Agravo Interno - Novo CPC - Modelo de petição | Modelo Inicial

Modelo de Petição Inicial: Agravo Interno - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  .

    

PRAZO: 15 dias úteis - Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC

  

RISCO DE MULTA! Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa – Art. 1.021, §4º. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a exemplo de mera repetição da inicial recursal.


Processo nº:



, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, com fulcro no Art. do Regimento Interno deste Tribunal, interpor

AGRAVO INTERNO

em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .


1. Breve síntese da demanda e da decisão agravada

O Agravante é Autor/Réu na ação que visa a . Em , o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. , no seguinte teor:

  

No entanto, pela simples leitura da decisão, vê-se que há , haja vista que , devendo, portanto, ser revista.

2. Do Direito

Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. >> Agregue o seu conteúdo e submeta para publicação no ícone acima desta peça, seja um colaborador e ajude manter o site ativo! <<

O direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº   , em especial em seu Art.   que assim dispõe:   .

Ou seja, diante do   , como já destacado anteriormente, o Agravante tem direito ao   conforme precedentes sobre o tema:

  

Ademais, este é o entendimento majoritário na doutrina:

  

Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante, razão pela qual merece provimento o presente recurso.

  • 3. Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal
  • VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como ficou perfeitamente demonstrado, a probabilidade do direto do é caracterizado pelo .
  • DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSOTrata-se de , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

    Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a 

  • Requer-se, assim, que o Poder Judiciário, tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para .

Requerimentos

Por estas razões REQUER:

a) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, para fins de ;.

b) a intimação do agravado para se manifestar querendo, nos termos do art. 1021, §2º;

c) a revisão da decisão agravada, para fins de ;


Nestes termos, pede deferimento

 ,  

 

OAB/

Comentários

perfeito esclarecedor, direto e objetivo
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