Modelo de Petição: Ação declaratória de inexistência de débito bancário - Cobrança indevida   - Repetição Indébito

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   Nos termos do Art. 319 inc. I do CPC a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida portanto deixamos de direcionar a peça ao " Exmo. Dr. Juiz de Direito..."     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor. DOS FATOS Em o Autor foi surpreendido com descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário realizado pela empresa Ré. Ao tentar obter informações sobre a origem desta inscrição o Autor verificou que tratava-se da pendência perante a empresa Ré por um empréstimo que tivera contraído sendo que nunca realizara nenhuma contratação junto a este estabelecimento. Na tentativa de solucionar o problema o Autor fez diversas ligações para a Requerida sem que obtivesse qualquer êxito. Inconformada com o constrangimento infundado vendo-se impedida de poder adquirir produtos no comércio a Autora busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL Conforme narrado não houve qualquer precaução da empresa Ré em conceder empréstimo em nome do autor sem a cautela suficiente para certificar-se a fidelidade da autoria do empréstimo o que deveria ser cercado de todas as medidas possíveis para conferência da documentação fornecida para a contratação de empréstimo agindo de forma imprudente e negligente. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor recaindo diretamente ao Réu a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor nos termos do artigo 14  da Legislação Consumerista onde independe de comprovação da culpa   in verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifamos. Ao lecionar a matéria o ilustre  Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas.  A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.   O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 . Grifei . Nessa toada a responsabilidade do banco réu é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados ao autor. DO DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO O AUTOR  - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O réu realizou indevidamente descontos no benefício previdenciário auferido mensalmente do Autor sem que este houvesse qualquer vínculo contratual com a mesma. Desta forma o réu deverá pagar ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente pois realizou suposto negócio jurídico sem a devida cautela e cuidado mormente averiguação de documentos bem como diante da previsibilidade visto que infelizmente é corriqueiro esse tipo de ilícito sendo passível a repetição de indébito nos termos da Súmula 322 do Egrégio Tribunal da Cidadania “Para a repetição de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente não se exige a prova do erro”. Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo. DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao descontar indevidamente parcelas do benefício previdenciário do Autor deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. [...]. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.  Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu que descontou indevidamente do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo que este não contraiu causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento caracterizado está o dano moral puro exsurgindo daí o dever de indenizar. Condenação mantida . [...]. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. Agravo Nº 70041480518 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo Roberto Lessa Franz Julgado em 31/03/2011 E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante da continuidade da inscrição indevida dos descontos sobre o benefício mensal do Autor fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente. FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar  a cessação imediata dos descontos indevidos dos benefícios do Autor. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DO PEDIDO Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos em folha sobre o beneficio do Autor Seja dada total procedência à ação determinando a inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$   Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1. Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência 2. Procuração 3. Declaração de Pobreza 4. Provas da ocorrência - Extrato demonstrando os débitos e Protocolo do pedido de revisão dos descontos 5. Provas da tentativa de solução direto com o réu e negativa de devolução do Banco
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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