Modelo de Petição: Impugnação à exceção de incompetência - Competência territorial Consórcio  

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Processo nº   pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º com sede na Rua n.º Bairro na Cidade de Estado endereço eletrônico representada neste ato por seu sócio administrador inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor     IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA  interposta por pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.  DOS FATOS  Foi proposta ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária e adesão a grupo de consórcio na Comarca de    sob número foi expedida Carta Precatória para esta cidade para a citação do excepiente uma vez não ter sido deferida a Busca e Apreensão requerida.  Ocorre que interpõe o requerido a presente Exceção de Incompetência alegando ser o Juízo originário incompetente para o julgamento da Ação de Busca e Apreensão requerendo a remessa dos autos para esta Comarca local de sua residência.  Tais alegações não merecem prosperar pois tal entendimento vem a contrariar não só a dominante e pacífica jurisprudência como legislação específica ao caso.  DO DIREITO  Conforme disposto claramente nos autos o requerido ora excipiente é cessionário de um contrato de Alienação Fiduciária o qual assinou após conhecer e aceitar todas as condições do contrato estipulado inclusive com a eleição do foro sendo tal comarca competente para dirimir quaisquer problemas originados pelo referido Contrato.    Ao dispor de relações contratuais com ênfase no vínculo obrigacional entre o consorciado do e a coletividade de consorciados integrantes do grupo o contrato de consórcio é fundada na participação em grupo com interesses coletivos não podendo abraçar peculiaridades individuais.   A especificidade do contrato de consórcio destacada a sua natureza coletiva não escapa da regra normatizadora do Sistema de Consórcio disposto na Circular no 2.766/97 do Banco Central do Brasil que estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Então seguindo por este raciocínio tem-se que nos conflitos decorrentes do contrato de consórcio o foro competente para dirimi-los há de ser o do domicílio de constituição do grupo e não do consorciado.   A facilitação do acesso ao Poder Judiciário é de ser assegurada ao grupo de consorciados já que a atuação se dará na defesa dos direitos e interesses coletivamente nele abrigados tal como dispõe o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgamento a respeito da matéria COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - Cláusula expressamente consignado no contrato que atende à norma do artigo 111 do CPC - Prevalência portanto que há de ser respeitada eis que pactuada com livres disposição de vontade das partes - Exceção de incompetência procedente. Ementa Oficial Competência - Foro de eleição - Legitimidade de cláusula - Prevalência da nomeação do foro - Contrato de consórcio de veículos e escolha livre do foro no tocante a competência territorial para as ações oriundas de direitos e obrigações do mesmo contrato perfeitamente válida é a eleição de foro mesmo porque está consignada com a súmula 335 dç-STF. Agravo Improvido Rel. Des. Negi Calixto - 2ª C. - RT 653/168 .  Assim não havendo nos autos prova de prejuízo do requerido trata-se esta exceção de mecanismo protelatório devendo ser sumariamente extinta.  DOS PEDIDOS  Diante do exposto requer a Vossa Excelência seja a presente Exceção de incompetência julgada improcedente declarando-se como Juízo competente para o julgamento da mesma Comarca de . condenando o excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.    Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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