Modelo de Petição: Ação indenizatória por prejuízos causados por obras  - Danos Morais

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE . Considerando o Art. 319 inc. I do CPC não se direciona mais as peças ao Exmo. Juiz de Direito mas sim ao Juízo que é dirigida. inscrito no com endereço na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor DOS FATOS A empresa Autora ocupava um imóvel localizado na nº na cidade de onde exercia atividades de . Em foram iniciadas uma série de obras para sob responsabilidade da empresa Ré. A partir de então tais obras repercutiram em uma série de perturbações causadas ao Autor os quais passaram a receber reclamações de clientes e funcionários tais como O reflexo de tamanha imperícia no desenvolvimento das reformas além de impedir as atividades comerciais da empresa Autora danificou a estrutura do imóvel da empresa autora tais como pintura o forro reboco das paredes equipamentos eletrônicos além do rompimento de toda rede elétrica e de telefonia gerando uma série de custos que foram ou terão que ser dispendidos conforme prova que colaciona em anexo . Cabe destacar que tais circunstâncias além de deixar o ambiente de trabalho intolerável deixaram os clientes furiosos gerando diversas reclamações e até insultos aos funcionários e sócios da empresa. Assim tem-se configurado além do dano decorrente do permanente estado de perturbação além dos graves prejuízos materiais e à imagem à demandante colocando-a em situação de desconforto e incômodos desnecessários os quais desbordaram daquilo que se considera meros dissabores da vida cotidiana configurando-se o dever de ressarcir os prejuízos patrimoniais e indenizar os danos extrapatrimoniais causados.

DO DIREITO

Conforme relatado a demonstração de danos gera o dever de indenizar daquele que extrapolou o direito de vizinhança Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha. ... Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas pagará ao vizinho indenização cabal. O Código Civil Brasileiro tratou de positivar o direito de vizinhança a fim de permitir a convivência em sociedade evidenciado pelo jurista Washington de Barros Monteiros na seguinte redação " Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros seu direito absoluto e ilimitado não poderiam praticar qualquer direito pois as propriedades se aniquilariam no entrechoque de suas várias faculdades." in Curso de Direito Civil Direito das coisas. V.3. 20ed. São Paulo Saraiva 1981 p. 137 No caso embora a Ré tenha direito de utilizar seu imóvel da melhor maneira que lhe convier tem-se configurado um abuso de direito da empresa na utilização do imóvel por ela ocupado no momento em que as perturbações ultrapassam o limite do tolerável e cause danos materiais a terceiros conforme assevera José Eulálio Figueiredo de Almeida " Portanto o proprietário ou o possuidor de um imóvel não pode impedir que sejam realizadas obras ou serviços por seu vizinho ainda que elas se estendam por necessidade absoluta ao seu prédio. O que não deve ser permitido em qualquer hipótese é a nocividade a pessoas ou a utilização de coisas ou o exercício de atividades que ultrapassem o limite usual de tolerância ." in Direito de Vizinhança – O uso abusivo da propriedade imóvel . Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico Porto Alegre v. 7 n. 41 p. 20 2012. Corrobora com este posicionamento dos Tribunais CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS A IMÓVEL CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL LINDEIRO. ART. 1.311 " CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RACHADURAS E TRINCAS. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do proprietário por danos causados pela obra ao imóvel vizinho é objetiva a teor do art. 1.311 caput e parágrafo único do Código Civil . 2. No caso concreto contrariamente ao que aduziu a apelante em suas razões recursais o perito oficial atestou de forma clara o nexo causal havido entre a obra da requerida e os danos sobrevindos ao muro do autor o que basta à procedência da demanda. Apontou-se que " o muro do autor encontrava-se estável até ter sido pressionado pelo volume de terra que foi lançado pela ré sem critério técnico algum" que " não houve ruína do muro do autor devido à construção da garagem do autor atuar como muro de contenção" e que " provavelmente o muro da requerida somente não veio abaixo por ter ele sido suportado pela estrutura da garagem do requerente que também ... teve sua estrutura comprometida" . 3. Recurso improvido. TJ-SP 00006708620128260238 SP 0000670-86.2012.8.26.0238 Relator Artur Marques Data de Julgamento 11/09/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 12/09/2017 DIREITO DE VIZINHANÇA. Indenização por danos materiais. Avarias decorrentes de obra no imóvel lindeiro. Responsabilidade objetiva pelos danos causados aos vizinhos. Laudo conclusivo. Nexo causal e prejuízos comprovados. Indenização devida. Recurso desprovido. TJ-SP 02259458420098260100 SP 0225945-84.2009.8.26.0100 Relator Milton Carvalho Data de Julgamento 21/11/2017 36ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 21/11/2017 As inúmeras fotografias acostadas a essa petição demonstram sem qualquer dúvida a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperícia da empresa ré e os danos sofridos pela Autora os quais devem ser reparados e indenizados conforme exposição do direito que passa a demonstrar.

DOS DANOS PATRIMONIAIS

A legislação brasileira assegura que sempre que houver dano causado por ato ilícito gera a quem o comete o dever de indenizar nos termos do artigo 927 do Código Civil Art. 927. Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos específicos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. Conforme acima elucidado aquele que abusa do direito de propriedade tem o dever de reparar os danos causados em respeito ao direito de vizinhança enaltecido pelo doutrinador José Eulálio Figueiredo de Almeida " Se acaso o proprietário do prédio vizinho fizer uso anormal ou irregular do seu imóvel de modo que se torne abusivo ou nocivo e mais que isso prejudicial e danoso para o dono ou o possuidor do prédio adjacente tem este o direito de ação contra o causador da moléstia com base no direito de vizinhança e sob a alegação de que o uso do imóvel propínquo vem superando os lindes da tolerabilidade . [...] Constatada a hipótese de abusividade no uso da propriedade deverá o julgador verificar se é imprescindível ou não pois não o sendo e não havendo interesse público a resguardar a situação existente se estará diante de caso respeitante à tolerabilidade mediante indenização e redução da nocividade." op. cit. p. 21 Assim diante a evidencia dos danos patrimoniais causados pela obra da empresa ré pelos fatos e comprovantes de despesas que junta em anexo tem-se configurado o dever de indenização. Ao comentar uma decisão sobre o tema Regina Vera Villas Bôas Fessel apregoa " O ilustre doutrinador Orlando Gomes observa que a indenização eventualmente deve ser paga nos casos em que o exercício do direito embora gratuito casos estabelecidos em função da coexistência necessária dos vários direitos de propriedade acarreta prejuízo ao proprietário do prédio vizinho lembrando que nos casos em que ocorrem danos o prejuízo é sempre presumido devendo ser paga inevitavelmente a indenização. " Revista de Direito Privado São Paulo v.2 n.6 p. 228. 2001. Assim independente de culpa da empresa Ré demonstrado e comprovado os danos patrimoniais resta configurado o direito do Autor em receber a importância indicada.

DOS DANOS MORAIS

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de urbanidade com a empresa localizada no imóvel adjacente ao seu atingindo inevitavelmente a integridade física e moral de seus sócios que trabalham diariamente em conjunto com seus funcionários. O mau uso da propriedade configura-se exatamente pela prática de atos excessivos que atingem tais bens jurídicos comprometendo invariavelmente direitos da personalidade da pessoa humana o que reflete em dano moral àqueles que foram obrigados a conviver com tais perturbações. Sobre este aspecto Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lembram do direito à preservação ao sossego. " Com efeito o direito ao sossego faz parte da tutela da integridade fisicopsíquica do homem guardando estreita relação com a sua órbita moral direito à intimidade e à vida privada inviolabilidade do domicílio e direito à liberdade. O direito de não ser perturbado ou à paz de espírito é tutelado pelo direito de vizinhança uma vez que ninguém é obrigado a suportar a perturbação do vizinho naquilo que excede a medida do suportável." op. cit. p. 648 Assim é assegurada a indenização aos Autores que foram compelidos a tolerar diariamente os excessos cometidos na execução da oba nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido os Tribunais asseguram o direito à indenização nos casos de abuso do direito de propriedade em descaso ao direito de vizinhança APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES ORA APELANTES DE QUE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DOS RÉUS ORA APELADOS CAUSARAM DIVERSOS PROBLEMAS ... . 5. Danos morais in re ipsa oriundo do próprio fato ofensivo visto que não é razoável que alguém seja obrigado a conviver com infiltrações em seu imóvel provocadas por obras realizadas em imóvel lindeiro. Transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento . 6. Verba extrapatrimonial arbitrada em R$ 2.500 00 com os olhos postos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade corrigidos monetariamente do julgado e com juros de mora da citação. 7. Réus ora Apelados condenados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. 8. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO CONDENANDO-SE OS RÉUS ORA APELADOS A DANOS MORAIS. TJ-RJ - APL 00146733120128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Relator FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Data de Julgamento 07/06/2017 DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 08/06/2017 Assim diante da evidência dos danos morais em que os Autores foram acometidos resta inequívoco o direito à indenização. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DOS DANOS À IMAGEM DA EMPRESA

Além dos Autores terem que suportar diariamente com incômodos constrangimentos e perturbações diárias que a atormentavam a empresa Autora se deparou com um fato notório seus clientes estavam buscando outras medidas para solucionar suas necessidades que antes eram de pronto atendidas pela empresa Autora que sempre primou pela agilidade e qualidade no atendimento. Assim em razão do ambiente hostil e o perecimento de produtos depositados sob sua confiança quebraram inevitavelmente a credibilidade na empresa gerando graves danos à imagem da empresa que se sobressaem nos reflexos da conduta ilícita da empresa Ré. Assim cabível a reparação moral sofrido pela pessoa jurídica conforme disciplina o doutrinador Marcus Cláudio Acquaviva em sua obra intitulada Dano e Ação Indenizatória Ed. Jurídica Brasileira p. 67 “ Tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica de direito público ou privado podem propor ação indenizatória.” Corrobora com esse entendimento Sérgio Cavalieri Filho com o seguinte enfoque “ Induvidoso portanto que a pessoa jurídica embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade por ser esta exclusiva da pessoa humana - pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade - porque é titular de honra objetiva fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito . Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade”. CAVALIERI FILHO Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo Ed. Atlas 2008. p. 98. Nesse sentido corrobora com este posicionamento o Superior Tribunal de Justiça ao sumular sobre o tema STJ Súmula nº 227 – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Logo analisando-se atentamente aos fatos narrados percebe-se claramente o descaso com os reflexos das condutas tomadas pela empresa ré no decorrer das obras em notória lesão à honra objetiva configurado o dano à imagem da empresa conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. - Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando declinadas as razões de decidir do magistrado e os motivos de sua convicção. - Recebida a obra pelo contratante ainda que supostamente eivada de vícios cabe ao contratado o direito de receber pela execução dos serviços. - A responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência de lucros cessantes entendidos como o que razoavelmente deixou de lucrar. - Comprovada a violação à honra objetiva resta configurado a existência de danos morais à pessoa jurídica . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TJ-AM 06096649320158040001 AM 0609664-93.2015.8.04.0001 Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior Data de Julgamento 26/11/2017 Primeira Câmara Cível Portanto por inequívoca lesão causada à empresa Autora pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais devidamente comprovados requer a procedência dos pedidos abaixo relacionados. ISTO POSTO requer A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais conforme valores demonstrados no valor total de e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ ANEXOS Doc. 01 – Procuração e documentos de identidade Doc. 02 – Notificação do início das obras Doc. 03 – Reclamações de clientes e funcionários Doc. 04 – Notificação e e-mails à empresa Ré Doc. 05 – Fotos da retirada da fachada e interrupção do acesso Doc. 06 – Contrato de Locação Doc. 13 – Recibos e despesas
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

concordo, este modelo me promoveu uma visão mais realista desse tipo de documento, muitos outros passam apenas uma ideia fictícia e mais lúdica dessa realidade.
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Ótimo modelo! Parabéns!
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