Modelo de Petição: Agravo de Instrumento - Novo CPC - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA

O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de urgência a  . Todavia em sede de cognição sumária no entanto entendeu a MM. Juíza de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada uma vez que ficaram demonstrados o RISCO DA DEMORA e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar. Atentar ao fato de que o Art. 1015 do CPC/2015 previu um rol taxativo de possibilidades ao cabimento do Agravo. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO HIPÓTESE AUSÊNCIA. 1. O rol estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015 para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo ressalvadas as disposições em leis especiais. 2. A determinação de emenda da petição inicial para mudança no polo passivo não se enquadra dentre as situações que ensejam o agravo de instrumento motivo por que deve manter-se a decisão monocrática que dele não conheceu. TJ-MG - AGT 10231120411575003 MG Relator Oliveira Firmo Julg 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Pub 29/09/2017 2. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados. O direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº      em especial em seu Art.     que assim dispõe     . Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Agravante tem direito ao     conforme precedentes sobre o tema       Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Portanto fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante razão pela qual merece provimento o presente recurso.  

3. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

Trata-se de recurso que visa resguardar a     razão pela qual a demora na análise do presente pleito por colocar em risco o resultado útil do processo   ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  . Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC.

4. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311   “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”   quando preenchido alguns requisitos   previstos em seus incisos   quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I   Conforme demonstrado o Agravado cometeu abuso de direito ao  . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE –  inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao    PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -   incisos  II e  IV   Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II   Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO  Agravado -   inciso IV   Pela documentação já apresentada pelo Agravado tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar  inaudita altera parte   nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II   do CPC ordem  para    .

5. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC

ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO   CUSTAS JUDICIAIS    

6. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de . b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de   Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS                                       !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º!!
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Ótimo modelo. Perfeito
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Bom Tarde a todos! Preciso de um auxílio. Em uma Ação de Sobrepartilha com Reabertura de Inventário a Juíza deu Decisão Interlocutória abrindo prazo para o Inventariante apresentar os recolhimentos de ITCD, de modo que,  preciso recorrer e estou na dúvida se Agravo de Instrumento (sou de trabalhista). Qual medida para atacar essa decisão? Obrigado.
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@Hélio Marcio Alencar Silva:
Olá! Pelo rol taxativo do 1.015 do CPC entendo não ser cabível o Agravo. Qual seria o prejuízo a fundamentar um recurso sobre tal deferimento?
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Parabéns!! 
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Parabéns!! 
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Parabéns! estou utilizando o modelo em razão de um despacho do Juíz que negou a tutela apesar dos laudos psicológicos e indo frontalmente contra o posicionamento do MP - SEQUER FUDAMENTANDO. Depois venho informar se consegui a tutela  junto ao tribunal.
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Excelente trabalho, parabéns!!!
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na união homoafetiva um dos conjuge morre e deixa uma casa, sendo que esse conjuge tem uma irma que entra com uma ação para abrir o inventario. qual a ação que deve tormar? seria agravo de instrumento?
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@Djalma Junior:
Djalma, não trabalho muito na área, mas, pelo que conheço, nos termos do Art. 628. do NCPC "Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha."  Tem um modelo aqui: Pedido ingresso herdeiro Inventario Art 628 NCPC
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boa noite! parabéns
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Otimo material
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Gratulações! bom material.
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PARABÉNS PELA BELA INICIATIVA. 
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Parabéns pelo material! Obrigada por compartilhar.
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