Modelo de Petição: Declaração de hipossuficiência para AJG - Novo CPC 

  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA O art. 99 do NCPC permite que o requerimento da justiça gratuita ocorra i na petição inicial ii na contestação iii na petição de ingresso de terceiro iv no recurso e v por simples petição. Em qualquer dos casos além do pedido é obrigatória a presença desta declaração. Eu inscrito no CPF sob o número com endereço à rua CEP na cidade de      DECLARO com fins de pleitear os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA previsto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal c/c parágrafo único do artigo 98 e ss da lei nº. 13.105/2015 ser pobre nos termos da lei na acepção da palavra e não poder dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A presente declaração é feita sob as penas da Lei nº. 13.105/2015 e Lei nº 7.115/83 ciente portanto a declarante e que em caso de falsidade ficará sujeita às sanções criminais civis e administrativas previstas na legislação própria.           IMPORTANTE! Se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Art. 99 §5º. ATENÇÃO! A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar ao final as multas processuais que lhe sejam impostas. Art. 98 §4º bem como A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência - Art. 98 § 2º que poderá ser exigido se dentro de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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