Modelo de Petição: Contrato de Honorários Advocatícios - Contratado Advogado Individual

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

O contrato se trata de um elemento de extrema relevância para dar maior transparência e segurança na relação pactuada. Busque firmar contrato de honorários para qualquer tipo de atuação. Trata-se de ferramenta indispensável para a garantia do cumprimento de obrigações recíprocas e evitar eventual inadimplência por ser título executivo CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução quando preenchidos os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade. TJ-MG - AC MG Relator Estevão Lucchesi 14ª CÂMARA CÍVEL 02/03/2016.

CLÁUSULA   1ª – DAS PARTES

1.1.- CONTRATANTE s     inscrita no CNPJ sob nº  Inscrição Estadual nº  com sede na Rua  nº  Bairro    na cidade de  neste ato representado por seu Representante Legal  inscrito no CPF nº            residente e domiciliado na Rua  sob nº  Bairro na Cidade de  CEP nº  . 1.1.- CONTRATANTE s   inscrito no CPF nº                  residente e domiciliado na Rua  sob nº  Bairro na Cidade de  CEP nº  . CONTRATANTE s   nascido em    neste ato representado por        inscrito no CPF nº                  residente e domiciliado na Rua  sob nº  Bairro na Cidade de  CEP nº  .   1.2.-  CONTRATADA       inscrito na OAB/     com endereço profissional na   telefone para contato   .  1.2.-  CONTRATADA     inscrito na OAB/    sob o n°     CNPJ nº    CNPJ   com sede na Rua  sob nº  Bairro na Cidade de  CEP nº    que atuará através de seus advogados     inscrito na OAB/     inscrito na OAB/     inscrito na OAB/   e    inscrito na OAB/ .

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de advocacia por parte dos Advogados contratados para o fim especial de    

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES

3.1. O CONTRATADO obriga-se por consequência do presente contrato a prestar seus serviços jurídicos judiciais e/ou extrajudiciais na assessoria e defesa dos direitos do CONTRATANTE mediante a prática de todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. 2 . A prestação de serviços objeto do presente contrato compreende todas as ações necessárias para a defesa dos direitos e dos interesses do s CONTRATANTE s na Comarca de . 3.3. O CONTRATANTE fica obrigado a fornecer todos os dados informações e documentos necessários para o bom e fiel desenvolvimento do objeto contratado comprometendo-se a não faltar com a verdade sendo responsáveis pela idoneidade moral legitimidade e veracidade dos documentos que apresentar ao CONTRATADO devendo informar quaisquer alterações dos fatos narrados e manter dados para contato atualizados. Quando a ação envolver alegações que possam imputar algum crime ou ofensa à parte adversa peça que o cliente assine juntamente a inicial como declaração de verdade dos fatos alegados. Não se responsabilize por eventual injúria ou difamação.

CLÁUSULA 4ª – DA REMUNERAÇÃO

4.1. Em remuneração aos serviços ora avençados o CONTRATANTE s pagará ao CONTRATADO a verba honorária assim contratada Busque sempre a TABELA DA OAB do seu estado. A tabela trata dos VALORES MÍNIMOS a serem cobrados sendo considerado infração disciplinar a sua inobservância – Art. 39 e 41 do Código de Ética da OAB. Não desvalorize a profissão e seus anos de estudo. Cobre adequadamente pelo seu conhecimento Verba fixa mensal     no período mínimo de    meses com primeira parcela a ser paga em  por meio de    e as demais no dia    de cada mês Valor pontual     por consulta     por audiência   pela defesa no processo    pela atuação   administrativa no processo nº          para defender os interesses do CONTRATANTE na Ação    .   Honorários de êxito ao final da atuação em caso de êxito do processo além dos valores estabelecidos a título de sucumbência será devido o valor de  . A base de cálculo para a aplicação do percentual previsto deverá considerar todo valor recebido após atualizações bem como sobre os valores pagos à título de multa ou astreites. Os honorários de êxito serão devidos se   que serão pagos    .   Parágrafo primeiro Eventual atraso no pagamento dos honorários refletirá ao CONTRATANTE sobre o saldo devedor multa de 10% dez por cento sem prejuízo de juros de 1% ao mês e correção monetária consoante a variação do IGP-M sobre o valor do débito. Parágrafo segundo Os valores pactuados neste será devidos independente dos valores eventualmente recebidos a título de sucumbência no processo. Parágrafo terceiro O presente contrato consiste em título executivo extrajudicial e como tal é considerado pelas partes firmatárias.

CLÁUSULA 5ª – O PRAZO DO CONTRATO

5.1. O contrato tem validade  por        podendo ser rescindido a qualquer momento sob aviso prévio de 30 dias. 5.2 A revogação do mandato por vontade do CONTRATANTE não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas devidas até o ato da revogação bem como não retira o direito do CONTRATADO de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

CLÁUSULA 6ª – DAS DESPESAS

6.1 Os CONTRATANTE s obriga m -se a pagar e/ou imediatamente ressarcir ao CONTRATADO as custas e quaisquer despesas necessárias ao bom e rápido andamento da ação e demais procedimentos judiciais ou extrajudiciais a serem implementados na defesa de seus interesses tais como despesas de locomoção de alimentação e hospedagem quando necessários cópias protocolos e eventuais custas processuais. Sempre preste contas ao cliente ao final do processo mediante recibo de quitação nos termos do art. 668 do CC. O cliente pode pleitear a prestação de contas até 5 anos após encerrado o mandato podendo lhe causar sérios problemas se não dispor de um recibo de quitação.

CLÁUSULA 7ª – DA RESCISÃO DO CONTRATO

7.1. O total dos honorários de êxito previstos poderá ser imediatamente exigido se houver composição amigável realizada por qualquer das partes litigantes nos autos do processo ou fora destes ou no caso de não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pelo CONTRATADO ou ainda se lhe for por qualquer razão cassada a procuração concedida pelo s CONTRATANTE s ou contratado novo advogado sem o conhecimento e consentimento do CONTRATADO.

CLÁUSULA 8ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O CONTRATADO tem expressa autorização para não atuar ou interpor recursos que julgue incabíveis infundados inócuos sem resultado prático útil e/ou meramente protelatórios. 8.2. O CONTRATADO não garante o resultado favorável ao s CONTRATANTE s porém compromete-se a usar de todos os meios jurídicos legais morais e legítimos para defender os interesses do s CONTRATANTE s . Apesar de que o Advogado não pode ser responsabilizado pelo fim pleiteado pela parte o profissional pode ser responsabilizado pela falta de zelo na perda de algum prazo segundo a teoria da perda de uma chance. 8.3. O s CONTRATANTE s é totalmente responsável pela obtenção da documentação necessária para viabilizar as ações contratadas pelo presente instrumento sendo responsável por eventual perda de prazo por não entregar em tempo hábil as notificações intimações citações outros atos processuais procurações declarações autorizações e demais documentos que lhe s seja m solicitados ou possam de qualquer maneira influenciar na decisão da causa mencionada na cláusula primeira deste instrumento. 8.4. Fica definido que toda e qualquer comunicação a ser feita pelo CONTRATADO aos s CONTRATANTE S poderá dar-se pelo e-mail sendo que a simples remessa de mensagens para tal e-mail presume o recebimento da informação pelo s CONTRATANTE s o qual se obriga a informar qualquer alteração. 8.5   O meio de comunicação estabelecido para contato com os profissionais contratados será realizado exclusivamente por meio de ligações para o telefone     e e-mail     ficando totalmente excluída a possibilidade de contatos e consultas via redes sociais ou whatsapp exceto quando necessários ao esclarecimento de informações requisitados pelos profissionais contratados. Parágrafo único A utilização de outros meios serão deduzidos para fins de honorários no seguinte valor Consulta R$    As partes elegem o foro da cidade de para conhecer das questões porventura emergentes da presente relação contratual com a expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que possa vir a ser. E por assim estarem justos e contratados assinam o presente pacto em duas vias de igual teor e forma para um só efeito legal na presença de duas testemunhas instrumentárias.   .         Testemunhas        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

muito bom....
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Muito bom!
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Muito bom, são pequenos trabalhos que as vezes nos fogem de como fazer de forma clara e simples.
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Muito bom o modelo! Completo e esclarecedor!
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Muito legais as dicas! Parabéns!!
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Muito interessante a abordagem. É possível compartilhar peças minhas?
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Muito bom!! Parabéns!!👏 👏 
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Muito bom, parabéns!
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Gostei Muito das Dicas. parabéns!
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Muito relevante essa dica! Parabéns! 
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Muito boa a iniciativa. Parabéns!!
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Gostaria que as "dicas" fossem disponibilizadas também, mesmo que à parte, servido para futuros contratos.
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Achei excelente a iniciativa de compartilhar as dicas de como elaborar um contrato de honorários e a importância disso!! Um bom contrato evita uma gigante dor de cabeça!! 
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