Modelo de Petição: Ação de cobrança e despejo por ausência de pagamento de aluguel

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO   DE   DESPEJO   CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO

em face de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL

O Autor disponibilizou em locação a Ré o imóvel de sua propriedade conforme matrícula que junta em anexo situado na por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo pelo prazo de meses. Firmado o contrato em  foi pactuado o valor mensal de R$ por meio de . Ocorre que desde o Autor não recebe qualquer valor devido pelo aluguel do imóvel conforme memória de cálculo que junta em anexo razão pela qual buscou-se esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe é devido.

DO   DESPEJO

O descumprimento por uma das partes do contrato conduz à sua resolução. No presente caso o Réu tinha uma obrigação pactuada que foi descumprida transcurso do prazo de vigência contratual permite ao Autor cumpridos os requisitos legais a requerer em sede de liminar o despejo do Réu nos termos da Lei nº 8.245/91 Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder  -   se  -   á liminar para desocupação em quinze dias independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel nas ações que tiverem por fundamento exclusivo I - o descumprimento do mútuo acordo art. 9º inciso I celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação contado da assinatura do instrumento II - o disposto no inciso II do art. 47 havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia III - o término do prazo da locação para temporada tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato ... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela independentemente de motivo .  Incluído pela Lei nº 12.112 de 2009 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar  -   se  -   á ciência do pedido aos sublocatários que poderão intervir no processo como assistentes. Trata-se de dever do Autor em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação conforme amplo entendimento jurisprudencial AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação residencial desprovido de garantias sendo assim cabível o despejo liminar art. 59 § 1º IX e § 3º da Lei n. 8.245/1991 observada a faculdade prevista no § 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991. II. Possibilidade de dispensa da caução considerado que os locativos em atraso ultrapassam ao valor de três meses de aluguel. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70069400141 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 16/06/2016 Neste contexto considerando o atraso de meses de aluguéis correspondente ao valor de R$ cumulado com a multa por atraso no tocante a % totalizando R$ requer o despejo imediato do réu e posterior cobrança dos valores inadimplidos.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao impedir a retomada do imóvel mesmo ciente do término do prazo sem qualquer fundamento bastante para tanto. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência conforme já reconhecido por alguns tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA   DE  EVIDENCIA . DEFERIMENTO. P rova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311 IV do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70070441316 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 22/09/2016 .AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.  TUTELA   PROVISÓRIA.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA . REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as  tutelas   de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da  tutela   provisória e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na  evidência . A  tutela   provisória de  evidência   é antecipação de direito material em que o juízo de  evidência   do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069194090 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 23/08/2016 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer O deferimento da tutela de evidência para a expedição de mandado de despejo do réu com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91 A citação do Réu e dos fiadores para responder querendo   A total procedência com a confirmação do despejo se deferido em liminar a rescisão do contrato e determinação de pagamento dos aluguéis atrasados cumulado com multa de % e juros de mora A condenação do Réu ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais bem como o percentual de 10% a título de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art.62 inciso II alínea “d” da Lei 8.245/91 Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento       OAB/ ANEXOS 1 – Procuração 2 – Documentos de identificação do Autor 3 – Contrato de aluguel 4 – Notificação do atraso de pagamento 5 – Prova da caução nos termos do art. 59 §1º 6 – Memória de cálculo    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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