Modelo de Petição: Ação de indenização - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Danos Morais

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

Em o Autor tentou efetuar uma compra de um na Loja sob o fundamento de que estaria inscrito no cadastro de inadimplentes. Ao obter informações cobre a origem desta inscrição o Autor verificou que tratava-se da pendência perante a empresa Ré sendo que nunca realizara nenhuma compra junto a este estabelecimento. Na tentativa de solucionar o problema o Autor fez diversas ligações para a Requerida sem que obtivesse qualquer êxito. Inconformada com o constrangimento infundado vendo-se impedida de poder adquirir produtos no comércio a Autora busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao inscrever indevidamente a Autora no rol de inadimplentes deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO AUTOR POR DÍVIDA DE OUTREM. CPF EQUIVOCADO. DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA. VALOR DOS DANOS MORAIS ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. Recurso Cível Nº 71000526830 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Maria José Schmitt Sant Anna Julgado em 11/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Não tendo a demandada comprovado a existência dos débitos que deram causa ao registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes bem como por outro lado havendo declaração emitida pela requerida no sentido da inexistência de pendências financeiras entre as partes há que se proclamar indevida a inscrição do que decorre o dever de reparação dos danos morais postulados . 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano bem como as condições da vítima e do responsável de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente apta a atingir os fins a que se destina deve ser mantida. 3. Apelações improvidas. TJ-DF - APC 20130111920384 DF 0049503-64.2013.8.07.0001 Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Data de Julgamento 20/08/2014 4ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 10/09/2014 . Pág. 148 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DO PEDIDO LIMINAR 

PERICULUM IN MORA   -   O risco da demora se configura diante da continuidade da inscrição indevida do Autor no cadastro de inadimplente fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente. possibilidade iminente de a Autora ser chamada para receber o imóvel e por via de re FUMUS BUNI IURIS -    A probabilidade do direito   ficou perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar a retirada imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária. DO PEDIDO Ante o exposto requer A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu exclua imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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