Modelo de Petição: Agravo Interno - Novo CPC - Princípio da Fungibilidade Recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .       PRAZO 15 dias úteis - Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15. RISCO DE MULTA! Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime o órgão colegiado em decisão fundamentada condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa – Art. 1.021 §4º. Isto pode ocorrer por exemplo quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada a exemplo de mera repetição da inicial recursal.     Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência com fulcro no 1.021 do CPC/15 e Art. do Regimento Interno deste Tribunal interpor

AGRAVO INTERNO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

    BREVE SÍNTESE

O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que não há respaldo legal   haja vista que  motivando a interposição de Agravo em face da referida decisão o qual foi indeferido sob os seguintes argumentos     A qual merece ser revista pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

    DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

ATENÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. A aplicação do princípio da fungibilidade depende da presença de três requisitos inexistência de erro grosseiro dúvida razoável quanto ao recurso cabível e observância do prazo legal destinado ao recurso apropriado. TRT-1 00007454920105010010 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Quarta Turma Publicação DOERJ 07-03-2018   O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. 6º do NCPC pelo qual " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva." No presente caso todos os requisitos formais para ambos os Recursos foram cumpridos tais como Tempestividade - uma vez que o prazo de 15 dias foi observado Legitimidade - uma vez que o recorrente é legítimo para propor ambos os recursos Instrumentalidade - toda documentação custas processuais argumentos provas e requisitos formais foram observados sendo cabível para qualquer dos recursos propostos. E a dúvida sobre qual recurso cabível é evidente pois      não tratando-se de erro grosseiro. Nesse sentido a doutrina reforça o objetivo da cooperação processual ao lecionar sobre o tema " A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 1.027 Nesse mesmo sentido " O princípio da fungibilidade recursal decorre dos princípios da boa-fé processual da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. De um modo geral deve aceitar-se um recurso pelo outro sempre que não houver má-fé ou outro comportamento contrário à boa-fé objetiva." DIDIER JR Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm 2017.  p. 130 Dessa forma considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação Art. 6º do CPC/15 em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores " Além do compromisso com a Lei o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." STJ - REsp 1109357 RJ 2008/0283266-8 Relator Ministra Nancy Andrighi De igual forma a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da fungibilidade em detrimento à formalidade exacerbada PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer em outras palavras que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. TRT da 3.ª Região PJe 0010536-35.2017.5.03.0012 AP Disponibilização 22/02/2018 DEJT/TRT3/Cad.Jud Página 3329 Órgão Julgador Decima Primeira Turma Redator Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti Com efeito considerando portanto o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado tais como instrumento tempestividade e pedido a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional sendo devida a revisão da decisão ora recorrida.

    DAS RAZÕES RECURSAIS

Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. O direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº      em especial em seu Art.     que assim dispõe     . Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Agravante tem direito ao     conforme precedentes sobre o tema     Ademais este é o entendimento majoritário na doutrina     Portanto fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante razão pela qual merece provimento o presente recurso.

    ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  .  Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  .

    REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo nos termos do art. 1021 §2º c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento       OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente
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Super claro. Gostei muito.
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perfeito modelo para 2 fase da oab
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Me ajudou muito a fazer minha peça... perfeito
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Muito bom!
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Peça muito bem elaborada!
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perfeito esclarecedor, direto e objetivo
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