Modelo de Petição: Agravo Interno - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .       PRAZO 15 dias úteis - Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15. RISCO DE MULTA! Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime o órgão colegiado em decisão fundamentada condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa – Art. 1.021 §4º. Isto pode ocorrer por exemplo quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada a exemplo de mera repetição da inicial recursal.     Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência com fulcro no 1.021 do CPC/15 e Art. do Regimento Interno deste Tribunal interpor

AGRAVO INTERNO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

    BREVE SÍNTESE

O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que não há respaldo legal   haja vista que  motivando a interposição de Agravo em face da referida decisão o qual foi indeferido sob os seguintes argumentos     A qual merece ser revista pelos fatos e fundamentos que passa a dispor. DO PRAZO PARA CORREÇÃO DO PREPARO Afinal ao deixar de conhecer o recurso o Exmo. Julgador deixou de dar vigência a ordenamento legal expresso pois deixou de conceder prazo para complementação de custas conforme clara disposição da Lei 13.105/2015 que regulamenta o Código de Processo Civil Art. 932.   Incumbe ao relator ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso o relator concederá o prazo de 5 cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O não recebimento do recurso portanto trata-se de notória negativa de à vigência do Código de Processo Civil o qual deve ser observado conforme leciona a doutrina " Em uma estrutura de processo civil regido pela ideia de colaboração art. 6.º CPC jamais a ausência de preparo pode levar à deserção do recurso e conseguinte inadmissibilidade sem que o órgão jurisdicional previamente intime a parte para efetivação do depósito correspondente . Trata-se de dever de prevenção do órgão jurisdicional. Viola o dever de diálogo cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório art. 5.º LV CF a decretação de deserção de recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. É por essa razão que o art. 1 .007 §§ 2.º e 4.º CPC determinam a viabilização do preparo insuficiente ou inexistente pela parte. "   MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 966. Nesse mesmo sentido " Há três tipos de problema que costuma surgir em relação s esse requisito e admissibilidade a falhas na comprovação do preparo equívocos no preenchimento da guia de custas ou defeito na cópia p.ex. b ausência de preparo c preparo insuficiente. Em nenhum destes casos autoriza-se a inadmissibilidade imediata do recurso. Em todos os casos deve o relator intimar o recorrente para que corrija o defeito nos termos da regra geral do art. 932 parágrafo único CPC." DIDIER JR Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm 2017. p. 151 Afinal em clara redação a lei estabelece que a deserção será declarada SE E SOMENTE SE não for suprida a complementação necessária após regular intimação . O que não ocorreu no presente caso. A deserção foi declarada sem que o Procurador fosse intimado para regularizar o preparo em grave afronta a nítida redação legal. A redação do Novo Código de processo Civil busca dar aplicabilidade ao o PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO que além de se fundar nos princípios do aproveitamento do processo e da economia processual busca efetivar o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores " Além do compromisso com a Lei o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." STJ - REsp 1109357 RJ 2008/0283266-8 Relator Ministra Nancy Andrighi Assim requer o recebimento e provimento do presente recurso para fins de que a regularização do preparo seja aceita e dado seguimento ao recurso.

DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

ATENÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. A aplicação do princípio da fungibilidade depende da presença de três requisitos inexistência de erro grosseiro dúvida razoável quanto ao recurso cabível e observância do prazo legal destinado ao recurso apropriado. TRT-1 00007454920105010010 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Quarta Turma Publicação DOERJ 07-03-2018 O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. 6º do NCPC pelo qual " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva." No presente caso todos os requisitos formais para ambos os Recursos foram cumpridos tais como Tempestividade - uma vez que o prazo de 15 dias foi observado Legitimidade - uma vez que o recorrente é legítimo para propor ambos os recursos Instrumentalidade - toda documentação custas processuais argumentos provas e requisitos formais foram observados sendo cabível para qualquer dos recursos propostos. E a dúvida sobre qual recurso cabível é evidente pois não tratando-se de erro grosseiro. Nesse sentido a doutrina reforça o objetivo da cooperação processual ao lecionar sobre o tema " A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 1.027 Nesse mesmo sentido " O princípio da fungibilidade recursal decorre dos princípios da boa-fé processual da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. De um modo geral deve aceitar-se um recurso pelo outro sempre que não houver má-fé ou outro comportamento contrário à boa-fé objetiva." DIDIER JR Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm 2017. p. 130 Dessa forma considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação Art. 6º do CPC/15 em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores " Além do compromisso com a Lei o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." STJ - REsp 1109357 RJ 2008/0283266-8 Relator Ministra Nancy Andrighi De igual forma a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da fungibilidade em detrimento à formalidade exacerbada PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer em outras palavras que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. TRT da 3.ª Região PJe 0010536-35.2017.5.03.0012 AP Disponibilização 22/02/2018 DEJT/TRT3/Cad.Jud Página 3329 Órgão Julgador Decima Primeira Turma Redator Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade o que a doutrina denomina de PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS " O princípio da instrumentalidade das formas também chamado pEla doutrina de princípio da finalidade tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei mas que atingiram sua finalidade e produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo mas um instrumento de realização da justiça." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 509 A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE conforme destaca a doutrina " Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados . De fato os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74 Com efeito considerando portanto o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado tais como instrumento tempestividade e pedido a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional sendo devida a revisão da decisão ora recorrida.

    DAS RAZÕES RECURSAIS

Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. O direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº      em especial em seu Art.     que assim dispõe     . Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Agravante tem direito ao     conforme precedentes sobre o tema     Ademais este é o entendimento majoritário na doutrina     Portanto fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante razão pela qual merece provimento o presente recurso.

    ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  .  Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  .

    REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo nos termos do art. 1021 §2º c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento       OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente
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Super claro. Gostei muito.
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perfeito modelo para 2 fase da oab
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Me ajudou muito a fazer minha peça... perfeito
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Muito bom!
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Peça muito bem elaborada!
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perfeito esclarecedor, direto e objetivo
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