Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso Especial

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO .   ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso e contrarrazões é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.   Processo nº já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência propor 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL 

proposto por que faz nos seguintes termos   ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas – Súmula 7 Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203.  

1 DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  

Todos os atos atacados no Recurso Especial não foram ventilados na decisão recorrida. Afinal em momento algum foi trazido ao debate a observância ou não do dispositivo legal mérito desse recurso.  

1.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL

Trata-se de requisito necessário para o Recurso Especial com base no Art. 105 da CF alínea “a” desta forma considerando que não foi ventilado em nenhuma das laudas do recurso a lei federal específica que teria negativa de vigência não há que se falar em cabimento ao Recurso Especial. Este posicionamento é firmado no STJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA A. VIOLAÇÃO OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.  Consoante entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a efetiva existência da violação ou negativa de vigência à lei federal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Sendo assim apreciada a questão argüida no apelo nobre e concluindo-se pela inexistência de malferimento à norma federal o recurso não é conhecido. Embargos rejeitados. STJ  EDcl no REsp 443627 AC 2002/0070781-0 T5 - QUINTA TURMA DJ 15/12/2003 Portanto resta demonstrado o descabimento ao Recurso Especial.

1.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL  

Pelo que se depreende nas razões recursais o recorrente não logrou demonstrar a existência de ato de governo válido em contrariedade a lei federal. Responsabilidade do recorrente não observada em detrimento ao seguimento do recurso. Trata-se de requisito firmado no STJ que deve ser cumprido.  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL.   ATO  DE  GOVERNO  LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/ST F. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. 1. A parte agravante não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou " válido  ato  de  governo  local contestado em face de lei federal" atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF " É inadmissível o  Recurso  Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." . 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 150 do CTN apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria a análise de dispositivos de legislação local qual seja art. 66-B da Lei Estadual Paulista n.º 6.374 /89 pretensão insuscetível de ser apreciada em  recurso  especial conforme a Súmula 280/STF " Por ofensa a direito local não cabe  recurso  extraordinário." . 4. Não se conhece do  recurso  especial  no tocante à alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial não é demonstrada na forma exigida pelos arts. 541 parágrafo único do CPC e 255 §§ 1º e 2º do RISTJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  STJ  REsp 1368013-SP STJ - AgRg no REsp 1211533-SP AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSOESPECIAL  AgRg no REsp   DJ  17/10/2014 Portanto completamente inadmissível o presente recurso devendo ser negado seguimento.

1.4 DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente deveria provar de plano nos termos do art. 1.029 §1º do CPC a divergência jurisprudencial com certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados o que não ocorre no recurso em apreço. Em outras palavras não basta que o Recorrente aponte uma divergência indicando a existência de julgados divergentes sem a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. Além disso é indispensável que junto à demonstração da divergência venham articuladas as razões jurídicas que justificam dar prevalência ao conteúdo do acórdão paradigma face à decisão recorrida. Caberia ao recorrente obedecer ao texto regimental e transcrever os trechos que configurem o dissídio mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados conforme destaca o STJ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO   ESPECIAL .  PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. D IVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 13/STJ .  ... 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts.  541   parágrafo único do  CPC  e 255 §§ 1º e 2º do RISTJ. Com efeito não foram colacionados julgados paradigmas o que inviabiliza a comprovação da similitude fática e da própria divergência. Ademais o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se presta a comprovar o dissídio pretoriano uma vez que consoante a Súmula 13/STJ " a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja  recurso   especial " . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 302.348/SC Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA PRIMEIRA TURMA julgado em 27/08/2013 DJe 05/09/2013 . Dessa forma o recurso nos moldes apresentados não satisfaz o pré-requisitos legais e regimental em manifesta deficiência formal devendo ser imediatamente desprovido.

1.5 DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Não há que se falar em admissibilidade de recurso especial sem o prequestionamento expresso no juízo a quo. Note que mesmo a ocorrência dos Embargos Declaratórios com a finalidade específica de Prequestionamento não foi suficiente para suprir as exigências das Súmulas 282 e 356 STF. Trata-se de requisito formal mínimo para o seu processamento e julgamento pelo STJ PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.  O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial que exige o pronunciamento judicial específico é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Recurso especial desprovido. STJ   REsp 1304882 SP 2011/0120541-3 -  Ministro ARI PARGENDLER  T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 20/08/2013 Dessa forma se o dispositivo da Lei Federal em que se arrima o Recorrente para viabilizar a subida do seu Recurso Especial não tiver sido objeto do prequestionamento o Recurso Especial não poderá ser conhecido por faltarem os pré-requisitos necessários. O Acórdão recorrido não merece reforma uma vez que não negou e nem desprezou literalmente os dispositivos de Leis Federais.

DOS PEDIDOS

Nestes termos requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso para fins de ser negado seguimento por notória inadmissibilidade. Assim não entendendo seja ao final desprovido. OAB/   ATENÇÃO Indicar a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários