Modelo de Petição: Indenizatória - Atraso em voo

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº   na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de

inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS - DO ATRASO 

Após horas de viagem por meio da companhia aérea em às o Autor desembarcou em . Ocorre que deveria ser apenas mais uma conexão da rotina de viagens do Autor. No entanto sem qualquer comunicação sobre a situação do vôo o Autor se deparou com atraso de mais de horas de sua partida. Por se tratar de uma viagem a trabalho o Autor tinha uma agenda cheia de reuniões e tarefas para sua chegada. Mas diante deste fato foi obrigado a  desmarcar seus compromissos e adiar o retorno de sua viagem o que lhe causou grandes transtornos afinal teve que remarcar seu retorno perdeu algumas  algumas reuniões e compromissos amargando ainda o prejuízo da remarcação da passagem de volta. Por se tratar de uma viagem a lazer o Autor tinha uma agenda cheia de passeios com reservas em hotéis já programadas para sua chegada. Mas diante deste fato foi obrigado a  cancelar reservas o que lhe causou grandes transtornos afinal além dos valores financeiros perdidos o Autor perdeu algumas  horas de seu lazer amargando ainda o stress pelo ocorrido. Inconformado o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DOS DANOS MATERIAIS

Conforme relatado o Autor teve que    o que gerou novos custos com passagens e hospedagens. Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré gerando o dever de indenizar. Afinal todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré gerando o dever de indenizar. Tratando-se portanto de bens necessários à própria finalidade da viagem tem-se como agravada a perda dos materiais. Passível da devida indenização.

DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL

Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento   que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior afinal o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra " Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos com atraso que gerou perda de tempo útil que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração de forma suficiente de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora sendo necessária a reparação do dano nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente portanto o arbitramento de danos morais na hipótese em montante equivalente a R$ 1.500 00 para cada um dos autores analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Apelação Cível Nº 70059514406 Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Claudia Cachapuz Julgado em 08/04/2015 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante com a rota de Caxias do Sul a Cancun México teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado sendo a autora encaminhada por via terrestre para Porto Alegre a fim de lá seguir viagem até Florianópolis São Paulo e após Miami. Ocorre já em Florianópolis foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada ônus que lhe incumbia a teor do que dispõe o art. 373 inciso II do NCPC e art. 6º inciso VIII do CDC. Caso em que a ré que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores fls. 18/23 . Danos morais caracterizados tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. ... . RECURSO PROVIDO EM PARTE. Recurso Cível Nº 71005961933 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Behrensdorf Gomes da Silva Julgado em 20/04/2016 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais conforme relação de despesas em anexo Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.  Dá-se à presente o valor de R$ .  Termos em que pede deferimento.   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Ola,Importante ressaltar que houve alteração sendo que, nos VOOS INTERNACIONAIS, não mais se fala em CDC e sim na legislação internacional, PACTO DE VARSÓVIA.
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@Mauro Gold:
Interessante a lembrança sobre o tema Dr. Mauro. Mas considerando que por este novo entendimento temos um limitador às indenizações, o conveniente é mencionar o pacto de Varsóvia somente para quem contestar este tipo de ação... Especialmente se considerarmos que em alguns casos sequer se reconhece o direito a danos morais, mas exclusivamente materiais. 
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