Modelo de Petição: Agravo de Instrumento Trabalhista para destrancamento de Recurso de Revista - Atualizado pela Reforma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.   PRAZO 8 dias úteis. Art. 896 §12 Art. 897 " b" e 775 da CLT. Ref. Recurso Ordinário nº        devidamente qualificado nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe movido por inconformado com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 896 §12 e art. 897 ‘b’ da CLT interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO face ao despacho de fls. que negou seguimento a Recurso de Revista a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos à Máxima Corte para os fins almejados. Anexas as razões do recurso. Termos em que pede e espera deferimento.   OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Origem Tribunal Regional do Trabalho da Região. Processo nº Agravante Agravado 1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES DO AGRAVO Inobstante a clareza da peça recursal o Recurso de Revista não foi admitido pelos seguintes motivos . Ocorre que tal entendimento não deve prosperar pois todos os requisitos de admissibilidade foram cumpridos vejamos 2. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 2.1 Pressupostos intrínsecos - Trata-se de ofensa literal à Constituição Federal pois       2.2 Prequestionamento A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada uma vez que o acórdão dispõe expressamente da inaplicabilidade do art.   . 2.3 Transcendência   O presente recurso trata de portanto em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. A CLT com a nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista traduziu claramente os elementos que compõem a Transcendência in verbis Art.896-A- O Tribunal Superior do Trabalho no recurso de revista examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica política social ou jurídica. § 1 o São indicadores de transcendência entre outros I - econômica o elevado valor da causa II - política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal III - social a postulação por reclamante-recorrente de direito social constitucionalmente assegurado IV - jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Ou seja uma vez que a presente causa contempla direitos difusos que atinjam amplamente uma coletividade no âmbito econômico político social ou jurídico ela deve ser aceita. A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece " A palavra transcendência ... representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade. ... Ou seja uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos." DA SILVA Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT 2018. Versão e-book Art. 896-A Assim considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda há razões plausíveis ao provimento do Agravo para seguimento ao Recurso de Revista. 2.4 Pressupostos extrínsecos do recurso - como demonstrado abaixo   a   Tempestividade uma vez que a publicação do acórdão ocorreu no dia conforme folhas nº b   Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas nas fls c   Procuração e os substabelecimentos encontram-se nas fls . Portanto Excelências o recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03 devendo ter o seu devido seguimento. DO MÉRITO DO RECURSO Nos termos do art. 896 da CLT passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdão recorrido. Sob pena de não conhecimento do recurso é ônus da parte indicar de forma explícita e fundamentada contrariedade a dispositivo de lei súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional expor as razões do pedido de reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei da Constituição Federal de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte – Art. 896 §1º da CLT 3.1 Da divergência jurisprudencial – alínea ‘a’ do Art. 896 da CLT A decisão recorrida entendeu equivocadamente que . Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos Se o mérito tratar de divergência jurisprudencial é necessário a Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e b Transcreve nas razões recursais as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III – A mera indicação da data de publicação em fonte oficial de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do item I “a” da súmula 337 do TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet desde que o recorrente a transcreva o trecho divergente b aponte o sítio de onde foi extraído e c decline o número do processo o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA 3.2 Da divergência interpretativa - alínea ‘b’ do Art. 896 da CLT A decisão recorrida entendeu equivocadamente que . Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos Se o mérito tratar de divergência de interpretação entre tribunais é necessário a Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e b Transcrever nas razões recursais as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III – A mera indicação da data de publicação em fonte oficial de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do item I “a” da súmula 337 do TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet desde que o recorrente a transcreva o trecho divergente b aponte o sítio de onde foi extraído e c decline o número do processo o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.} Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA 3.2 Da violação constitucional - alínea ‘c’ do Art. 896 da CLT A decisão recorrida deixou de observar direitos constitucionais inquestionáveis afinal aplicou equivocadamente a Lei em contrariedade ao Art. da Constituição Federal. Isto fica claro ao observar o entendimento lastreado na decisão que . REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO – ART. 897 §5º DA CLT ADVOGADOS DO PROCESSO     INSTRUMENTO Junta-se ao presente processo b.1 Cópia da decisão Agravada e prova de sua publicação/intimação b.2 Cópia da petição inicial da contestação e da decisão originária b.3 Cópia do comprovante do depósito recursal a que se refere o § 1 o   ou 2º do art. 899 da CLT no valor de R$ b.4 Prova da comprovação do recolhimento das custas b.5 Prova do depósito recursal a que se refere o § 7 o   do art. 899 da CLT no valor de R$ DECLARAÇÃO     CUSTAS JUDICIAIS     DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto requer o conhecimento e o provimento do presente Agravo posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de determinar o seguimento do Recurso de Revista. Requer ainda a notificação do Agravado para se manifestar querendo. Nestes termos pede deferimento. OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

parabéns excelente!
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Excelente modelo! Parabéns!
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