O que é hipossuficiência?
A hipossuficiência se caracteriza quando o indivíduo não tem condições de arcar com as despesas e custos para ter acesso à justiça sem que haja prejuízo ao seu sustento.
Por que é necessário declarar a hipossuficiência?
Nos termos do Art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Ou seja, pela letra da lei a declaração de insuficiência de recursos para pagar o processo deve ser considerada válida até se prove o contrário. Todavia, em muitos casos os Juízes pedem prova, sendo interessante já apresentar na petição inicial elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte.
É possível a Gratuidade de Justiça à empresa?
A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ, nos seguintes termos: Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, é Indispensável a prova de hipossuficiência já no pedido, tais como a demonstração de receitas inferiores às despesas, protestos, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, inadimplência com fornecedores, etc., sob pena de indeferimento.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
O art. 99 do NCPC permite que o requerimento da justiça gratuita ocorra: (i) na petição inicial, (ii) na contestação; (iii) na petição de ingresso de terceiro, (iv) no recurso e (v) por simples petição. Em qualquer dos casos, além do pedido, é obrigatória a presença desta declaração.
- Eu, , inscrito no CPF sob o número , com endereço à rua , CEP: , na cidade de DECLARO ser pobre nos termos da lei, na acepção da palavra e não poder dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, para fins de pleitear os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, c/c o CPC em seu art. 98.
- A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número , com sede no endereço à rua , CEP: , na cidade de , por seu Representante Legal, Nome completo do representante, inscrito no CPF sob o número , com endereço à rua , CEP: , na cidade de DECLARA, que em razão das dificuldades financeiras da empresa, não tem condições que viabilize o recolhimento das custas iniciais e do depósito recursal, objetivando com a presente, os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, c/c o CPC em seu art. 98.
- Em nome de , inscrito no CPF sob o número , com endereço à rua , CEP: , na cidade de eu, , Advogado legalmente constituído, inscrito na OAB , DECLARO, para fins de pleitear os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, c/c o CPC em seu art. 98, que é pobre nos termos da lei, na acepção da palavra e não pode dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
- IMPORTANTE! A presente declaração só será aceita se houver expressamente estes poderes na procuração.
A presente declaração é feita sob as penas da Lei nº13.105/2015 e Lei nº 7.115/83, ciente, portanto, a declarante e que em caso de falsidade, ficará sujeita às sanções criminais, civis e administrativas previstas na legislação própria.
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Além da declaração de hipossuficiência, pode ser necessário comprovar que os rendimentos são insuficientes para arcar com as custas por meio de declaração do imposto de renda, contra-cheques, certidão de isenção de imposto de renda e provas do comprometimento da renda (mesmo que for alta).
IMPORTANTE! Se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, mesmo que a parte tenha o benefício, o Advogado estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Art. 99 §5º.
ATENÇÃO! A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Art. 98, §4º CPC, bem como, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência - Art. 98 § 2º, que poderá ser exigido se dentro de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.