Modelo Indenização pelo Estado - Erro judiciário - prisão indevida

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar para a definição correta da competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09, Vara comum, Justiça Federal, etc.)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

BREVE RELATO

• O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer passagem pela polícia, com emprego fixo desde , atuando sempre com rigor e obediência à lei, conforme documentos que junta em anexo.
• No entanto, estranhamente em o Autor foi procurado pela polícia em sua residência com um mandado de prisão, ocasião que foi conduzido à delegacia e sem qualquer condição financeira, teve que contar com advogado dativo.
• No momento de sua condução .
• Ciente de sua conduta ilibada, o Autor acalmou-se e
• Ocorre que os equívocos não pararam por aí, sobressaindo um erro grosseiro do Estado atingindo o Autor de uma forma constrangedora, pois
• Isso mesmo! O Autor teve seu nome e qualificação indicados como autor de crimes que não cometera, não conseguindo emitir certidão negativa criminal para
• Após entrar em desespero por ver seu emprego em risco, contratou novo advogado para verificar o teor dos processos em que fora incriminado para então tomar conhecimento que se tratava de um homônimo, e que o verdadeiro criminoso já tivera, inclusive, cumprido a pena.
• E após dias em pânico, sem saber como proceder, conseguiu esclarecer que tratava-se de um erro judiciário. É claro que tais circunstâncias lhe ocasionaram dor e sofrimento pelos constrangimentos suportados em grave abalo moral.
• Desta forma, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido pelo Autor, pois se viu envolvido em crime, com seu nome nos registros policiais, sem qualquer justificativa e em decorrência da desídia na investigação, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.