1. Consumidor

Modelo Indenizatória - Produto com vício 

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24/02/2024

Qual a diferença de vício e defeito do produto?

DEFEITO: § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (Art. 12, § 1° do CDC) VÍCIO: Os vícios de qualidade ou quantidade são aqueles que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (Art. 18 do CDC)

Existe alguma excludente de responsabilidade do fornecedor?

Se o fornecedor comprovar que a falha é decorrente do mau uso pelo usuário, há isenção de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor.

Qual prazo a observar para o pedido de suporte, troca ou devolução do dinheiro?

O CDC dispõe claramente no Art. 26 que direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Já no Art. 27, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .

Para os casos de vício em construção, veja modelo específico de indenização por vício oculto em obra.

Diferença de vício e defeito do produto: DEFEITO - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (Art. 12, § 1° do CDC) VÍCIO: Os vícios de qualidade ou quantidade são aqueles que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (Art. 18 do CDC)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

  • em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , e;
  • , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na, , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

  • O Autor, por não poder contar com a reposição imediata do , nem dinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante, sem que tivesse igualmente qualquer êxito.
  • Ao sentir-se lesado, sem qualquer posicionamento das empresas Rés, o Autor buscou ajuda no PROCON, porém, até o momento nada foi resolvido, razão pela qual intenta a presente demanda.
  • Atentar aos prazos decadenciais e prescricionais (Art. 26 e 27 do CDC)

DO PEDIDO

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        Comentários

        Olá, queria mais informações referente á correção do FGTS.
        Responder
        @Osvaldo Junior:
        Olá! Vc pode ter mais informações sobre a correção do FGTS nesse modelo: Revisional fgts
        Responder
        Minha cliente comprou uma piscina de fibra, a empresa foi instalar, porém, com menos de três meses o motor queimou, e muitas bolhas no casco... queria um modelo mais específico para o caso.
        Responder
        A única correção que deve se fazer é na introdução, quando coloca como sinônimos o vício e o defeito. No CDC, vício e defeito não se pode confundir.
        Responder
        Prezados Boa tarde! Estou com um caso grave de acidente de bike por defeito de fábrica, o cliente já fez uma cirurgia de cotovelo e agora vai fazer a segunda. A empresa trocou a bike e pagou 6 meses de fisioterapia por acordo extrajudicial sem advogado. Agora o cliente quer ajuizar a ação anulando a quitação dos acordo, pois vai ficar com um braço mais curto que o outro. Alguém tem como me ajudar? com um modelo sendo grave a situação. Já pesquisei muito sobre anular acordo extrajudicial por vicio da pessoa, ele era coagido a assinar, do contrário a empresa não realizava os pagamentos. Mas, agora preciso de um modelo mais específico, pois o cliente tem 33 anos e vai ficar com sequela parcial e permanente .  agraecida. Valéria
        Responder
        meu cliente comprou um aparelho celular junto c um planno pos pago, porem  celular nunca prestou e plano nao funcionava tambem, devo entrar com açao de rescisão contratual, mais indenizaçao por vicio no produto e serviço?
        Responder
        @Gizely Costa:
        Se tanto o celular foi comprado bem como o contrato do plano foi firmado com a mesma empresa, os pedidos podem ser cumulados na mesma ação.
        Responder
        parabéns..otima peca...
        Responder
        oi fiz o pagamento no boleto  quantos dias eles me liberam
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        oi tudo bem preciso de um modelo de petição do juizado especial relação de consumo
        Responder
        Procede o pedido de danos morais a ser arbitrado??
        Responder
        @Queiroz Filho:
        Olá! Como bem sinalizado, o valor de danos morais deve ser arbitrado com base no Art Art. 292 do CPC/15: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido."
        Responder
        Então, se é assim improcede o pedido para que o juizo arbitre o valor da condenação, ou estou errado?
        Responder
        Parabéns esta melhorando muito!!
        Responder
        necessito de fundamentação para inicial por defeito de fábrica, alguém pode me ajudar? 
        Responder
        @Iara Garcia Egea Rodrigues:
        Iara, a fundamentação desta peça se encaixa a defeito de fábrica.. Importante apenas atentar se trata-se de vício ou defeito. Espero ter colaborado! Abs!
        Responder
        boa noite, assunto: defeito de fabrica, airbag não foi acionado, na esfera do consumidor, alguém poderia me indicar o modelo de peça inicial. 
        Responder
        @Edimilson Fontoura:
        Edmilson, boa tarde! Acredito que esta peça mesmo se adeque ao que precisas. Só precisa ser adaptada ao caso concreto. Abs! 
        Responder
        Excelente peça! Grata pela ajuda.
        Responder
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