Modelo de Petição Inicial: Agravo de Instrumento - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  .

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC, no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC


Processo nº:



, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .


1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA

O Agravante ingressou com    pleiteando a concessão de, requerendo como tutela de urgência a .

Todavia, em sede de cognição sumária, no entanto, entendeu a MM. Juíza de Direito que:

 .

O que não deve prosperar, pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, uma vez que ficaram demonstrados o RISCO DA DEMORA e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, como passa a demonstrar.

2. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. #Agregue sua contribuição e submeta para publicação no ícone azul acima da peça!

O direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº   , em especial em seu Art.   que assim dispõe:   .

Ou seja, diante do   , como já destacado anteriormente, o Agravante tem direito ao   conforme precedentes sobre o tema:

   

Ademais, este é o entendimento majoritário na doutrina:

   

Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante, razão pela qual merece provimento o presente recurso. 

3. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

Trata-se de recurso que visa resguardar a   , razão pela qual a demora na análise do presente pleito por colocar em risco o resultado útil do processo,  ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a .

  • DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

  • Nos termos do Art. 311, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”quando preenchido alguns requisitos, previstos em seus incisos, quais sejam:
  • DO ABUSO DE DIREITO – inciso IConforme demonstrado, o Agravado cometeu abuso de direito ao .
  • MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I: Conforme conduta do Réu, ficou caracterizado o intuito protelatório ao  
  • PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IVPara fins de comprovação de seu direito, junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito:  
  • TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II: Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs  
  • MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO Agravado - inciso IVPela documentação já apresentada pelo Agravado tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela.
  • Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 9º, Paragrafo Único, inciso II, do CPC, ordem para  .

4. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC

ADVOGADOS DO PROCESSO:    

INSTRUMENTO:  

Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do Art. 1016, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º

DECLARAÇÃO:

CUSTAS JUDICIAIS 

!!O agravante deverá, se não for processo eletrônico, requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias, sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º!!

5. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER:

a) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de ;.

b) a intimação do agravado para se manifestar querendo;

c) a revisão da decisão agravada, para fins de  ;

Nestes termos, pede deferimento

,  


OAB/

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.



Comentários

boa noite! parabéns
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Otimo material
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Gratulações! bom material.
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PARABÉNS PELA BELA INICIATIVA. 
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Parabéns pelo material! Obrigada por compartilhar.
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