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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE


PRAZO: Pela Reforma Trabalhista, a CLT indica que: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." (Art. 847, parágrafo único).
Já a RESOLUÇÃO CSJT Nº 241/2019* que regulamenta o processo eletrônico, informa que:
Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.
§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.
*Certifique-se sempre da vigência e da aplicabilidade das normas indicadas.

SIGILO NO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO: Ao optar pelo sigilo no ato do registro no processo eletrônico, apresente os fundamentos com base nos arts. art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC, sob pena de desconsideração das peças nos termos da Resolução CJST nº 241/2019:
Art. 22(...) § 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.
§ 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.
§ 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustada a tentativa conciliatória.

Processo Nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da Reclamação Trabalhista movida por , já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.


PRELIMINARES DE DEFESA

DOS PEDIDOS

    50+

    Comentários

    ola, não achei no modelo topico que fale sobre a contratação regular do mei. existe na plataforma algo que possa me ajudar?
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    @Sara Elías:
    Olá! O seguinte modelo pode lhe ser útil: Contestacao trabalhista mei ausencia vinculo pejotizacao
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    Na parte da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL o inciso citado na parte final está ERRADO. Consta inciso XXIV, deveria ser INCISO XXIX!!!!
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    @Alex Anes:
    Agradecemos sua contribuição!! Aproveitamos para agregar uma jurisprudência mais atualizada sobre o tema.
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    Ola! Seria bom se tivesse também uma contestação sobre adicioal de penosidade e dano moral inexistente.
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    sugiro o acréscimo de um tópico sobre a correção monetária e juros, conforme decisão do STF (ADC 58 e 59)
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    @Cleverson Tomazoni:
    O Dr. acha interessante indicar na contestação os índices da ADC?
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    tem contestação para garçom com pedido de integração das gorjetas, horas extras, integração das horas extras, 
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    tem contestação de reclamatória trabalhista de montador de móveis ?
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    muito bom o modelo 
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    boa tarde, estou pela empresa e o empregado abandonou o emprego. Pediu rescisão indireta. A empresa nao fez deposito FGTS regularmente. Em sede defesa alego abandono ou FGTS ?
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    Olá. Completa a contestação, muito boa. 
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    Muito bom esse modelo, completo
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    Preciso de um modelo de contestação, que fundamente sobre a não habitualidade de horas extras, com consequente, não integração ao salário. Alguém tem pra me ajudar ??
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    excelente!
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    como insiro um topico ao meu modelo 
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    Muito bom o modelo. Parabens!
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    Muito bom o modelo. Parabens!
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    Top
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    Muito bom! 
    Responder
    Bom dia! tem algum modelo de contestação, de ex cônjuge que também era ,empregado e que é chamado para responder na esfera trabalhista depois da audiência inicial?
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    queria um modelo de contestação baseada em rescisão indireta antes da reforma. Mas dá para adaptar. Obrigada!
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    boa noite! Gostaria por favor de uma orientação, não consigo transferir o modelo completo para minha pasta de petições particulares, os ícones com a matéria e argumentação não são transferidos, existe uma solução para isto!! obrigado, aguardo posicionamento. pois para eu conseguir o conteúdo completo, preciso abrir um por um primeiro, o que me toma um tempo muito precioso. obrigado.
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    Bom dia, Vcs tem alguma replica para impugnar defesa de honorários de sucumbência na justiça do trabalho?
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    Boa noite. Por gentileza, acrescentem um modelo de AÇÃO DE COBRANÇA DE PASEP PARA MILITARES. Aquela AÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 
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    Boa noite, estão de parabéns os criadores desta ferramenta de muitíssima utilidade para nos futuros operadores do Direito! E as fundamentações e os modelos são excelentes. 
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    parabéns excelente estrutura 
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    PRECISO DE UM MODELO CONTESTAÇÃO TRABALHISTA IMPUGNANDO PEDIDO DE FGTS  
    Responder
    LOURIVAL DOS SANTOS FOI AQUI QUE ENCONTREI A MELHOR FORMA ESTRUTURAL E ORIENTAÇÃO  TRABALHISTA ,PARA QUALQUER JUÍZO SE AGRADAR,ABRAÇO.BOA NOITE.
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    Bom dia! Gostei dos modelos..O site é ótimo e ajuda muito nos estudos. Excelente!!
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    Estou gostando muito do site.
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    Boa tarde! Por acaso, alguma Ação de Obrigação de fazer de insalubridade retroativa a servidor público agente de endemias? Obrigado
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    Bom dia! Peço um auxílio,  posso levar como testemunha um reclamante que também entrou com processo contra a mesma reclamada?
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    @Erilson Rodrigues de Melo:
    Sim, aqui onde atuo é normal. 
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    @Erilson Rodrigues de Melo:
    Pode sim! Tem uma súmula do TST quanto ao assunto, mas não me recordo o número
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    @Erilson Rodrigues de Melo:
    Súmula 357 TST
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    Boa noite, estou apenas estudando para concursos e gostei dos seus modelos, excelentes fundamentações. 
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    Boa tarde, há modelo de defesa em relação a pedido de horas in intinere?
    Responder
    @Ivo Lott:
    Olá!  Esta peça pode lhe ser útil: Contestacao Trabalhista Atualizada Reforma itinere trajeto
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    muito boa as peças, parabéns.
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    Boa Tarde...Contestação Acidente de Trabalho-reclamante não junta provas, fundamenta seu pedido aux acidente INSS 91,  que a empresa nunca tomou conhecimento. obs. no dia do acidente o reclamante não se encontrava no canteiro de obra. Algum modelo atualizado?
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    @Raimundo Nilson:
    Caro Dr. Raimundo, talvez este modelo lhe seja útil: Contestacao Trabalhista Atualizada...culpa exclusiva vitima ausencia provas
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    Excelente!! Me ajudou imensamente! Só senti falta de um tópico para a Litigância de má fé!
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    @adv thaynilcaccioly:
    Excelente sugestão Dr. Agregamos à peça neste momento.
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    Rapaz, estou impressionado.
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    Parabéns aos organizadores, isso é solidariedade.
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    boa tarde, há modelo de resposta do reclamante na reconvenção
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    muito bom o site !!!!!!
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    muito bom o site !!!!!!! primeira vez acessando e já gostei 
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    Preciso de um modelo de impugnação sobre contrato de trabalho que dispõe uma gratificação em bezerro por ano.
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