1. Geral

Modelo Agravo Interno 

33 avaliações 32 1 14
08/02/2024

O que é o Agravo Interno

O Agravo Interno, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. Art. 1.021 do Novo CPC, contra decisão monocrática proferida pelo relator, devendo ser dirigido para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno de cada tribunal.

Qual é o prazo do Agravo Interno?

O prazo é de 15 dias úteis, contados da publicação ou ciência da decisão, nos termos do Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15. Lembrando que o CPC é aplicável somente aos processos cíveis, devendo ser considerado os prazos regimentais paras demais matérias (Súmula 699 STF).

Quais cuidados devo tomar com o Agravo Interno?

Neste recurso há expressa previsão legal de risco de multa. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa – Art. 1.021, §4º. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a exemplo de mera repetição da inicial recursal.
Legislação   Jurisprudência   Conteúdos 16    Conteúdos relacionados  
Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .

PRAZO: 15 dias úteis - Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15.

RISCO DE MULTA! Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa - Art. 1.021, §4º. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a exemplo de mera repetição da inicial recursal.

Importante verificar o Regimento Interno para se certificar o procedimento de cada tribunal.

Cuidado ao cabimento: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em mandado de segurança. No entanto, é evidente a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do agravo, recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, na forma legal e regimental. A hipótese configura erro grosseiro, o que torna insuscetível o aproveitamento da espécie recursal utilizada (OJ 412 da SBDI-1 do TST). Agravo não conhecido. (TST, Ag-RO - 1257-59.2018.5.09.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/12/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

Processo nº:

  • , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor

AGRAVO INTERNO

em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da , requerendo desde já a retratação nos termos do Art. 1.021, §2º do CPC, ou após ouvido o Agravado, seja conduzido a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Termos em que pede e espera deferimento.


  • , .




RAZÕES DO AGRAVO

Origem: Tribunal de Justiça de

Processo nº:

Agravante:

Agravado:


EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

BREVE SÍNTESE

DAS RAZÕES RECURSAIS

REQUERIMENTOS

    14

    Comentários

    SERIA BOM USAR DE OUTRO AGRAVO OU RECURSO, O RECURSO DE AGRAVO INTERNO POR CONTA DA MULTA NÃO É BOM, COM TOTAL CERTEZA O DESEMBARGADOR IRÁ INDEFERI - LO  E APLICAR A MULTA É MUITO TEMERÁRIO E ARRISCADÍSSIMO !
    Responder
    ESTE  TIPO DE  AGRAVO É MUITO TEMERÁRIO, PORQUE ÀS AÇÕES COM VALOR ACIMA DOS 100.000,00, TEM QUE PAGAR CUSTAS DE 1 A 5 % SOBRE O VALOR DA CAUSA E PARA O SERVIÇO PÚBLICO, FAZENDA PÚBLICA OU QUEM TEM DIREITO A JUSTIÇA GRATUITA TEM QUE PAGAR NO FINAL E HÁ IMPEDIMENTO SE TIVER QUE ENTRAR COM OUTRO RECURSO SE NÃO PAGAR OS 1 OU 5 % DE MULTA SOBRE O VALOR D CAUSA É PÉSSIMO ESTE TIPO DE AGRAVO !
    Responder
    Tem custas a ser pago no Agravo Interno? 
    Responder
    @ufabri:
    Verifica no Regimento Interno do Tribunal.
    Responder
    Boa tarde, preciso de um modelo de peça de contrarrazões, pois o recurso de apelação protocolado pelo reu foi totalmente fora do prazo. Portanto intempestivo não podendo ser recebido. No aguardo.
    Responder
    Assim, nos termos do art 1021, par. 2º do CPC, acho que poderia ser incluído no modelo um pedido de retração por parte do Relator. 
    Responder
    muito bom 
    Responder
    Excelente
    Responder
    Super claro. Gostei muito.
    Responder
    perfeito modelo para 2 fase da oab
    Responder
    Me ajudou muito a fazer minha peça... perfeito
    Responder
    Muito bom!
    Responder
    Peça muito bem elaborada!
    Responder
    perfeito esclarecedor, direto e objetivo
    Responder
    MODELOS RELACIONADOS