locação.
• A existência desta cláusula tem a finalidade de garantir .
• Portanto, legítimo o presente pedido com a imediata desocupação do imóvel, conforme precedentes sobre o tema:
• PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 47, I, LEI Nº 8.245/1991. APELO QUE APONTA ILEGALIDADE POR FUNGIBILIDADE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PELO DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSTATADO DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da irrelevância do nome da ação, aliado aos brocardos juria novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, o Julgador não está vinculado ao título atribuído à demanda, devendo pautar-se pela argumentação tecida pelo autor e pela defesa apresentada pelo réu. 2. Ainda que tenha sido atribuída nomenclatura de ação de despejo por denúncia vazia, se a pretensão se revela por denúncia cheia, inclusive com expresso requerimento na inicial, não incorre em julgamento extra ou ultra petita sentença que acolhe tal pedido. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, quando à parte é possibilitada a produção de provas e esta se mantém inerte. 4. Ademais, quando a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliaçõa dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I do art. 330 do CPC 5. Recurso não provido. (TJPE, Apelação Cível 00015896-13.2015.8.17.0001, Relator(a): Bartolomeu Bueno, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Julgado em 17/07/2019, publicado em 29/07/2019)
• APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA Afastada da condenação a multa prevista na cláusula quinta do contrato de locação, por configurar julgamento extra petita. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MANTIDA. 1. A multa pela "falta de cumprimento de qualquer cláusula contratual", prevista na cláusula décima primeira, trata-se de questão singela que se resolve com o contrato de locação livremente pactuado entre as partes e que não comporta as interpretações feitas pelo apelante. 2. A destinação do imóvel prevista no contrato de locação era exclusivamente para residência de até 04 funcionários da demandada. Basta verificar as fotografias acostadas aos autos para constatar que não foi isso que ocorreu. O terreno passou a ser utilizado como verdadeiro depósito dos materiais da empresa (fls. 15/16 e 42/43). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista que a desocupação do imóvel somente ocorreu após a citação; e que a condenação ora afastada não integrou os pedidos da inicial, mantida a distribuição da sucumbência na forma estipulada na sentença, devida integralmente pela demandada, com base no princípio da causalidade. Apelação parcialmente provida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70081686396, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2019)
• Trata-se de descumprimento contratual que confere ao Autor o direito de resolver o contrato, conforme leciona a doutrina:
• "Verificado o inadimplemento, não apenas a resolução oferece-se ao credor. Esta, sem dúvida, constitui a via comum e normal para recompor a sua posição, que é retornar à situação anterior, ou que existia antes do contrato. Ninguém aceita que perdure um contrato se o mesmo está sendo descumprido. Ingressa-se com o pedido para resolver, ou desfazer o negócio, de modo a conseguir a restituição do bem que foi entregue antes." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 7620)
• O Código Civil reforça este direito ao dispor:
• Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
• Razões pelas quais, a resolução do contrato e consequente despejo é medida que se impõe.

• ATRASO NO PAGAMENTO

• O Réu tinha uma obrigação pactuada que foi descumprida, conduzindo à intervenção judicial para o devido despejo, com amparo na Lei nº 8.245/91:
• Das Ações de Despejo
• Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
• § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
• (...)
• IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

• Trata-se de dever em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação, conforme amplo entendimento jurisprudencial:

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. FATO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO LOCADOR. ENTREGA DAS CHAVES.RESCISÃO CONTRATUAL COM A DECRETAÇÃO DO DESPEJO. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO. QUESTIONAMENTO RESTRITO À MULTA MORATÓRIA E JUROS DCORRENTES DA MORA. PERCENTUAIS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL OU ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAS QUE DEVE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA NA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE RESTARÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0003147-94.2017.8.19.0208, Relator(a): DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Publicado em: 28/01/2020)
  • LOCAÇÃO. Ação de despejo c. c. cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. As alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela ré locatária não justificam o atraso no pagamento dos aluguéis, tampouco constituem óbice para decretação do seu despejo. Alegação de depósito do aluguel em conta bancária de terceiro estranho à relação locatícia não justifica a mora dos réus. Aplicação da máxima segundo a qual "quem paga mal, paga duas vezes". Para evitar a rescisão do contrato de locação, cabia aos réus efetuar, no prazo de quinze dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado mediante depósito judicial, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, mas isso não ocorreu. Mero oferecimento de proposta de quitação do débito de maneira parcelada não significou a purgação da mora dos réus. Realização de depósitos judiciais mesmo após o julgamento de procedência da presente ação evidencia a existência de débitos locatícios à época prolação da r. sentença. Rescisão do contrato de locação. Decretação do despejo da locatária. Condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, com abatimento dos valores depositados em juízo. Artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, c. c. o artigo 323 do CPC/2015. Princípio da preservação da empresa não impede o cumprimento da ordem da ordem de despejo. Direito da locadora, ora autora, de retomar o imóvel locado, na forma da lei, não deve se submeter às conveniências da ré locatária. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1067154-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020)
  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS FIADORES - SÚMULA 214 DO STJ - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. Havendo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária do fiador até a devolução das chaves, deve ele responder pelo cumprimento das obrigações locatícias, de forma solidária com o locatário. A Súmula 214 do STJ não se aplica aos casos de prorrogação contratual. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.107204-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgamento em 31/01/0020, publicação da súmula em 05/02/2020)

  Neste contexto, devido o despejo imediato do réu e posterior cobrança dos valores não adimplidos.

• DO VALOR EM ATRASO

• Cabe destacar que se mantém em atraso mais de meses de aluguéis, correspondente ao valor de R$ mensal, cumulado com a multa por atraso no tocante a % e os juros aplicáveis a cada dia de atraso, tem-se o valor de R$ .

• DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

• Conforme indicado, o contrato de locação tinha prazo determinado de 30 meses, ocorre que a rescisão ocorreu antes do término previsto para o término.
• Portanto, conforme cláusula , tem-se por aplicável a multa prevista no valor de R$ , sem a necessidade de prévia ação de conhecimento, por tratar-se de valor certo, líquido e exigível.
• Nesse sentido:
• APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se exige a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de locação seja passível de execução. Título executivo extrajudicial por força do art. 784, inciso VIII do CPC. Impossibilidade de desoneração da multa rescisória em razão da impossibilidade de continuidade da locação em decorrência de suposta cardiopatia grave da locatária. Pretensão sem qualquer amparo legal. Eventuais problemas de saúde da locatária não elidem sua responsabilidade em cumprir as obrigações validamente assumidas. A cobrança da multa contratual em decorrência da rescisão antecipada no valor equivalente a 3 meses de aluguel está de acordo com a cláusula décima primeira, razão pela qual não cabe a cobrança pro rata na forma pretendida pelo apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002645-54.2018.8.19.0004, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA , Publicado em: 30/01/2020)
• Motivos que levam ao recebimento e processamento da presente ação.

• DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

• Conforme destacado, o locador buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora, bem como infrutíferas as tentativas de localização do inquilino , sendo cabível, nos termos do Art. 523, §3º do CPC/15:
• Art. 523. (...) § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
• No presente caso, mesmo tratando-se de bem de família do fiador, trata-se de bem penhorável, conforme expressa exceção da Lei nº 8.009/90:
• Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
  (...)
• VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
• BEM DE FAMÍLIA DO LOCATÁRIO: Precedentes sobre o tema entendem ser inaplicável a exceção da Lei 8.009 sobre o bem de família do Locatário. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA. 1 - O artigo 1.º da Lei 8.009 de 29 de março de 1990 estabelece que o imóvel residencial próprio, do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas naquela lei; 2 - Documentos juntados que compravam que o imóvel penhorado é o único de propriedade da executada, onde ela reside com seus filhos; 3 - Exceção de impenhorabilidade prevista nos contratos de locação, que se restringe ao fiador e não ao locatário, conforme expresso no artigo 3º, inciso VII, da Lei de 8.009/90. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22418846420188260000 SP 2241884-64.2018.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/02/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019)
• A Segunda Seção do STJ, ao interpretar o disposto no artigo acima referido, em sede de recursos repetitivos, afirmou que
• "é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990". (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)
• Tal posicionamento restou sumulado pelo STJ nos seguintes termos:
• Súmula 549 -É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.(Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)
• Nesse sentido, seguiu corroborando com este entendimento a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos de gravame de hipoteca sobre o bem:
• AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE BEM DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESIMPORTÂNCIA. 1. A Segunda Seção do STJ, interpretando o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, em sede de recursos repetitivos, afirmou que "é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014) 2. A exegese do art. 1.422 do Código Civil permite concluir que a hipoteca, em verdade, não retira do bem sobre o qual é constituída a sua penhorabilidade. 3. Plena a possibilidade de penhora, seja pelo credor hipotecário (questão que aqui não se trata), seja por terceiros credores. 4. Necessidade apenas de verificação como feito pelo acórdão recorrido, se o bem em face destes terceiros mantém a sua impenhorabilidade enquanto bem de família. 5. Na hipótese, em sendo dívida contraída pela locatária, garantida pela recorrente/fiadora, não há falar em impenhorabilidade da Lei 8.009/90. 6. A tese alegadamente não analisada, na realidade, o foi exaustivamente apreciada na decisão agravada, evidenciando-se a manifesta improcedência do presente agravo. 7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1626840 MG 2016/0246046-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019)
• Por total ausência de discriminação legal entre a locação residencial e comercial, tal exceção é aplicável inclusive nos contratos de locação comercial, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo, em consequência, penhora sobre imóvel de titularidade dos agravantes. A impenhorabilidade de bem de família não é oponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ainda que não residencial. Incidência do disposto no inciso VII, do artigo 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que não possui efeito vinculante, não sendo a mesma suficiente para alterar o entendimento sedimentado na Súmula 549 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 20716805020198260000 SP 2071680-50.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 04/07/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de aluguéis. Penhora de bem de família de propriedade dos fiadores de contrato de locação comercial. Possibilidade. Hipótese em que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao exequente. Inteligência do art.3º,VII, da Lei8.009/90. Decisão recente do STF que, além de ter sido proferida por uma das turmas, não tem efeito vinculante. Recurso desprovido." (TJSP A. I. nº 2246748-48.2018.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. MILTON CARVALHO, j. 14.12.2018)
• Apesar desta argumentação, existem precedentes não favoráveis, que entendem pela inaplicabilidade da penhorabilidade do bem de família nos casos de locação comercial. LOCAÇÃO. EMBARGOS A PENHORA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a penhora do imóvel residencial do fiador no caso de locação comercial. Direito à moradia que prevalece sobre o princípio da livre iniciativa. Inconstitucionalidade do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 (acrescido pela Lei n. 8.245 /91) na hipótese de locação comercial reconhecida pelo STF. RE 605.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079913232, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/03/2019).
• Afinal, caso fosse da intenção da lei limitar aos contratos residenciais, a redação legal estaria assim previsto, o que não é o caso.
• Portanto, requer a penhora sobre os bens do Fiador, mesmo tratando-se de bem de família ou mesmo gravado por hipoteca.

• 
  

• DESNECESSIDADE DE COMPROVAR PROPRIEDADE DO IMÓVEL

• O Autor é Locador legitimado do imóvel, conforme contrato firmado com o réu, não sendo exigido por lei que a ação seja movida pelo proprietário.
• Portanto, desnecessário comprovar a propriedade do imóvel para recebimento e processamento da presente ação, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO INOMINADO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE RESTOU PERFECTIBILIZADA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS LOCATÍCIOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRS, Recurso Inominado 71008296956, Relator(a): Luís Francisco Franco, Terceira Turma Recursal Cível, Julgado em: 21/02/2019, Publicado em: 26/02/2019)
  
• APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. (...). ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. (..). 2.2 As matérias de ordem pública estão excluídas da proibição de inovar. 3. Em sede de Ação de Despejo não se discute a propriedade do bem locado, mas o inadimplemento contratual do locatário que deixa de cumprir a sua obrigação. 3.1 A locação é obrigação de direito pessoal e não real. Assim, o fato de o locador ser ou não o proprietário do imóvel é irrelevante no tocante ao pedido da retomada deste, sendo desnecessária a prova da propriedade. Desta feita, mesmo nas situações jurídicas nas quais o locador não possua o domínio do imóvel, mas detenha a sua posse, inexiste impedimento legal para a formação do Contrato de Locação e consequentemente seja intentada a Ação de Despejo decorrente do seu inadimplemento. 4. Não há condenação por litigância de má-fé pelo exercício do direito de recorrer, sem a efetiva comprovação de dolo. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1187783, 00028295620178070011, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 24/07/2019, Publicado em: 26/07/2019)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA DEMANDA DESALIJATÓRIA. PRECEDENTES. "Nas ações de despejo, o requisito probante essencial é a comprovação da relação locatícia e não a prova de propriedade do bem locado" (AI n. 2015.055361-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-3-2016). (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0313305-41.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019)
  
• Motivos pelos quais, requer o recebimento e devido processamento da presente ação

• DAS PERDAS E DANOS

• Conforme demonstrado, o imóvel, objeto do presente contrato, foi alvo de vandalismo por parte do inquilino, uma vez que , o que fica comprovado por meio de .
• Trata-se de clara inobservância aos deveres do Inquilino previstos na Lei 8.245/91
• Art. 23. O locatário é obrigado a:
  (...)
• III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
  IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
  V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
  VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
• O nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
• No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou , assim especificado:
• - R$
• - R$
• A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.

• DA RESPONSABILIDADE CIVIL

• Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
• "Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
• Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
• "A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar­se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
• Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.

• DO DESPEJO LIMINAR

• Nos termos do Art. 59 da Lei 8.245/91, "conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel," nas ações que tiverem por fundamento as previsões dos incisos do §1º do referido artigo.
• No presente caso, sendo assegurado mediante caução, valor referente a três meses de aluguel, e, comprovado o enquadramento ao Art. 59, §1º, inciso da Lei 8.245/91, deve ser concedido o pedido liminar de despejo, conforme já reconhecido por alguns tribunais:
• Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado em 15 dias. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Locatária que não nega o débito, apenas pugna pela dilação do prazo para desocupação. Razões pessoais da ré, conquanto sejam relevantes no contexto social, não podem se sobrepor ao direito do locador de reaver seu imóvel, sobretudo pelo inadimplemento confesso da locatária. Despejo liminar que, ademais, não depende de comprovação de situação de urgência, bastando que estejam preenchidos os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258699-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 22/01/2020)
• Despejo por falta de pagamento. Liminar prevista no artigo 59, § 1°, IX, da Lei n° 8245/91. Presentes os requisitos para despejo liminar. Decisão mantida, com concessão da liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Agravo improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220383-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
• Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, a expedição de ordem de despejo.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o locador é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o locador se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o locador junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DOS PEDIDOS

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;

3. O deferimento da tutela de evidência, para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91;

• 3.1 Cumulativamente, requer o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar:
  a) O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu, no valor de R$ ;
  b) Caso não encontre valores suficientes, seja determinada a a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido, que relaciona em anexo;
• 3.2. A total procedência da ação com a condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis atrasados cumulado com multa de sobre os valores em atraso;

4. A total procedência com a confirmação da rescisão contratual e imediato despejo;

5. A condenação do Réu ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais, bem como, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 62, inciso II, alínea "d" da Lei 8.245/91;

6. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB .

INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)

Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS

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