Modelo de Petição: Ação de cobrança em face de seguradora - veículo - Dano moral consumerista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO CONTRATO DE SEGURO

O Autor era proprietário do veículo ano placa chassi nº de cor o qual estava segurado  por meio de contrato de seguro total com a Ré sob o número de apólice . O seguro foi ajustado nos termos da Proposta de Seguro em Anexo com pagamento     quitado em com início de vigência previsto para . Em seus termos especialmente na cláusula estabelecia COBERTURA   o que não foi cumprido pela Ré conforme fatos que passa a narrar.

DO SINISTRO E DA RESPOSTADA DEMANDADA

Em ocorreu conforme boletim de ocorrência em anexo ocasionando a . Entretanto após o sinistro o Autor requereu perante o Demandado através da abertura de protocolo nº o qual obteve em resposta a impossibilidade de cobertura do sinistro nos seguintes temos conforme documento que acosta a esta inicial.

DO DIREITO

Trata-se de direito tutelado expressamente pelo Código Civil  em seus artigos  776  e 779 " Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido salvo se convencionada a reposição da coisa." " Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro minorar o dano ou salvar a coisa." Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado pelo contrato de seguro e a ocorrência do sinistro com o bem segurado outra solução não resta se não o imediato pagamento do prêmio conforme amplamente protegido pelos tribunais. Inclusive diferente do proposto pela demandada não há que se falar em pagamento inferior ao valor do bem conforme precedentes homogêneos sobre o tema CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ACIDENTADO. Demanda proposta contra seguradora para haver a diferença entre o valor pelo qual o carro foi segurado e o valor pago a menor. Sentença procedente que bem decidiu a questão seguindo a linha adotada pela jurisprudência dos tribunais pátrios inclusive o Supremo Tribunal Federal. A indenização a ser paga deve ser igual ao valor pelo qual o veículo foi segurado e constante da apólice nos termos do art.   1462   do CC . Perda total incontestável . Desnecessidade de indagar o valor do veículo na ocasião do sinistro. Processo nº 01597511060 1ª Turma Recursal do JECC/RS Caxias do Sul Rel. Dr. Guinther Spode. j. 23.04.97 un. . CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL. VALOR A INDENIZAR. No contrato de seguro total de veículos havendo perda total a indenização deve ser integral pelo valor do bem segurado previsto no contrato . Qualquer redução tida como cláusula limitadora do valor deve estar escrita com destaque no documento conforme prevê o art.  54   § 4º da Lei nº  8.078 /90. RECURSO IMPROVIDO. Recurso nº 410 1ª Turma Recursal do JECC/RS Arroio do Tigre Rel. Dr. Claudir Fidélis Faccenda. j. 03.04.96 un. . Portanto independente das limitações sendo objeto do contrato a cobertura total do imóvel não há que se falar em restrição ao pagamento devendo ser condenada a Seguradora a cumprir pactuado.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a seguradora ré deixou de cumprir com sua obrigação primária contratada obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do veículo sem poder contar com a tranquilidade que o motivava a pagar mensalmente a apólice. Inobstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.  Assim diante da evidência dos danos morais em que os Autores foram acometidos resta inequívoco o direito à indenização conforme entendimento jurisprudencial dominante APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL. CABIMENTO.1.   O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco . Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.2. Igualmente é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas nos termos do art. 422 da atual legislação civil.3. Contudo desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização.4. Assim caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado.5. No caso em exame comunicada a ocorrência do evento danoso à seguradora o... valor referente ao saldo remanescente só foi pago após o ajuizamento da presente demanda.6. Juros de mora a partir da citação quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal ex vi do art. 219 caput do CPC a base de 1% ao mês na forma do art. 406 do Código Civil em consonância com o disposto no art. 161 § 1º do CTN. 7. Retardo injustificado no pagamento da indenização o que autorizaria a análise da reparação pleiteada. A seguradora assumiu os riscos decorrentes do atraso na liquidação do sinistro que chegou a mais 6 seis meses ainda mais considerando que o art. 72 § 1º da Circular 302/2005 da SUSEP define o prazo máximo de 30 dias para a liquidação do sinistro 8. Ausência de prova da necessidade de complementação dos documentos necessários à liquidação do sinistro ônus que lhe cabia a seguradora e do qual não se desincumbiu a teor do que estabelece o art. 333 inciso II do CPC. 9. Ressalte-se que a relação jurídica avençada no caso dos autos desborda da idéia tradicional de contrato no qual há simples comutatividade de prestações com vantagens e obrigações recíprocas. Na hipótese dos autos se paga pela tranqüilidade a fim de garantir incerteza futura.  Logo discutir a contrato sem justa causa com o fim de protelar o cumprimento da obrigação importa em conduta ilícita que merece imediata reprimenda e reparação.  10. Relava ponderar ainda que os paradigmas atinentes ao regular cumprimento deste resultando em efetivo prejuízo de ordem moral atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo. 11.   Assim a demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos na forma do art. 186 do novo Código Civil cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita a qual se configurou no caso em tela decorrente do inadimplemento injustificado da prestação devida atitude abusiva na qual a ré assumiu o risco de causar lesão à parte autora mesmo de ordem extrapatrimonial daí ensejando o dever de indenizar . Aliado ao fato de que também se encontra presente a hipótese de incidência da responsabilidade objetiva a teor do que estabelece o art. 14 do CDC pois a prestação de serviço deficitária importa no dever de reparar na medida em que o modo pelo qual foi prestado aquele e o resultado decorrente deste atingiram a esfera físico-psíquica da parte autora fato que prescindi de culpa. 12. No que tange à prova do dano moral por se tratar de lesão imaterial desnecessária a demonstração do prejuízo na medida em que possui natureza compensatória minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora é o denominado dano moral puro. 13. O valor a ser arbi... por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade bem como as condições da ofendida a capacidade econômica do ofensor além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório mantido nos termos da decisão de primeiro grau. Negado provimento aos recursos e de ofício alterado o termo inicial dos juros de mora do dano material. Apelação Cível Nº 70065743320 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luiz Lopes do Canto Julgado em 11/11/2015 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. 

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais a de cumprir com sua parte contratada visto que se trata de um fornecedor de serviços.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA PROTEÇÃO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR

Quaisquer que sejam as regras pactuadas num contrato sejam requisitos ao pagamento do prêmio ou condições para a abrangência da cobertura devem ser previamente esclarecidas e dado conhecimento inequívoco ao consumidor sob pena de nulidade. Neste sentido o art.  46   do  CDC rege a matéria “Art. 46  Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo tem o fim de evitar a supremacia de grandes empresas em detrimento à hipossuficiência intelectual de alguns consumidores. Ocorre que ao realizar o contrato de seguro em momento algum foi informado que . Desta forma cabível a aplicação do art.  47  do  CDC com o seguinte teor     “Art. 47  As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” No caso em tela não foi dado conhecimento prévio ao Segurado de tais cláusulas contratuais que poderiam vir a impedir o usufruto de seu prêmio. Assim por tratar-se de um contrato de adesão que restringe/limita um direito do segurado deveria ter redação com destaque no contrato conforme artigo  54   parágrafo 4º do  CDC. E como não se observa esta regra pelo contrato não há que se aceitar que a seguradora surpreenda seu segurado com interpretações desfavoráveis. Nesse sentido   " APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº  478/2009 - PRETENSAO DE INCLUSAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA LIDE   DESLOCANDO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DESCABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA - CADUCIDADE - ART. 62   3º  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - AGRAVO RETIDO - PARTICIPAÇAO DA CEF - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - NORMAS CONSUMEIRISTAS - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESAO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇAO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO - INDENIZAÇAO EM PECÚNIA - RESSARCIMENTO DOS REPAROS - DEVIDO - MULTA DECENDIAL - DEVIDA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - LIMITAÇAO AO VALOR DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL - ART.  412 DO  CÓDIGO CIVIL.   SENTENÇA MANTIDA. ... 5. Em todo o pacto de adesão como o contrato de seguro se lhe aplicam as regras constantes do  Código de Defesa do Consumidor que deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor. 6. As cláusulas contratuais contraditórias devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor em consonância com a norma inscrita no artigo  47 do  CDC. O reconhecimento da cobertura securitária por vícios de construção se insere no campo da responsabilidade civil do construtor e apta a  cumprir a função social do contrato de seguro habitacional. 7. É de se reconhecer a abusividade da cláusula restritiva porque desnatura o objeto do contrato de seguro art. 51 inc. IV e 1º II negando cobertura aos danos mais recorrentes nos imóveis financiados em afronta à finalidade social do seguro habitacional. ... RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - AÇAO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇAO CABIMENTO. ... RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Destaquei TJPR - 9ª C.Cível - AC 625938-7 - Londrina - Rel. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.07.2010   Portanto necessário reconhecer a ilegalidade do ato impugnado devendo ser dado total provimento ao presente pleito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária A inversão do ônus da prova em favor do Autor com base no CDC A condenação da Ré ao pagamento do prêmio seguro contratado no valor de R$ valor esse que deverá ser corrigido e acrescido de juros legais desde  o dia do sinistro A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o     na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor Procuração Declaração de Pobreza Proposta do seguro e contrato Provas do sinistro – Boletim de Ocorrência Solicitação do prêmio
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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