Modelo de Petição: Indenizatória - Atraso em voo - Danos morais 

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS - DO ATRASO 

Com passagem devidamente marcada para o dia      às      pela companhia área      o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.  No entanto sem qualquer comunicação sobre a situação do voo o Autor se deparou com atraso de mais de horas de sua partida. Por se tratar de uma viagem a trabalho o Autor tinha uma agenda cheia de reuniões e tarefas para sua chegada. Mas diante deste fato foi obrigado a  o que lhe causou grandes transtornos afinal teve que remarcar seu retorno perdeu algumas  amargando ainda o prejuízo da remarcação da passagem de volta. Por se tratar de uma viagem a lazer o Autor tinha uma agenda cheia de passeios com reservas em hotéis já programadas para sua chegada. Mas diante deste fato foi obrigado a  o que lhe causou grandes transtornos afinal além dos valores financeiros perdidos o Autor perdeu  amargando ainda o stress pelo ocorrido. Inconformado o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Inclusive insta consignar que no presente caso recente jurisprudência do STJ entende pela aplicabilidade do CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia  AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ... 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações Convenção de Haia e Convenção de Montreal ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica subordinando-se ao Código de Defesa do Consumido r. 6. Agravo regimental desprovido. AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA TERCEIRA TURMA julgado em 17/05/2016 DJe 23/05/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.  ... A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores tendo em vista a aplicação da legislação consumerista . Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado pois que atingiram a esfera pessoal da Autora ultrapassando os limites do mero aborrecimento. ... . Neste contexto observando-se as peculiaridades do caso concreto tem-se que a quantia de R$ 15.000 00 quinze mil reais fixada na r. sentença mostra-se adequada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não havendo que se falar em redução. Dessa forma o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso fixo a verba honorária em favor da parte adversa já majorada pelo acórdão recorrido e-STJ fl. 324 em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015 majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem e-STJ fl. 300 . Publique-se. Brasília-DF 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator  STJ - AREsp 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Data de Publicação DJ 23/08/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer. DOS DANOS MATERIAIS Conforme relatado o Autor teve que    o que gerou novos custos com passagens e hospedagens. Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré gerando o dever de indenizar. Afinal todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré gerando o dever de indenizar. Tratando-se portanto de bens necessários à própria finalidade da viagem tem-se como agravada a perda dos materiais. Passível da devida indenização. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento   que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior afinal o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra " Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada conforme predomina a jurisprudência RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo cerca de 15 horas . Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais fixada em dez mil reais preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo negaram provimento ao recurso.    TJSP   Apelação 1007879-42.2017.8.26.0003 Relator a   João Camillo de Almeida Prado Costa Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado Data de Registro 09/02/2018 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos com atraso que gerou perda de tempo útil que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração de forma suficiente de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora sendo necessária a reparação do dano nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente portanto o arbitramento de danos morais na hipótese em montante equivalente a R$ 1.500 00 para cada um dos autores analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Apelação Cível Nº 70059514406 Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Claudia Cachapuz Julgado em 08/04/2015 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante com a rota de Caxias do Sul a Cancun México teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado sendo a autora encaminhada por via terrestre para Porto Alegre a fim de lá seguir viagem até Florianópolis São Paulo e após Miami. Ocorre já em Florianópolis foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada ônus que lhe incumbia a teor do que dispõe o art. 373 inciso II do NCPC e art. 6º inciso VIII do CDC. Caso em que a ré que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores fls. 18/23 . Danos morais caracterizados tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. ... . RECURSO PROVIDO EM PARTE. Recurso Cível Nº 71005961933 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Behrensdorf Gomes da Silva Julgado em 20/04/2016 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais conforme relação de despesas em anexo Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais em valor não inferior a R$      considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.  Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à presente o valor de R$ .  Termos em que pede deferimento. . ANEXOS  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Ola,Importante ressaltar que houve alteração sendo que, nos VOOS INTERNACIONAIS, não mais se fala em CDC e sim na legislação internacional, PACTO DE VARSÓVIA.
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@Mauro Gold:
Interessante a lembrança sobre o tema Dr. Mauro. Mas considerando que por este novo entendimento temos um limitador às indenizações, o conveniente é mencionar o pacto de Varsóvia somente para quem contestar este tipo de ação... Especialmente se considerarmos que em alguns casos sequer se reconhece o direito a danos morais, mas exclusivamente materiais. 
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@Mauro Gold:
Dr. Mauro, a alteração que acredito se referir, na verdade, s.m.j, foi tão somente quanto ao assunto de extravio e atraso de bagagem. Em relação a indenização por danos morais por atraso de vôo, o judiciário continua aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 
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