Modelo de Petição: Indenizatória - produto com inseto

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

Em o Autor efetuou a compra de um em frasco lacrado da marca junto à empresa Ré localizado na Rua nesta cidade com pagamento à vista no valor de o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo. Após consumir parte do produto foi surpreendido com um agente estranho dentro do frasco ao verificar com mais atenção verificou que se tratava de um     conforme fotografias que colaciona em anexo. O sucesso desta ação depende primordialmente das provas produzidas que deve ser o armazenamento adequado do produto com o inseto para perícia fotos e até mesmo ata notarial. Esta situação causou grande repulsa e indignação por se tratar de um fato ocorrido      ou seja lhe causando um mal estar indigesto em péssima forma de iniciar um dia especialmente por se tratar de uma marca da preferência do Autor. Ao contatar a empresa Ré que comercializou o produto o Autor foi informado apenas que deveria procurar o fabricante o que foi feito mas sem qualquer êxito sob o argumento de que . Irresignado principalmente com o total descaso com o consumidor o Autor procura o PROCON para obter mais orientações momento em que foi informado sobre os deveres e obrigações da fabricante e do representante comercial fato que ocorreu em . Tendo em vista que a Ré até a presente data não tomou nenhuma providência para solucionar o problema não restou outra alternativa ao Autor senão buscar mediante o presente pedido a satisfação de seus direitos violados.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividade dentre as quais prestar a devida reparação aos consumidores lesados por produtos viciados visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANO  MORAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO  PRODUTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE  INSETO  NO INTERIOR DE UM HAMBÚRGUER. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 § 1º DO CPC/15 . MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A parte autora enquadra-se na figura de consumidor conforme prevê o artigo 2º do CDC . Concluindo-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor impõe-se a incidência do artigo 6º inc. VII que prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Ademais versando a demanda acerca de responsabilidade pelo fato do  produto o ônus da prova da inexistência de defeito no  produto  colocado no mercado é do fabricante ou fornecedor a teor do art. 12 § 3º do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075217703 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Kraemer Julgado em 08/11/2017 . Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DO DIREITO -  RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

O comerciante quando envolvido em vícios de qualidade apresentados por produtos de consumo duráveis responde solidariamente com o fabricante nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim todos os níveis da relação entre o fabricante do produto e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante. Ademais inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida a qual independe do seu grau de culpabilidade uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Imperativo portanto que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito. DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA Diante da demonstração inequívoca do defeito e tentativa de sanar sem êxito junto aos réus o Código de Defesa do Consumidor assegura em seu artigo 18 que “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha I - a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso II - a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos III - o abatimento proporcional do preço.” Portanto findo o referido prazo sem que o fornecedor efetue o reparo dever que foi negado cabe ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas. Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus o reclamante não tem qualquer interesse na manutenção do contrato pleiteando a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista. DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência deixando o Autor sem qualquer resposta sobre as providências ou riscos à saúde que poderia estar enfrentando. Inobstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Assim diante da evidência dos danos morais em que os Autores foram acometidos resta inequívoco o direito à indenização conforme entendimento jurisprudencial dominante RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  DANOS MORAIS.  INSETO  EM IOGURTE. FATO DO  PRODUTO  SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. SENTIMENTO DE REPULSA E NOJO.  DANO  MORAL CONFIGURADO . 1. O conjunto da prova faz concluir que o  produto  colocado no mercado era impróprio para o consumo. 2. O fato de o consumidor encontrar objeto substância ou qualquer elemento que torne o  produto  impróprio para o consumo aponta para a responsabilidade objetiva da fabricante. O  inseto  encontrado no alimento ainda que não tenha sido ingerido pela demandante é hábil a gerar sensação de nojo asco ou repulsa gerando insegurança. 3. Os  danos  morais  estão caracterizados no caso concreto. 4. ... RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71006864078 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe Julgado em 12/07/2017 . O doutrinador James Marins ao disciplinar sobre o tema disicplina que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias."   in  Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC A inversão do ônus da prova uma vez que    bem como requer o deferimento da produção  de todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pericial Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC.   Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS           e                              Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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