Modelo de Petição: Ação declaratória de inexistência de débito bancário - Cobrança indevida   - Justiça Gratuita

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   Nos termos do Art. 319 inc. I do CPC a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida portanto deixamos de direcionar a peça ao " Exmo. Dr. Juiz de Direito..."   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor. DOS FATOS Em o Autor foi surpreendido com descontos desconhecidos em sua conta realizado pela empresa Ré. Ao tentar obter informações sobre a origem desta inscrição o Autor verificou que tratava-se da pendência perante a empresa Ré por um empréstimo que tivera contraído sendo que nunca realizara nenhuma contratação junto a este estabelecimento. Na tentativa de solucionar o problema o Autor fez diversas ligações para a Requerida sem que obtivesse qualquer êxito. Inconformada com o constrangimento infundado vendo-se impedida de poder adquirir produtos no comércio a Autora busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO

Afirma a Contestante que a instituição bancária emissora do cartão de crédito seria a única parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e portanto deve responder solidariamente na hipótese de vício no serviço nos termos do Art. 14 do CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Contestante não fez prova do fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor assumindo o risco de sua atuação não sendo suficientes meras alegações desprovidas de comprovação configurando fazer parte da cadeia de fornecimento. Este entendimento já foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e seguido pela jurisprudência PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ' BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços razão pela qual as " bandeiras" /marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Agravo regimental desprovido.” STJ AgRg no AREsp 596.237/SP Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 03/02/2015 DJe 12/02/2015 TUTELA DE URGÊNCIA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos materiais - Suspensão de descontos em conta poupança do autor decorrentes de operações com cartão desconhecido – LEGITIMIDADE PASSIVA – Responsabilidade solidária da sociedade titular da bandeira de cartão que integra a cadeia de fornecedores do usuário do serviço de cartão magnético – Inteligência do art. 14 §3° do CDC - Precedentes do STJ - Verificação em sede de cognição sumária da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP Agravo de Instrumento 2012103-78.2018.8.26.0000 Relator a Spencer Almeida Ferreira Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Data do Julgamento 26/02/2018 Data de Registro 26/02/2018 Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e corré Visa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Corré titular da bandeira Visa do cartão de crédito emitido por " Caixa" . Solidariedade de todos na cadeia de fornecedores e tomadores de serviços. Competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito. ... TJSP Apelação 1000844-65.2017.8.26.0218 Relator a Hélio Nogueira Órgão Julgador 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Guararapes - 1ª Vara Data do Julgamento 22/02/2018 Data de Registro 23/02/2018 A doutrina ao disciplinar sobre o princípio da solidariedade leciona " Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente perante o consumidor pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei pelo consumidor. A extensão da responsabilidade neste sentido supera a relação determinada pelo vínculo contratual entre o consumidor e o fornecedor direto." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.3.3. Solidariedade da cadeia de fornecimento Portanto não obstante a inexistência de contrato direto com a bandeira do cartão referida sociedade empresária faz parte da cadeia de fornecimento ao beneficiar-se do consumo e estar diretamente vinculada à operação das compras devendo assumir o risco da atividade. Razões pelas quais deve ser reconhecida a legitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito objeto da presente demanda.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL

Conforme narrado não houve qualquer precaução da empresa Ré em conceder empréstimo em nome do autor sem a cautela suficiente para certificar-se a fidelidade da autoria do empréstimo o que deveria ser cercado de todas as medidas possíveis para conferência da documentação fornecida para a contratação de empréstimo agindo de forma imprudente e negligente. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor recaindo diretamente ao Réu a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor nos termos do artigo 14  da Legislação Consumerista onde independe de comprovação da culpa   in verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifamos. Ao lecionar a matéria o ilustre  Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas.  A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.   O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 . Grifei . Nessa toada a responsabilidade do banco réu é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados ao autor. DO DESCONTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR  - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O réu realizou indevidamente descontos na conta sobre o salário auferido mensalmente do Autor sem que este houvesse qualquer vínculo contratual com a mesma. Desta forma o réu deverá pagar ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente pois realizou suposto negócio jurídico sem a devida cautela e cuidado mormente averiguação de documentos bem como diante da previsibilidade visto que infelizmente é corriqueiro esse tipo de ilícito sendo passível a repetição de indébito nos termos da Súmula 322 do Egrégio Tribunal da Cidadania “Para a repetição de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente não se exige a prova do erro”. Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao descontar indevidamente parcelas do benefício previdenciário do Autor deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Morais - Ocorrência - Não demonstrada a existência da dívida impugnada - Devida a indenização por danos morais e elevado o " quantum" de R$ 3.500 00 para R$ 15.000 00 - Precedentes da Câmara - Juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento - Inteligência das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça - Inaplicável a Súmula 43 do STJ por tratar-se de indenização por dano moral - Súmula 362 que é específica a hipótese discutida nos autos - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.500 00 para R$ 15.000 00 bem como para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ majorados os honorários de R$ 1.500 00 para 15% do valor da condenação art. 85 § 11º do CPC . TJSP Apelação 1003169-52.2017.8.26.0011 Relator a Mendes Pereira Órgão Julgador 15ª Câmara de Direito Privado Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Data do Julgamento 01/03/2018 Data de Registro 01/03/2018 E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA

PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante da continuidade da inscrição indevida dos descontos sobre o benefício mensal do Autor fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente. FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal conforme precedentes sobre o tema ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais – Suspensão de cobranças não reconhecidas relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida – Decisão mantida – Recurso não provido.  TJSP   Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000 Relator a   Paulo Pastore Filho Órgão Julgador 17ª Data de Registro 01/03/2018 Ademais requer a imediata retirada da inscrição do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRAZO EXÍGUO. Se foi instaurada discussão sobre o débito é porque o devedor não reconhece a dívida ou a sua integralidade razão pela qual a inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do litígio é abusiva . A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão. Considera-se suficiente o prazo de 3 dias para retirada do nome do consumidor do SPC. TJ-MG - AI 10000170546097001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 07/11/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/11/2017 Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar  a cessação imediata dos descontos indevidos dos benefícios do Autor bem como a retirada do nome do cadastro de inadimplentes.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DO PEDIDO Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos em folha sobre o beneficio do Autor bem como retire imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes Seja dada total procedência à ação determinando a inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$   Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento. . ANEXOS          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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