Modelo de Petição: Indenizatória com pedido liminar - Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASAIndenizatória - Negativação indevida

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

Em o Autor tentou efetuar uma compra de um na Loja porém teve o crédito negado sob o argumento de que estaria inscrito no cadastro de inadimplentes.  Ao obter informações sobre a origem desta inscrição o Autor verificou que tratava-se da pendência perante a empresa Ré sendo que o Autor    . Na tentativa de solucionar o problema o Autor fez diversas ligações para a Requerida sem que obtivesse qualquer êxito. Inconformado com o constrangimento infundado vendo-se impedido de poder adquirir produtos no comércio o Autor busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DO DIREITO

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que que será produzida no presente processo a empresa ré ao inscrever indevidamente o Autor no rol de inadimplentes deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. No presente caso o Ré manteve o Autor inscrito no cadastro de inadimplentes por      ou seja em prazo superior ao estabelecido para a baixa máximo 5 dias úteis gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOSPCE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DEMORA NA EXCLUSÃO OU BAIXA. ... . A extinção de obrigação que originou registro negativo em órgãos de proteção ao crédito impõe ao credor adotar providência para exclusão ou baixa pelo credor no prazode 05 dias úteis por analogia ao previsto no § 3º do art. 43 do CDC na linha de precedente do e. STJ. ... . - Circunstância dos autos em que o débito foi quitado por meio de acordo nos autos da ação revisional a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de crédito permaneceu até o ajuizamento da ação e se impõe condenar a parte ré pelos danos morais . RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70074888041 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em... 24/10/2017 . Cabe destacar que o prazo limite de 5 dias é entendimento pacificado no STJ ao aplicar por analogia o Art. 43 §3º do CDC -  REsp 1.149.998. Trata-se do dever de indenizar previsto no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso o dano causado independe de comprovação de qualquer tipo de abalo psicológico pois configura dano in re ipsa. O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor de sofrimento ou de abalo psicológico pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral. Nesse sentido a doutrina leciona " Com efeito o dano moral repercute internamente ou seja na esfera íntima ou no recôndito do espírito dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova diante das próprias evidências fáticas. ... É intuitivo e portanto insuscetível de demonstração para os fins expostos como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção pelo magistrado no caso concreto." BITTAR Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva 2015. Versão Kindle p. 2679 No presente caso o dano é inequívoco uma vez que feta diretamente a honra e a dignidade da pessoa. Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR  DANOS   MORAIS . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO -  SERASA .  DANO   MORAL   CONFIGURADO NA MODALIDADE  IN  RE  IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006679195 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe Julgado em 31/08/2017 . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. - A instituição bancária que aceita assinatura claramente incompatível com a subscrita nos documentos pessoais sem conferir com segurança a identificação do contratante responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados decorrentes. - A cobrança e negativação indevida oriundas de contrato fraudulento geram danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000 00 dez mil reais com observação das circunstância dos caso concreto e das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores. - Recurso provido. TJ-MS - APL 08271358220168120001 MS 0827135-82.2016.8.12.0001 Relator Des. Dorival Renato Pavan Data de Julgamento 26/07/2017 4ª Câmara Cível Cabe destacar que mesmo tratando-se de cadastro no SISBACEN trata-se de inscrição indevida que causa igualmente dano ao Autor conforme precedentes do STJ RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE " QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO" . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público como regulador do sistema - supervisão bancária como de satisfação dos interesses privados seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo . 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito justamente pelo caráter de suas informações tal qual os demais cadastros de proteção pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se pois que apesar da natureza de cadastro público não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa isto é o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta . 4. A Lei n. 12.414/2011 chamada de lei do " cadastro positivo" apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito art. 1° estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio parágrafo único do art. 1° o que a contrario sensu significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir de alguma forma a obtenção de crédito pela recorrida haja vista que as instituições financeiras para a concessão de qualquer empréstimo exigem em regra via contrato de adesão a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 1365284/SC Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 18/09/2014 DJe 21/10/2014 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO Conforme disposto nos fatos iniciais o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de      .   PROVAS Importante evidenciar as inúmeras tentativas de solução do problema junto ao Réu por meio de protocolos de ligações e-mails à ouvidoria etc. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário que obviamente causam angústia e stress. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso " Entretanto   casos  há  em  que   a  conduta  desidiosa do fornecedor  provoca  injusta  perda  de  tempo  do consumidor para solucionar problema de  vício do  produto ou  serviço . ... O  fornecedor desta  forma desvia  o consumidor de  suas  atividades  para “resolver um problema criado”  exclusivamente  por aquele . Essa circunstância por  si  só configura  dano  indenizável  no campo  do  dano  moral   na  medida  em  que  ofende a dignidade  da  pessoa  humana  e  outros  princípios  modernos da teoria  contratual   tais  como  a  boa-fé objetiva e a função  social ... É  de  se  convir que  o tempo configura bem  jurídico valioso reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico razão  pela  qual “a conduta que  irrazoavelmente o  viole produzirá  uma nova  espécie de  dano  existencial qual  seja dano temporal” justificando  a  indenização. Esse  tempo perdido destarte quando  viole  um  “padrão  de razoabilidade suficientemente assentado  na  sociedade” não pode ser enquadrado noção  de  mero  aborrecimento  ou  dissabor ." THEODORO JÚNIOR Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense 2017. Versão ebook pos. 4016 Bruno Miragem no mesmo sentido destaca " Por outro lado vem se admitindo crescentemente a partir de provocação doutrinária a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.2.3.4.1 Nesse sentido " Então   a  perda  injusta  e  intolerável  do  tempo  útil  do consumidor provocada  por  desídia despreparo desatenção ou má-fé  abuso de  direito do  fornecedor de produtos ou serviços  deve  ser  entendida como dano temporal modalidade  de  dano  moral   e  a  conduta  que  o provoca classificada como  ato  ilícito. Cumpre reiterar que o  ato  ilícito deve  ser colmatado pela usurpação do  tempo  livre   enquanto  violação  a  direito  da personalidade   pelo  afastamento  do  dever  de  segurança que deve  permear  as  relações  de consumo pela inobservância da boa-fé  objetiva e  seus deveres anexos   pelo abuso  da  função social  do contrato  seja  na fase pré-contratual   contratual  ou pós-contratual e em último  grau pelo  desrespeito ao princípio da  dignidade da pessoa  humana."   GASPAR Alan Monteiro. Responsabilidade civil  pela  perda indevida do  tempo útil  do  consumidor. Revista  Síntese Direito Civil  e Processual Civil   n.  104   nov-dez/2016   p.  62 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada conforme predomina a jurisprudência RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. ... Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 3.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso da Ré a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. TJSP Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 12/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco com efeito o sofrimento íntimo experimentado pelo autor que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000 00 à luz da técnica do desestímulo. ... TJSP Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224 Relator a Ricardo Pessoa de Mello Belli Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Data do Julgamento 05/03/2018 Data de Registro 13/03/2018 RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO OCULTO NO PRODUTO SOFÁ – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E M ORAIS – RECONHECIMENTO. 1. ... Caracterizados restaram ainda os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 2.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso d a Ré loja de envergadura nacional para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor total da condenação. TJSP Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível Data do Julgamento 05/02/2018 Data de Registro 05/02/2018 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida devendo ser INDENIZADO.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina “Com  efeito   a  reparação  de  danos  morais  exerce função diversa daquela  dos  danos  materiais.  Enquanto estes se voltam para  a  recomposição  do  patrimônio ofendido por meio da aplicação  da fórmula “danos  emergentes e lucros  cessantes” CC   art.  402 aqueles procuram oferecer compensação ao  lesado   para atenuação  do sofrimento  havido. De  outra parte   quanto ao  lesante   objetiva a reparação  impingir-lhe  sanção a  fim  de que  não  volte a  praticar atos  lesivos à  personalidade de  outrem. ”  BITTAR Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva 2015. Versão Kindle p. 5423 Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva ao disciplinar o tema " Importa dizer que o juiz ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima a capacidade econômica do causador do dano as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes " Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo Malheiros 2005. p. 116 . No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior [...] " os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente e não exagerá-la para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" Dano moral. 6. ed. São Paulo Editora Juarez de Oliveira 2009. p. 61 . Complementando tal entendimento Carlos Alberto Bittar elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expresso no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve pois ser quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" Reparação Civil por Danos Morais RT 1993 p. 220 . Tutela-se assim o direito violado. TJSC Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva Primeira Turma de Recursos - Capital j. 15-03-2018 Ou seja enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DO PEDIDO LIMINAR 

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos PERICULUM IN MORA   -   O risco da demora se configura diante da continuidade da inscrição indevida do Autor no cadastro de inadimplente fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente.  FUMUS BUNI IURIS -    A probabilidade do direito   ficou perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. Razão pela qual se requer a imediata retirada da inscrição do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRAZO EXÍGUO. Se foi instaurada discussão sobre o débito é porque o devedor não reconhece a dívida ou a sua integralidade razão pela qual a inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do litígio é abusiva. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão. Considera-se suficiente o prazo de 3 dias para retirada do nome do consumidor do SPC.  TJ-MG - AI 10000170546097001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 07/11/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/11/2017 Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar a retirada imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para determinar que o Réu exclua imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes   A total procedência da ação para confirmar a liminar se concedida determinando a exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes por manifestamente ilegal 3.1 Sucessivamente requer a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$      considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve      A citação do Réu para responder querendo A inversão do ônus da prova uma vez que      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento  . ROL DE TESTEMUNHAS       ANEXOS                           Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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