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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO .


ATENÇÃO: Prazo de interposição do recurso e contrarrazões é de 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente, exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.


Processo nº


, já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, propor

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

proposto por , que faz nos termos nas razões em anexo.

Requer seja negado seguimento ao recurso, caso assim não seja, requer que suba a presente contrarrazões para ao final, o recurso seja julgado totalmente improcedente.


  • , .



EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMÉRITO JULGADORES,

Recorrente:

Recorrido:

Origem:

Processo nº.:

ATENÇÃO: A mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" não servem para fundamentar esse recurso; não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas - Súmula 7; Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203.

BREVE SÍNTESE

Trata-se originariamente de ação , que objetivava a . Ocorre que após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do , o Recorrente ao entender "injusta a decisão", interpôs o presente Recurso Especial, o qual sequer merece ser recebido, pelos motivos que passa a dispor.

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

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    Comentários

    Poderia incluir um tópico sobre a súmula 5 STJ
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    @wagner mesquita:
    Olá! Agradecemos sua sugestão. Incluímos um pequeno tópico com base na súmula 5 do STJ.
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    Olá, seria interessante ainda colocar um tópico  da Ausência do cotejo analítico das decisões paradigmas que é ônus para propositura do Resp. Não pode propor o Resp, pelo Art. 105, III, "C", apenas juntando jurisprudências. Faz-se mister comparar o acórdão recorrido com as decisões paradigmas na petição.
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    Tem como criar por favor o tópico:  de ausência de prequestionamento (não cabe prequestionamento presumido) - TJ não ventilou a aplicabilidade do Artigo 422, CC
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    TEM COMO ACRESCENTAR QUE O RECURSO FOI PROCRASTINATÓRIO
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    @Cristiane:
    Olá! Incluímos no último tópico a argumentação relacionada ao recurso protelatório que pode lhe ser útil. Como são apenas modelos iniciais, devem passar pela revisão do Advogado, o qual precisa adequar à jurisprudência local, revisar a vigência das leis, necessidade de outras provas e adequação ao caso concreto.
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    Olá, seria interessante incluir um tópico sobre a indisponibilidade de bens (em casos que envolva a LIA) tanto para assegurar o integral ressarcimento do dano, quanto para resguardar o pagamento de futura multa civil. Abraço!  
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    Tem como acrescentar , por gentileza, o tópico da litigância de ma-fé?
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    @Ricardo Júnior:
    Olá! Agradecemos sua sugestão! Incluímos um esboço sobre a litigância de má fé que pode lhe ser útil. Não deixe de compartilhar qualquer sugestão de nova argumentação ou novo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Abraço!
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    Por gentileza manda me o boleto, haja visto não estou conseguindo a visualização. Fico no aguardo Grato
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