Modelo de Petição: Indenizatória - Produto/serviço com defeito

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de inscrito no com endereço na nº na cidade de e   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor   DEFEITO § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais I - sua apresentação II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1° do CDC VÍCIO Os vícios de qualidade ou quantidade são aqueles que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 18 do CDC

DOS FATOS

Em o Autor efetuou a compra de um da marca junto à Loja        empresa Ré com pagamento à vista no valor de o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo.    No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra após dias da aquisição o produto apresentou vícios que impossibilitaram seu uso obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. No entanto ao chegar no estabelecimento comercial o Autor obteve a informação de que . Em  o Autor efetuou a compra de um    da marca    junto à empresa Ré pelo site    com pagamento    no valor de  o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo. No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra ao receber o produto após    dias da aquisição o produto  apresentou vícios que impossibilitaram seu uso obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. Todavia após vários  contatos realizados pelo  o Autor não obteve qualquer retorno. O Autor por não poder contar com a reposição imediata do produto nem dinheiro para buscar outro teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante sem que tivesse igualmente qualquer êxito. Ao sentir-se lesado sem qualquer posicionamento das empresas Rés o Autor buscou ajuda no PROCON porém até o momento nada foi resolvido razão pela qual intenta a presente demanda. Atentar aos prazos decadenciais e prescricionais Art. 26 e 27 do CDC

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei.  8.078/90 - Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei.  8.078/90 - Art.  2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada  sua  hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo   conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da  vulnerabilidade   e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar  o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de conceito inequívoco consolidado nos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva nula de pleno direito art. 51 XV do Código de Defesa do Consumidor iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida RECURSO IMPROVIDO.  TJ-SP - AI 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 17/05/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/05/2017 O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO

Ao adquirir um produto ou serviço o consumidor tem a legítima expectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra ou seja sem a necessidade de qualquer adaptação e principalmente que este não possua nenhum defeito ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. É sabido que a responsabilidade refere-se a qualquer vício ou defeito seja ele de quantidade ou qualidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor Art. 12. O fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. ...     Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha Assim constatado vício e não solucionado no prazo legal exsurge o direito à substituição do produto ou devolução do valor pago. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco uma vez que contratado serviço de primeira classe e foi obrigado a voar em classe inferior fornecido em qualidade reduzida àquela retratada no momento da compra gerando o dever de indenizar. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Mudança de classe durante voo de ida a Miami – Aquisição de passagem de primeira classe – Substituição da aeronave – Dois coautores realocados na classe executiva - Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual dos outros dois coautores acolhidas no tocante à pretensão de indenização por dano moral - Danos morais devidos somente aos requerentes que foram transferidos à classe inferior – Dano material a ser calculado sobre a diferença de valores entre bilhetes de categorias distintas apenas no que tange a um trecho da viagem – Inaplicabilidade da Convenção de Montreal – Recurso parcialmente provido.  TJ-SP - APL 10193511120158260100 SP 1019351-11.2015.8.26.0100 Relator Jonize Sacchi de Oliveira Data de Julgamento 27/04/2017 24ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 26/05/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada – Dever de reparação reconhecido – Conversão da obrigação de fazer devolução das milhas em perdas e danos – Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação – Adequação ao princípio da razoabilidade Recurso provido em parte.    TJSP   Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292 Relator a   Henrique Rodriguero Clavisio Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Privado Foro de Jacareí -  2ª Vara Cível Data do Julgamento 14/06/2016 Data de Registro 23/06/2016 Ou seja trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada gerando o dever de indenizar. No presente caso a qualidade inferior do serviço contratado é inequívoco uma vez que contratado fornecimento de internet  com velocidade      e fornecido em velocidade inferior àquela retratada no momento da compra conforme documentos em anexo gerando o dever de indenizar. Importante gerar documentos que provem a redução do fornecimento da banda contratada tais como prints da tela com medidores de banda.  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERNET E TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  VELOCIDADE  INFERIOR. COBRANÇA A MAIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007188725 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Luís Francisco Franco Julgado em 26/10/2017 . CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTER NET. SOBRESTAMENTO REVOGADO. PLANO DE INTERNET QUE FORNECIA VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVIDA. MA-FÉ POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ABUSO DA PRÁTICA COMERCIAL. ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o exposto esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve por unanimidade dos votos em relação ao recurso de Vilma Gomes da Silva Souza julgar pelo a Com Resolução do Mérito -  TJ-PR - RI 001337049201581600180 PR 0013370-49.2015.8.16.0018/0 Acórdão Relator Renata Ribeiro Bau Data de Publicação 26/04/2017 Afinal trata-se de serviço essencial que não pode ser restringido unilateralmente pela empresa sem aviso prévio ao consumidor. Sobre a essencialidade deste serviço a doutrina destaca " A prestação dos serviços de telecomunicações especialmente da telefonia merece especial proteção do direito do consumidor. ... o fato é que o serviço de telefonia em si independente do modo como é oferecido deve ser considerado essencial dada sua importância decisiva na vida contemporânea seja nas relações negociais ou mesmo nas demais utilidades da comunicação instantânea. Esta definição dá causa a série de consequências. Daí porque a restrição indevida ou discriminatória do acesso ao serviço deve ser coibida ." MIRAGEM Bruno.   Curso de Direito do Consumidor 6ª ed. Editora RT 2016. Versão ebook 5.12. Contratos de serviços de telecomunicação Razão pela qual deve ter especial proteção do judiciário em especial em face de situações de notória desproporcionalidade entre as partes contratantes evidenciando a vulnerabilidade do Autor frente à empresa Ré.

DA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO

Conforme relatado nos últimos meses o Autor foi indevidamente cobrado por um serviço não prestado configurando cobrança indevida de dívida prevista no Art. 42 do CDC Art. 42. ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A doutrina ao lecionar sobre o tema destaca " É de perceber que não se exige na norma em destaque a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se pois de espécie de imputação objetiva pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo . Em última análise terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book 3.2.2 A cobrança indevida de dívida Afinal demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida por um serviço não prestado tem-se configurado o dano refletindo na necessária repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos dez anos.

DO VÍCIO OCULTO

No presente caso o vício do produto caracteriza-se como vício oculto uma vez que foi constatado somente quando    não podendo-se aplicar o prazo decadencial contado da entrega. Trata-se de vício do produto que o tornou inadequado para o uso a que se destinava perceptível somente no momento do uso sendo responsabilidade dos Réus a devida reparação conforme conceitua  " Vício oculto é aquele que já estava presente quando da aquisição do produto ou do término do serviço mas que somente se manifestou algum tempo depois ou seja é aquele cuja identificação não se dá com simples exame pelo consumidor." GARCIA Leonardo. Código de defesa do consumidor . Juspodvm. 2017. p.397 Imputa-se ao fornecedor responsabilidade objetiva pela impropriedade qualitativa ou quantitativa do produto.      APELAÇÃO – " AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR VÍCIO DO PRODUTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Compra e venda de veículo" zero quilômetro" – Pleito de restituição da quantia paga além de indenização pelos danos morais - Ilegitimidade passiva da concessionária – Inocorrência – Todos os fornecedores que compõem a cadeia de produção e comercialização do produto respondem solidariamente pelos vícios ocultos – Inteligência do art. 18 do CDC - Alegação de vício do produto – Defeitos mecânicos sendo necessária a substituição de peça importada corpo de borboleta – Demora na troca da peça – Responsabilidade das rés caracterizada - Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor – Inteligência do art. 18 § 1º II do CDC – Dano moral caracterizado - Condenação imposta em 1º grau no valor de R$5.000 00 que merece ser mantida – Honorários advocatícios reduzidos – Sentença reformada neste ponto – RECURSO DA CORRÉ FORD MOTOR PARCIALMENTE PROVIDO DESPROVIDO O RECURSO REMANESCENTE. TJ-SP 10146442320138260309 SP 1014644-23.2013.8.26.0309 Relator Ana Catarina Strauch Data de Julgamento 24/10/2017 27ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 01/11/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. Decadência do direito de obter redibição ou abatimento do preço. Inadmissibilidade. Aplicação do § 1º do art. 445 do CC. Vício oculto em que o autor teve ciência apenas com a elaboração do laudo do Instituto de Criminalística. Veículo que não poderia ser leiloado por existência de vício oculto adulteração . Negócio jurídico anulado. Restituição do valor recebido e despesas realizadas. Abalo moral configurado. Montante fixado condizente às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE nº 870947/SE Tema 810 . Recursos conhecidos e não providos com observação. TJ-SP 00017291920118260053 SP 0001729-19.2011.8.26.0053 Relator Vera Angrisani Data de Julgamento 30/11/2017 2ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/11/2017 INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE CELULAR - VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fabricante pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados pelo produto. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18 § 1º CDC. A existência de vício oculto no produto não é fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos honra ou dignidade do contratante. TJ-MG - AC 10284160008975001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 07/11/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 17/11/2017 Razão pela qual devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO

No presente caso o Autor não atingiu sue objetivo na compra por falhas graves nas informações do produto. Afinal bastava constar no anúncio    que o dano seria evitado. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 6º   dispõe expressamente o dever de informação dentre os direitos do consumidor " a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem" . No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra ao utilizar o produto sem a correta informação de    o que impossibilitou o seu uso .  O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria esclarece " O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço . Assim o é por exemplo no caso de um aparelho elétrico cuja voltagem não informada adequadamente na embalagem ... . Em todos estes casos existe violação ao dever de informar do fornecedor e portanto vício do produto qualificado como vício de informação ... " in Curso de Direito do Consumidor 6ª ed. Editora RT 2016. p.660 No presente caso ao adquirir o serviço oferecido recebeu informações claras de que gerando esta legítima expectativa mas recebeu serviço muito inferior ao contratado gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET – INVIABILIDADE TÉCNICA - VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PROPAGANDA ENGANOSA – DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - ... Constatada a falha na prestação do serviço consubstanciada em propaganda enganosa e ausência de informação adequada e clara ao consumidor cabe ao fornecedor responder pelos danos morais experimentados pelo autor que transbordam o mero aborrecimento. O fornecedor deveria ter verificado a compatibilidade da instalação do serviço de internet antes de oferecê-lo ao consumidor sendo que não o fazendo deve arcar com o ônus de sua conduta. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. ... TJ-MS - APL 08372838920158120001 MS 0837283-89.2015.8.12.0001 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 14/03/2017 3ª Câmara Cível Data de Publicação 15/03/2017 Razão pela qual devida a condenação dos réus a indenização por vício na informação.

DA SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Diante da demonstração inequívoca do defeito e tentativa de sanar sem êxito junto aos réus o Código de Defesa do Consumidor assegura em seu artigo 18 que “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir   alternativamente e à sua escolha I - a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso II -  a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem  prejuízo de eventuais perdas e danos III - o abatimento proporcional do preço.” Portanto demonstrado que findo o referido prazo sem que o fornecedor tenha efetuado qualquer reparação aos danos gerados dever que foi negado cabe ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas. A doutrina é uníssona nesse sentido “Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele o fornecedor tem 30 dias. E sendo longo ou não dentro desse tempo a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado o consumidor adquire no dia seguinte integralmente as prerrogativas do § 1º ora em comento. E como diz a norma cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento . Basta a manifestação de vontade apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. NUNES Rizzatto. Curso de direito do Consumidor Ed. Saraiva. 2005 p. 186 ”  Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA. I - Incontroverso o defeito do produto e ausente prova de que o vício decorreu de mau uso pela consumidora mesmo após determinada a inversão do ônus da prova mostra-se acertada a condenação do fornecedor/vendedor a substituir o bem por outro similar ou restituir os valores pagos devidamente corrigidos. II - Sem desconhecer do entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera obrigação de reparar por danos morais não se pode olvidar de que uma vez requerida indenização a esse título devem ser considerados os desdobramentos da inadimplência a fim de se aferir a existência ou não de lesão à honra de um dos contratantes. III - A inércia na solução do vício do produto relatado pela consumidora idosa de 85 anos mesmo após diversas tentativas de solução da pendência junto às fornecedoras que incluem acionamento junto ao PROCON e Juizado Especial enseja reparação por danos morais vez que as situações vivenciadas vão além de meros aborrecimentos cotidianos. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. TJ-MG - AC 10016160025710001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 16/05/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 05/06/2017 Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus tem-se por devida a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE

Toda cadeia de fornecimento envolvendo o fabricante o comerciante respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A  mens legis  traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim todos os níveis da relação entre o fabricante do produto e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante. Ademais inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida a qual independe do seu grau de culpabilidade uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GELADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE NO PRAZO LEGAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. ART. 18 § 1º I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ASSITÊNCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA MELHOR ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A assistência técnica autorizada e o fabricante que mantém relação comercial respondem solidariamente por eventual vício do serviço prestado ao consumidor 2. " Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha .. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ... " . Código de Defesa do Consumidor 3. In casu verificado vício no produto o autor solicitou visita técnica da assistência autorizada do fabricante para realização do reparo sem que o vício fosse sanado. Nova solicitação de reparo foi realizada e não atendida procedendo o consumidor à abertura de procedimento administrativo perante o PROCON sem que o problema fosse resolvido. Descaso das empresas envolvidas na cadeia de solidariedade que não auxiliaram o consumidor e sanaram o vício no produto obrigando-o ao ajuizamento de demanda judicial 4. Constatado vício no produto não solucionado no prazo legal exsurge o direito à substituição do produto 5. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do dia a dia. Bem de uso essencial adquirido em 2012 de cuja utilização restou o autor privado até o momento havendo frustração da legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao patamar de 4.000 00 quatro mil reais valor que mais se adequa aos parâmetros do método bifásico nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com os parâmetros homogeneamente adotado por esta Corte. Precedentes 6. Recurso parcialmente provido nos termos do voto do Relator. TJ-RJ - APL 02629925420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL Relator LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Data de Julgamento 05/04/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 06/04/2017 Ao doutrinar sobre a matéria o doutrinador Bruno Miragem disciplina " Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente perante o consumidor pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei pelo consumidor." in Curso de Direito do Consumidor 6ª ed. p.660 Imperativo portanto que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto  . Não obstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Assim diante da evidência do descaso resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento dos tribunais RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET. VELOCIDADE INFERIOR A CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Em que pese o entendimento do juiz sentenciante sendo incontroversa a redução de velocidade da internet resta por comprovado o descumprimento contratual e o descaso e desrespeito ao consumidor sendo devida a indenização por danos morais diante da violação da legislação consumerista. Para a fixação do valor deve-se observar o princípio da razoabilidade levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto como a situação econômica do autor o porte econômico da ré o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$3.000 00 três mil reais levando-se em consideração o caso descrito nos autos aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. ... TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000500-90.2016.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel. FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.03.2017 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Deve o fornecedor indenizar o consumidor a título de dano moral pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso. - A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador que deve analisar as circunstâncias do caso concreto arbitrando um valor que seja razoável para a reparação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado. TJ-MG - AC 10319150005274001 MG Relator Luiz Carlos Gomes da Mata Data de Julgamento 05/10/2017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/10/2017 COMPRA E VENDA. APARELHO TELEVISOR. VÍCIO DO PRODUTO. Legitimidade passiva do vendedor reconhecida. Vício não reparado no prazo de 30 dias. Direito da consumidora à substituição do bem reconhecido. Recusa do réu em efetuar a troca. Transtornos decorrentes da conduta do réu que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$1.500 00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. TJ-SP - APL 00275799420118260564 SP 0027579-94.2011.8.26.0564 Relator Milton Carvalho Data de Julgamento 16/12/2016 36ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. geladeira com defeito. vício não solucionado. devolução do valor pago na forma do art. 18 § 1º INCISO II do cdc já OCORRIDA. hipótese de descumprimento contratual.  DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DO FABRICANTE Para com o CONSUMIDOR e pela privação de uso de bem essencial.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS Nº 71005435326 - Nº CNJ 0014634-83.2015.8.21.9000 James Marins em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." O  quantum   indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Os fatos evidenciam invulgar resistência da ré na concretização da troca do produto tanto que  Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.          

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a    R$   considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

oi tudo bem preciso de um modelo de petição do juizado especial relação de consumo
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Procede o pedido de danos morais a ser arbitrado??
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@Queiroz Filho:
Olá! Como bem sinalizado, o valor de danos morais deve ser arbitrado com base no Art Art. 292 do CPC/15: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido."
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Então, se é assim improcede o pedido para que o juizo arbitre o valor da condenação, ou estou errado?
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Parabéns esta melhorando muito!!
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necessito de fundamentação para inicial por defeito de fábrica, alguém pode me ajudar? 
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@Iara Garcia Egea Rodrigues:
Iara, a fundamentação desta peça se encaixa a defeito de fábrica.. Importante apenas atentar se trata-se de vício ou defeito. Espero ter colaborado! Abs!
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boa noite, assunto: defeito de fabrica, airbag não foi acionado, na esfera do consumidor, alguém poderia me indicar o modelo de peça inicial. 
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@Edimilson Fontoura:
Edmilson, boa tarde! Acredito que esta peça mesmo se adeque ao que precisas. Só precisa ser adaptada ao caso concreto. Abs! 
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Excelente peça! Grata pela ajuda.
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