Modelo de Petição: Ação indenizatória por prejuízos causados por obras 

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE .    Considerando o Art. 319 inc. I do CPC não se direciona mais as peças ao Exmo. Juiz de Direito mas sim ao Juízo que é dirigida.   inscrito no com endereço na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor DOS FATOS A empresa Autora ocupava um imóvel localizado na nº na cidade de onde exercia atividades de . Em   foram iniciadas uma série de obras para sob responsabilidade da empresa Ré.  A partir de então tais obras repercutiram em uma série de perturbações causadas ao Autor os quais passaram a receber reclamações de clientes e funcionários Durante todo o período de reforma uma série de perturbações e danos foram causados tais como O reflexo de tamanha imperícia no desenvolvimento das reformas além de impedir as atividades comerciais da empresa Autora danificou a pintura o forro reboco das paredes equipamentos eletrônicos além do rompimento de toda rede elétrica e de telefonia gerando uma série de custos que foram ou terão que ser dispendidos conforme prova que colaciona em anexo . Cabe destacar que tais circunstâncias além de deixar o ambiente de trabalho intolerável deixaram os clientes furiosos gerando diversas reclamações e até insultos aos funcionários e sócios da empresa. Assim tem-se configurado além do dano decorrente do permanente estado de perturbação além dos graves prejuízos materiais e à imagem à demandante colocando-a em situação de desconforto e incômodos desnecessários os quais desbordaram daquilo que se considera meros dissabores da vida cotidiana configurando-se o dever de ressarcir os prejuízos patrimoniais e indenizar os danos extrapatrimoniais causados. DO DIREITO Conforme relatado a demonstração de danos gera o dever de indenizar daquele que extrapolou o direito de vizinhança Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha. ... Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas pagará ao vizinho indenização cabal. O Código Civil Brasileiro tratou de positivar o direito de vizinhança a fim de permitir a convivência em sociedade evidenciado pelo jurista Washington de Barros Monteiros na seguinte redação Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros seu direito absoluto e ilimitado não poderiam praticar qualquer direito pois as propriedades se aniquilariam no entrechoque de suas várias faculdades. in Curso de Direito Civil Direito das coisas. V.3. 20ed. São Paulo Saraiva 1981 p. 137 No caso embora a Ré tenha direito de utilizar seu imóvel da melhor maneira que lhe convier tem-se configurado um abuso de direito da empresa na utilização do imóvel por ela ocupado no momento em que as perturbações ultrapassam o limite do tolerável e cause danos materiais a terceiros conforme assevera José Eulálio Figueiredo de Almeida Portanto o proprietário ou o possuidor de um imóvel não pode impedir que sejam realizadas obras ou serviços por seu vizinho ainda que elas se estendam por necessidade absoluta ao seu prédio. O que não deve ser permitido em qualquer hipótese é a nocividade a pessoas ou a utilização de coisas ou o exercício de atividades que ultrapassem o limite usual de tolerância . in Direito de Vizinhança – O uso abusivo da propriedade imóvel . Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico Porto Alegre v. 7 n. 41 p. 20 2012. Corrobora com este posicionamento o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no seguinte julgado AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR DE OBRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AOS RISCOS ALEGADOS. O construtor é responsável pelos danos causados em imóveis lindeiros em decorrência de obra realizada em sua propriedade. Responsabilidade civil objetiva decorrente do abuso do direito de propriedade violando o direito de vizinhança consistente no uso normal da propriedade realização de obra ocasionando prejuízo anormal aos imóveis lindeiros cuja consequência jurídica é a reparação do dano por intermédio de indenização pecuniária. Inteligência dos artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil de 2002. Contudo o embargo liminar da obra depende de prova de risco eminente que justifique a tutela preventiva. Uma vez não demonstrado o risco de dano irreparável ao imóvel lindeiro descabe o pedido de decisão liminar de embargo de obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70036892115 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 19/08/2010 As inúmeras fotografias acostadas a essa petição demonstram sem qualquer dúvida a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperícia da empresa ré e os danos sofridos pela Autora os quais devem ser reparados e indenizados conforme exposição do direito que passa a demonstrar. DOS DANOS PATRIMONIAIS A legislação brasileira assegura que sempre que houver dano causado por ato ilícito gera a quem o comete o dever de indenizar nos termos do artigo 927 do Código Civil Art. 927.   Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos específicos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. Conforme acima elucidado aquele que abusa do direito de propriedade tem o dever de reparar os danos causados em respeito ao direito de vizinhança enaltecido pelo doutrinador José Eulálio Figueiredo de Almeida Se acaso o proprietário do prédio vizinho fizer uso anormal ou irregular do seu imóvel de modo que se torne abusivo ou nocivo e mais que isso prejudicial e danoso para o dono ou o possuidor do prédio adjacente   tem este o direito de ação contra o causador da moléstia com base no direito de vizinhança   e sob a alegação de que o uso do imóvel propínquo vem superando os lindes da tolerabilidade . [...] Constatada a hipótese de abusividade no uso da propriedade deverá o julgador verificar se é imprescindível ou não pois não o sendo e não havendo interesse público a resguardar a situação existente se estará diante de caso respeitante à tolerabilidade mediante indenização e redução da nocividade. op. cit. p. 21 Assim diante a evidencia dos danos patrimoniais causados pela obra da empresa ré pelos fatos e comprovantes de despesas que junta em anexo tem-se configurado o dever de indenização. Ao comentar uma decisão sobre o tema Regina Vera Villas Bôas Fessel apregoa O ilustre doutrinador Orlando Gomes observa que  a indenização eventualmente deve ser paga nos casos em que o exercício do direito embora gratuito casos estabelecidos em função da coexistência necessária dos vários direitos de propriedade acarreta prejuízo ao proprietário do prédio vizinho   lembrando que   nos casos em que ocorrem danos o prejuízo é sempre presumido devendo ser paga inevitavelmente a indenização.  Revista de Direito Privado São Paulo v.2 n.6 p. 228. 2001. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirma este entendimento APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA.  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA REALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO   DE SHOPPING CENTER.  DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS NOS IMÓVEIS LINDEIROS.   DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS APONTADOS EM PROVA PERICIAL E DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... Agravo retido desprovido. II.  O construtor é responsável pelos danos causados em imóveis lindeiros em decorrência de obra realizada em sua propriedade apontados em prova pericial havida nos autos.  Responsabilidade civil objetiva decorrente do abuso do direito de propriedade violando o direito de vizinhança consistente no uso normal da propriedade realização de obra ocasionando prejuízo anormal aos imóveis lindeiros cuja consequência jurídica é a reparação do dano por intermédio de indenização pecuniária.   Inteligência dos artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil de 2002. III. A indenização deve abarcar como regra a integralidade do dano nos termos do que estabelece o art. 944 caput do Código Civil de 2002. Danos materiais arbitrados com base em média de mercado apontada na prova pericial. ... . VI. Majoração da verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor da condenação atendo ao disposto no art. 20 §3º do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70032330516 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 25/03/2010 Assim independente de culpa da empresa Ré demonstrado e comprovado os danos patrimoniais resta configurado o direito do Autor em receber a importância indicada. DOS DANOS MORAIS Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de urbanidade com a empresa localizada no imóvel adjacente ao seu   atingindo inevitavelmente a integridade física e moral de seus sócios que trabalham diariamente em conjunto com seus funcionários. A submissão diária a odor de urina barulhos insuportáveis nuvens de poeira irrespiráveis além de vexames perante a clientes e funcionários que lhes exigiam providências certamente superam a meros dissabores da vida em sociedade atingindo o sossego a saúde e a segurança dos Autores. O mau uso da propriedade configura-se exatamente pela prática de atos excessivos que atingem tais bens jurídicos comprometendo invariavelmente direitos da personalidade da pessoa humana o que reflete em dano moral àqueles que foram obrigados a conviver com tais perturbações. Sobre este aspecto Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lembram do direito à preservação ao sossego. Com efeito o direito ao sossego faz parte da tutela da integridade fisicopsíquica do homem guardando estreita relação com a sua órbita moral direito à intimidade e à vida privada inviolabilidade do domicílio e direito à liberdade.  O direito de não ser perturbado ou à paz de espírito é tutelado pelo direito de vizinhança uma vez que ninguém é obrigado a suportar a perturbação do vizinho naquilo que excede a medida do suportável.   op. cit. p. 648 Assim é assegurada a indenização aos Autores que foram compelidos a tolerar diariamente os excessos cometidos na execução da oba nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X -  são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido o tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assegura o direito à indenização nos casos de abuso do direito de propriedade em descaso ao direito de vizinhança APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRA EM PROPRIEDADE LINDEIRA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. QUEDA DE MADEIRITE SOBRE TELHADO. QUEDA DE TAPUME SOBRE SERVIDÃO.  CARACTERIZAÇÃO DE USO NORMAL DA PROPRIEDADE PELO RÉU   COM INCÔMODO ANORMAL À AUTORA. APURAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS . I. As relações de vizinhança trazem ínsitas à sua essência um limite de tolerância uma margem de incômodo imposta a quem vive em sociedade. Contudo   o abuso do direito de propriedade causando danos aos vizinhos configura em tese violação a direito de vizinhança que importa em uso normal da propriedade causador de dano anormal e portanto a consequência por ventura existente é a reparação indenizatória.   Solução extraída das regras constantes dos artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil. II. Caso concreto no qual em virtude da construção de um prédio comercial em imóvel vizinho ao da autora e da servidão de passagem por ela utilizada houve a queda de um tapume e queda de uma madeira sobre seu telhado causando danos. Manutenção das indenizações para fins de conserto da calha pagamento das despesas com laudo pericial e danos morais no montante fixado pelo juízo a quo. Reforma da sentença para acrescer à condenação a indenização pelos reparos necessários no piso da servidão que dá acesso à residência da autora em valor a ser apurado em liquidação de sentença bem como para atribuir unicamente à parte demandada os ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70048931786 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 11/10/2012 Assim diante da evidência dos danos morais em que os Autores foram acometidos resta inequívoco o direito à indenização. E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DOS DANOS À IMAGEM DA EMPRESA Além dos Autores terem que suportar diariamente com incômodos constrangimentos e perturbações diárias que a atormentavam a empresa Autora se deparou com um fato notório seus clientes estavam buscando outras medidas para solucionar suas necessidades que antes eram de pronto atendidas pela empresa Autora que sempre primou pela agilidade e qualidade no atendimento. Do contrário o ambiente hostil e o perecimento de produtos depositados sob sua confiança quebraram inevitavelmente a credibilidade na empresa. Nesse sentido graves danos à imagem se sobressaem nos reflexos da conduta ilícita da empresa Ré. Assim cabível a reparação moral sofrida pela pessoa jurídica conforme disciplina o doutrinador Marcus Cláudio Acquaviva em sua obra intitulada Dano e Ação Indenizatória Ed. Jurídica Brasileira p. 67 “ Tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica de direito público ou privado podem propor ação indenizatória.” Corrobora com esse entendimento Sérgio Cavalieri Filho com o seguinte enfoque “ Induvidoso portanto que a pessoa jurídica embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade por ser esta exclusiva da pessoa humana -   pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade - porque é titular de honra objetiva fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito . Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade”. CAVALIERI FILHO Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo Ed. Atlas 2008. p. 98. Para não restarem mais dúvidas o Superior Tribunal de Justiça sumulou este posicionamento na seguinte redação STJ Súmula nº 227  –  A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Logo analisando-se atentamente aos fatos narrados percebe-se claramente o descaso com os reflexos das condutas tomadas pela empresa ré no decorrer das obras configurado o dano à imagem da empresa. Destarte todos estes argumentos devem ser levados em consideração fixando a condenação de forma a amenizar os imensuráveis danos sofridos pela Autora além de inibir que tais condutas possam ser novamente praticadas conforme disciplina o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Como é cediço a honra da pessoa jurídica é objetiva.  Assim faz jus à indenização por dano moral quando seu nome credibilidade ou imagem forem atingidos por um ato ilícito . Configurada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica cabe o reconhecimento do dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70046444972 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 24/01/2012 APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.  Como é cediço a honra da pessoa jurídica é objetiva. Assim faz jus à indenização por dano moral quando seu nome credibilidade ou imagem forem atingidos por um ato ilícito.   Configurada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica cabe o reconhecimento do dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70046444972 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 24/01/2012 Ademais a responsabilidade nestes casos sequer exige a presença de culpa devendo ser simplesmente verificado o dano e a causa na forma que lecionam Cristiano Chaves de farias e Nelson Rosewald Com efeito o mau uso da propriedade é aferido objetivamente sem que se perscrute o erro a falha do causador do dano. O exame do fato isoladamente é suficiente para que o vizinho que sofreu as emissões possa fazer uso de suas pretensões.   [...]. O propósito de prejudicar ou incomodar pode não existir e haver mau uso da propriedade.  Daí decorre a responsabilidade objetiva do proprietário pelo distúrbio provocado que independe da idéia de culpa.   A simples causação de dano ao prédio vizinho importa mau uso da propriedade mesmo que o incômodo tenha sido gerado por uma finalidade legítima. Curso de Direito Civil – Reais. Vol. 5 8ª ed. Salvador Juspodivm 2012. p. 642 Cabe por fim repetir que não houve apenas uma mera perturbação aos Autores mas igualmente houve um descumprimento contratual que gerou graves prejuízos à imagem da Autora! Portanto por inequívoca lesão causada à empresa Autora pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais devidamente comprovados requer a procedência dos pedidos abaixo relacionados. ISTO POSTO requer A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais conforme valores demonstrados no valor total de   e indenização por danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Manifesta por fim o interesse na conciliação. Dá-se à causa o valor de R$   Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ ANEXOS Doc. 01 – Procuração e documentos de identidade Doc. 02 – Notificação do início das obras Doc. 03 – Reclamações de clientes e funcionários Doc. 04 – Notificação e e-mails à empresa Ré Doc. 05 – Fotos da retirada da fachada e interrupção do acesso Doc. 06 – Contrato de Locação Doc. 13 – Recibos e despesas
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

concordo, este modelo me promoveu uma visão mais realista desse tipo de documento, muitos outros passam apenas uma ideia fictícia e mais lúdica dessa realidade.
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Ótimo modelo! Parabéns!
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