Modelo de Petição: Indenizatória - erro médico - Em face do médico

AO JUÍZO DA VARA      DA COMARCA DE    .      PRESCRIÇÃO 5 anos. Ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. Prescrição. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Defeito na prestação do serviço médico. Termo inicial que corresponde à data em que o autor teve ciência do agravamento da inflamação e da necessidade de amputação do membro inferior. Prescrição consumada. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso improvido. TJ-SP - APL 10027795320148260281 SP 1002779-53.2014.8.26.0281 Relator Hamid Bdine 21/03/201 inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS   - ERRO MÉDICO

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  em face de  inscrito no CNPJ sob nº    com sede na Rua    . em face de    pessoa jurídica de direito público   por sua procuradoria  com endereço para citação na Rua     .

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS - ERRO MÉDICO

Em o Autor foi submetido a   Após dias da cirurgia o Autor permanecia com fortes dores retornando várias vezes ao médico obtendo sempre a mesma resposta de que “seriam dores normais pós cirurgia”. Ocorre que após acentuar as dores o Autor buscou novo médico que submeteu o Autor a novos exames nos quais foram constatados a ocorrência de . Da análise destes fatos percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência imprudência e imperícia do  Réu o qual deixou de prestar a atenção devida ao estado clínico do  Autor mantendo-o por mais de dias com dores insuportáveis que desbordam de meros dissabores cotidianos. Evidentes portanto os danos materiais e morais que recaíram sobre o Autor gerando o dever de indenizar.

DO DIREITO 

Neste tópico iniciar separando os tópicos da argumentação. Quanto mais objetivo melhor. Em cada um deles elencar o arcabouço legal que ampara o pedido. Se houver controvérsias elenque decisões judiciais que tenham analisado fatos iguais ou muito próximos ao relatado com a mesma base e direito de pedir. Se houver jurisprudência melhor. Sendo muito necessário criar um conceito ou aplicar um novo entendimento ao que usualmente é aplicado trazer doutrina que reforce a tese. Trata-se da aplicação direta e inequívoca do Código Civil que tratou de prever o dever de indenizar nos casos de lesão ou ofensa à saúde Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado se preferir poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que no exercício de atividade profissional por negligência imprudência ou imperícia causar a morte do paciente agravar-lhe o mal causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Portanto inequívoco o dever indenizatório dos Réus. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR     A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor serviços deve ser abrigado de condutas danosas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Assim demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o réu deve ser indenizado AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MEDICO. ARTIGO 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. HIPÓTESE DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONOMICA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ... À relação médico - paciente é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova permite facilitação da defesa dos direitos do consumidor podendo ser aplicada a critério do magistrado ao analisar o caso concreto presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica nos termos do artigo 6º VIII do CDC. TJ-MG - AI 10024096826649002 MG Relator Amauri Pinto Ferreira Data de Julgamento 12/09/0017 Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/09/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade como já deliberado pelo STJ " ... aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável apurada a sua culpa profissional. Nesse caso o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição de natureza absoluta arts. 932 e 933 do CC sendo cabível ao juiz demonstrada a hipossuficiência do paciente determinar a inversão do ônus da prova art. 6º VIII do CDC " REsp 1.145.728/MG Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJe de 28.6.2011 . Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS Inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida a qual independe do seu grau de culpabilidade uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO A LIDE AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRIORI A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A jurisprudência do Superior tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de ser solidária a responsabilidade dos Hospitais para as hipóteses de erro médico . In casu em que pese o Hospital recorrente alegar a inexistência de relação jurídica com a Autora/Recorrida deixou de juntar aos autos a prova do quanto alegado não desconstituindo neste momento processual os fundamentos elencados na exordial configurando a legitimidade do Hospital para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Classe Agravo de Instrumento Número do Processo 0000942-95.2015.8.05.0000 Relator a Mário Augusto Albiani Alves Junior Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano Publicado em 16/12/2015 Imperativo portanto que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito. DO DANO PATRIMONIAL A indenização material consiste na reposição de tudo quanto a vítima teve que despender em função da falha bem como tudo quanto ficou impedido de ganhar doutrinariamente chamado de lucros cessantes. Indiscutível a condenação ao pagamento de todas as despesas decorrentes pelos diversos exames necessários aquisição de inúmeros medicamentos para o tratamento além dos gastos com a segunda intervenção cirúrgica. Ademais diante das complicações pós-cirúrgicas bem como de uma necessária segunda cirurgia o Autor foi impedido de exercer suas atividades profissionais por um período de meses aproximadamente deixando de perceber em média o montante de R$ por mês. Tais despesas totalizam um valor aproximado de R$ cujas parcelas e provas em específico restam demonstradas na memória de cálculo anexa à esta inicial. DOS DANOS MORAIS Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo os réus deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado nas atividades colocando o Autor em riscos e pior a passar por longos meses de incerteza sobre a própria saúde e com fortes dores intermináveis. " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento dos tribunais RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. - AGRAVO RETIDO. ... .  - CULPA DAS RÉS. A questão já foi decidida. Trânsito em julgado. Não há mais espaço para se rediscutir fatos já decididos. Eficácia preclusiva da coisa julgada art. 474 . - DANO MORAL. O indispensável para a indenização não é a prova do dano moral em si isto é do aborrecimento do abalo à pessoa física no seio da sociedade basta a prova dos fatos ilícitos que sejam por si só aptos a gerar dano moral na vítima dano in re ipsa . - VALOR DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. No caso concreto revela-se adequado e proporcional o valor de R$250.000 00 duzentos e cinquenta mil reais . O montante não causa enriquecimento indevido ao autor nem exagerado fardo financeiro às rés. Juros a partir da citação pela excepcionalidade demora no ajuizamento e correção monetária a partir do presente julgamento. - HONORÁRIOS. Muito embora tenha havido a reforma parcial da sentença deve ser levado em conta que o autor decaiu de parte mínima do pedido ficando portanto mantidos os ônus da sucumbência. O valor fixado pelo magistrado a quo não se mostra exagerado como aduz a ré pois de acordo com o disposto no art. 20 § 3º do CPC. Dá-se PROVIMENTO EM PARTE aos recursos das rés. APL 00734997220048260100 SP 0073499-72.2004.8.26.0100 Relator a Enio Zuliani 4ª Câmara de Direito Privado 14/09/2015 RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - ERRO MÉDICO – AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO NO HOSPITAL QUE REALIZOU O PARTO - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se agir culposo a ausência de diagnóstico por parte da equipe médica do hospital de patologia de recém nascido que recebeu alta e levado à outros hospitais passando para cirurgia veio a óbito em razão de diagnostico tardio. Resta caracterizado o dever de indenizar o genitor pelos danos morais decorrentes do mencionado falecimento. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em consonância com os precedentes do colendo STJ . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que os juros moratórios são contados da data da respectiva citação nas hipóteses de responsabilidade contratual como no caso dos autos. Ap 141701/2016 DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Julgado em 21/02/2017 Publicado no DJE 24/02/2017 Portanto o arbitramento justo do dano moral é medida que se impõe. DA INVALIDEZ PERMANENTE Conforme narrado o evento danoso deixou sequelas físicas estéticas e morais PERMENENTES além de ter repercutido em danos patrimoniais e lucros cessantes se enquadrando perfeitamente à previsão do Código Civil Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido . Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu . O Autor trabalhava como dependendo diariamente de seu labor para auferir sua remuneração ao final do mês. No entanto interrompendo a linha ascendente de ganhos conforme gráfico dos lucros auferidos antes e depois deste fato fica perfeitamente claro o impacto do ato ilícito do Réu nos rendimentos profissionais do Autor caracterizando lucros cessantes passíveis de indenização conforme leciona João Casillo “ Na apuração dos lucros cessantes também o critério é o dos rendimentos. Aquele que vê sua saúde abalada ou deixa de produzir ou passa a fazê-lo em escala menor sofrendo portanto perda em seus ganhos deve ser indenizado e se algum é responsável pelo evento deve arcar com o dano causado. Na apuração do quantum a base de cálculo é o valor da remuneração real ou presumida.” in " Dano a pessoa e sua indenização" Editora Revista dos Tribunais No mesmo sentido Silvio Rodrigues “ Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial defluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu ofício e um dano moral derivado do aleijão deve receber dupla indenização aquela proporcional à deficiência experimentada e esta fixada moderadamente.” A Reparação nos acidentes de Trânsito 2ª edição revista e ampliada Revista dos Tribunais 1986 pág. 121 Na ocasião o autor trabalhava como   percebendo        por mês ocorre que após alta médica o Autor jamais conseguiu auferir os mesmos resultados o que demonstra pelos gráficos dos últimos meses de rendimentos. Pelos laudos médicos fica comprovado que o Autor ficou com sequelas permanentes que o limitam fisicamente gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha na prestação de pronto atendimento levando à lesão cerebral e incapacidade total. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar ao autor pensão mensal vitalícia no valor de 1 5 salário mínimo e para compensar danos morais no importe de R$ 100.000 00. ...0  Pretensão genericamente vinculada à má-prestação de serviço ainda que trate pormenorizadamente da demora no atendimento .Erro médico vinculado à causa de pedir segundo a apreciação conjuntural da postulação. Prova pericial revela erro na anestesia aplicada tendo provocado lesão cerebral irreversível. Médico atuava junto ao corpo clínico do hospital réu. Irrelevante a natureza do vínculo laboral que na especificidade do caso se deu mediante contrato de prestação de serviços terceirizados. Escolha inadequada do método  representa imperícia e atrai a obrigação de indenizar pelos danos ocorridos. Responsabilidade do hospital pela posição de patrão ou comitente. Reconhecido o dever de indenizar. Inteligência dos art. 932 III e 951 do CC. Danos materiais. Incapacidade laboral total e permanente. ... Dano moral. Ocorrência. Sofrimento físico e psicológico em grau máximo. Compensação deve ser arbitrada por equidade consideradas as circunstâncias do caso em valor que sirva a um só tempo de punição ao lesante e compensação ao lesado sem que acarrete enriquecimento sem causa. Indenização fixada pela sentença em R$ 100.000 00. Adequação. Incidentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exercício do direito de regresso independe de autorização judicial. Há necessidade de ação própria para buscar sua efetivação. Recurso improvido. TJSP   Apelação 4001954-63.2013.8.26.0032 Relator a   James Siano Órgão Julgador 5ª Câmara de Direito Privado Foro de Araçatuba -  2ª Vara Cível Data do Julgamento 16/04/2018 Data de Registro 16/04/2018 Tratam-se de limitações motoras e psíquicas causadas pela interrupção da vida cotidiana e saudável que o Autor levava sendo devido portanto indenização mensal vitalícia nos termos do artigo 950 parágrafo único do CC em decorrência do da diminuição de sua capacidade de trabalho o que poderá ser comprovado de forma inequívoca em perícia judicial. Portanto se a vítima sofre ao mesmo tempo um dano patrimonial pela redução de sua capacidade e outro moral pelo sofrimento excessivo a indenização individualizada é medida que se impõe.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo     A total procedência da ação para condenar os réus à indenização material estimado no valor de R$ bem como em danos morais em valor não inferior a R$      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a     Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Boa tarde. Advogo no rj. Minha primeira causa desta natureza. Estava um tanto perdida. Agradeço o compartilhar do modelo  inicial que contribuiu em muito nas orientações. Gratíssima.
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