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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Atenção aos limites da competência do Juizado Especial Cível - Lei nº 9.099/95.


  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO COMINATÓRIA
C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS
C/C TUTELA DE URGÊNCIA

inscrito no , com endereço na , nº , na cidade de , ,e;

, inscrito no , com endereço na , nº , na cidade de , , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:


PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I , do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

  • Em , o Autor contratou plano de saúde junto à empresa Ré com pagamento mensal de R$ por mês.
  • O Autor é portador de e necessita realizar tratamento domiciliar, também conhecido como home care pois conforme indicação médica que junta em anexo.
  • Ocorre que em , o Autor requisitou a autorização para o tratamento, o que foi negado pela Ré sob a justificativa de , obrigando o Autor a buscar atendimento particular.

      DO PEDIDO

            4

            Comentários

            A súmula do enquadramento do CDC nos planos de saúde está desatualizada na inicial, sendo que a vigente é a de n° 608 STJ 
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            boa peça
            Responder
            Excelente peça. 
            Responder
            Excelente peça processual. Ajudou muito.
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