MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Indenização pelo Estado - Erro judiciário - prisão indevida

Atualizado por Modelo Inicial em 31/01/2024


AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar para a definição correta da competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09, Vara comum, Justiça Federal, etc.)




AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

BREVE RELATO


  • DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

  • O ponto central da presente demanda trata da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, 6º da Constituição Federal, in verbis:
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  • Assim, embora legítima a atividade estatal, quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização. Para Maria Sylvia Di Pietro, ao tratar da responsabilidade do Estado, assevera:
  • "É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano." (in Direito Administrativo, 24ª ed. pg. 646)
  • Nesse sentido, é inconcebível admitir que a falha do Estado teve como causa alguma conduta do Autor, ou que este pudesse evitar. Assim, ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva da Administração Pública, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha e o dano gerado configura o dever de indenizar.
      • Assim, embora legítima a atividade estatal, quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização, explicitamente assegurado no art. 5º, LXXV da Constituição Federal, assim redigido:
      • "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".
      • Em que pese o nome ser o mesmo, o Autor teve seu nome elencado no rol de condenados, sofrendo todas as consequências por ser homônimo ao verdadeiro indiciado, sem qualquer justificativa, uma vez que não há qualquer registro de que algum documento tivesse sido furtado do Autor.
      • O erro em vergasto é fruto de REITERADAS FALHAS, com um lapso temporal longo, com origem ainda no ato de identificação do verdadeiro sujeito, ensejando lavratura do auto de prisão indiciamento em inquéritos policiais, denúncia criminal e sentença penal condenatória, tudo indevidamente em nome do Autor, evidenciando a CULPA da Administração Pública.
      • Apesar da argumentação da Responsabilidade Objetiva, indispensável a comprovação da culpa da Administração, devendo ser evidenciado algum erro no procedimento ou no cadastro, pois a simples prisAào com base em indícios não comprovados no processo não são suficientes para se obter indenização. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. O ente público responde objetivamente pela conduta de seus servidores que, de alguma forma, vierem a causar danos a terceiro, inteligência do artigo 37, § 6º, CF. Em se tratando de erro judiciário a que se refere o art. 5º, LXXV, da CF, no entanto, necessário que reste demonstrado dolo, fraude ou culpa grave na atuação do julgador para que o ente público possa vir a ser responsabilizado. 2. Caso dos autos em que a decisão atacada foi proferida com amparo na situação fática posta e na legislação processual vigente, não havendo indícios de que o magistrado tenha agido com dolo, fraude ou culpa grave. Assim, inviável a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075879536, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075879536 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 21/03/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2018)
      • Esse entendimento predomina na recente jurisprudência:
        • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - NOME DO AUTOR ASSOCIADO AO POLO PASSIVO DE PROCESSO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JURI POR MAIS DE 09 ANOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. - Sendo a liberdade um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, a ofensa ao bem jurídico tutelado é grave, devendo o Estado responder pelos danos causados ao autor. - É nítida a ofensa à honra e à imagem daquele que tem seu nome associado a um crime de homicídio por mais de nove anos. São imensuráveis os danos causados à vida social da pessoa que experimenta tal constrangimento. - O dano moral não precisa constituir lesão que seja divulgada amplamente perante a sociedade, expondo a honra da vítima. Pode configurar-se em lesão que fique adstrita ao âmbito pessoal desta, causando-lhe, assim, sofrimento e angústia indevidos, atingindo-a em seu foro íntimo. - O quantum indenizatório deve ser fixado diante da análise do caso concreto, atendendo-se ao caráter de punição do infrator, no sentido de que seja desestimulado a incidir novamente em conduta lesiva a terceiros; e ao caráter compensatório em relação à lesão sofrida. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.14.147087-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 05/02/2019)
        • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Prisão indevida. Autor que, condenado ao cumprimento de pena em regime inicial aberto, com sursis, foi preso por não ter sido localizado para a intimação respectiva. Sentenciado que não foi declarado foragido, mas apenas não localizado em duas diligências. Mandado de prisão cumprido no mesmo endereço. Dano moral configurado. Nexo causal entre o ato lesivo e o dano causado. Presente o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada para majorar o quantum indenizatório. Recurso do autor provido; prejudicado o do Estado. (TJSP; Apelação Cível 1001850-88.2019.8.26.0428; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 27/09/2019)
        • Indenização - Prisão indevida - Procedência, para condenar a ré recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Recurso visando à reforma integral - Sentença de fls. 65/66 mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001516-98.2018.8.26.0457; Relator (a): Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1.VARA; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 08/05/2019)
        • Prisão indevida - Responsabilidade do Estado que não pode ser afastada - Manutenção do autor no cárcere por longo período de tempo, sem justa causa - Condenação que se impõe - Valor dos danos morais arbitrados em consonância com o grave prejuízo experimentado pelo requerente - Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009051-75.2018.8.26.0361; Relator (a): Domingos Parra Neto; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São José do Rio Preto - SERV ANEXO FAZENDAS; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019)
    • Evidenciado, desta forma, ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA suficiente a motivar a indenização pleiteada.

      • DANOS MORAIS

      • Conforme relatado, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao , expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
      • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
      • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
      • Assim, demonstrado o profundo abalo sofrido pelo Autor, é inegável o dever indenizatório, conforme precedentes sobre o tema:
        • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMÔNIMO DO VERDADEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA Responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo adotada pelo art. 37 § 6º da CF, decorrente da falta de diligência na consecução do seu mister. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que procedeu a equivocada intimação do autor de sentença criminal condenatória, sendo necessária a contratação de advogado, resta evidente o dever de indenizar. (...) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o dano é inerente à própria ofensa, porquanto manifesta a aflição e o constrangimento suportados pelo autor, que teve o seu nome vinculado à prática de delito. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades... do caso concreto, deve ser reduzido o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais. Sentença reformada, no ponto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075110627, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 22/03/2018).
      • A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:
      • "O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).
      • Assim, diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização.

ISTO POSTO, requer:

  1. Seja dada a devida prioridade no trâmite processual, por se tratar de causa que envolve ;
  2. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  3. A citação do réu, na pessoa de seu Procurador Geral, para, querendo responder a presente demanda;
  4. A procedência dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ , e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ .
  5. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas;
  6. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §3º do CPC/15;

Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.


Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .



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