Modelo Agravo para destrancamento de Recurso Extraordinário

1. BREVE SÍNTESE

O Agravante é Autor/Réu na ação que visa a , o qual versa sobre matéria constitucional, em especial:

.

Ao interpor Recurso Extraordinário, o recorrente teve o indeferimento do seguimento ao Recurso pela seguinte razão:

Motivo que deve ser revisto, não restando alternativa ao recorrente senão a oposição do presente Agravo.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

• DA MANIFESTA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

• Inicialmente cabe destacar que, diferentemente do que compreendido pelo Juízo recorrido, o recurso é manifestamente TEMPESTIVO, uma vez que a decisão foi publicizada em , data da .
• Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o Art. 219 do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso , é de .
• EXCLUSIVO aos processos regidos pelo CPC. Atentar aos casos de aplicação do ECA.
• Assim, considerando que o recurso foi interposto em , conforme se depreende , tem-se pela sua tempestividade.
• Afinal, o simples ingresso do Advogado no processo eletrônico não gera a presunção de ciência inequívoca da decisão e consequente contagem dos prazos aplicáveis, como acontecia ao retirar o processo físico em carga.
• Com este entendimento, o STJ afastou a intempestividade suscitada ao concluir:
• "A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. Para ter acesso ao conteúdo de decisão prolatada e não publicada nos autos eletrônicos, o advogado deverá acessar a decisão, gerando automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão." (AgInt no REsp 1592443/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/02/2019)
• Portanto, a lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos, cujo acesso ao conteúdo de decisões prolatadas e não publicadas exige o acesso aos autos gerando automaticamente informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão.
• Cabe destacar que houve feriado no dia, culminando com a suspensão dos prazos, conforme certidão do Tribunal que junta em anexo.
• ATENÇÃO, apesar da presente argumentação, o posicionamento atual do STF é que, nos termos doArt. 1.003, §6º do CPC, a prova do feriado local só é admitida no momento da interposição do recurso, modificando entendimento adotado anteriormente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL OU DE FERIADO LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazo recursal no ato da interposição do recurso. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1466094 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 06/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024)
• Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de, tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.
• A análise do tema não pode desviar ainda do que está fixado no art. 376 do Novo CPC:
• Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
• Portanto, de acordo com o dispositivo em comento, a parte só estaria obrigada a comprovar o teor e a vigência de uma norma estadual (que no caso determinou o feriado local), se assim determinado pelo julgador.
• No presente caso a norma foi mencionada no recurso, sendo presumida a veracidade da informação nos termos do Art. 425, inc. IV do CPC/2015.
• A intempestividade, dessa forma, não pode ser declarada antes de ser a parte intimada para comprovar o teor e a vigência da norma local que, alegadamente, interfere na contagem do prazo recursal.
• No caso, apresenta em anexo inteiro teor da norma e cópia da publicação no Diário Oficial.
• Essa conclusão é ainda mais evidente diante do teor do art. 932 do NCPC, parágrafo único, assim previsto:
• Art. 932. Incumbe ao relator. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
• Portanto, requer o recebimento e prosseguimento do presente recurso, com a revisão da decisão que declarou a intempestividade.
• No presente caso, houve nítida falha no sistema do judiciário ao especificar prazo diverso daquele previsto em lei, dilatando erroneamente o prazo.
• Trata-se de falha que não pode ser imputada às partes, uma vez que já se reconhece o sistema informatizado do Tribunal como fonte segura de publicidade dos atos processuais.
• Nesse sentido, confirma a jurisprudência do STJ sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" ( REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1805589 MT 2019/0085169-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/11/2020)
• Assim, interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por tempestivo o recurso.

• DO PREQUESTIONAMENTO
• Todos os atos atacados no Recurso Extraordinário foram ventilados na decisão recorrida, conforme trechos abaixo colacionados:
• É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. - súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento - Súmula 356 do STF
• Ou seja, foram previamente questionados, pois a decisão concretiza clara inobservância aos artigos da Constituição Federal.

• DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO

• Conforme leciona a doutrina, basta a contrariedade a dispositivo constitucional implicitamente mencionada na decisão, independente de indicação expressa do dispositivo constitucional, para o cabimento do Recurso Extraordinário:
• "O STF modificou a orientação tradicional em julgados recentes, afirmando que à admissibilidade do extraordinário 'é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados', e, vencida tal fase, chega-se ao juízo de mérito, "que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário".207 Em julgado posterior, o STF estimou que o conhecimento implica a afirmação da violação, 'pelo acórdão recorrido, da norma constitucional invocada pelo recorrente'. (EDcl no AgRg no RE 346.736- DF)" (ASSIS, Aaraken. Manual dos Recursos. Editora RT, 2017. Versão e-book, cap. 82.2.1 Provimento que contraria norma constitucional)
• Nesse mesmo sentido:
• "Para que o recurso extraordinário seja admitido é imprescindível que a causa constitucional ou federal esteja evidenciada na decisão recorrida. Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal - é irrelevante a "ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados" (STF, Pleno, RE 141.788/CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.05.1993,DJ18.06.1993, p. 12.114; STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 502.632/MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21.10.2003,DJ24.11.2003, p. 264; STJ, 3.ª Turma, AgIn no AREsp 810.863/ MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2016,DJe09.09.2016)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
• É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. - súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento - Súmula 356 do STF.

• DO PREQUESTIONAMENTO FICTO - EM EMBARGOS

• Mesmo que os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar o prequstionamento, não tenham sido recebidos, tem-se por superado o requisito do prequestionamento, conforme expressa previsão do CPC:
• Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
• Cabe destacar que os fundamentos que amparam o presente recurso foram devidamente prequestionados no voto vencido, fazendo parte do acórdão recorrido, conforme dispõe o CPC:
• Art. 941 (...) § 3ºO voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
• Dessa forma, considerando que a decisão afronta de forma inequívoca à Constituição Federal, tem-se vencido o requisito do prequestionamento.

• DA REPERCUSSÃO GERAL
• Diferentemente do que compreendido pela decisão recorrida, o recurso preenche perfeitamente o requisito da repercussão geral, especialmente pelo fato de tratar-se de
• Nota-se que a questão possui relevância , razão pela qual atinge um significativo número de pessoas na medida em que.
• Afinal, a decisão recorrida configura grave afronta à súmula , in verbis:
• Ou seja, em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035, §3º, inc. I do CPC/15.
• A decisão recorrida fere frontalmente jurisprudência desta Corte, vejamos:
• Decisão Recorrida:
• 
  
• Jurisprudência dominante:
• EMENTA
• 
  
• EMENTA
• Além de apontar a divergência indicando a existência de julgados divergentes, é essencial realizar a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. As decisões devem ser da mesma Corte para causas semelhantes.
• Ou seja, em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035, §3º, inc. I do CPC/15.
• No presente caso, a Lei foi declarada inconstitucional nos seguintes termos: .
• Ou seja, em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035, §3º, inc. III do CPC/15.
• Já a repercussão do ponto de vista fica perfeitamente demonstrado diante da natureza social do pedido, envolvendo .
• Portanto, preenchido o requisito da repercussão geral, nos termos do artigo 102, §3º da Constituição Federal e artigo 1.035 do Código de Processo Civil, cabível o presente recurso.

3. DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) O recebimento e devido processamento do presente Agravo, para o juízo de retratação;

b) Seja o Agravado intimado para se manifestar, querendo;

c) Seja dado total provimento ao presente Agravo para revisão da decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, sendo determinado o recebimento e devido processamento, para ao final, seja totalmente procedente;

d) Por fim, requer a determinação de inversão do ônus sucumbenciais.

Nestes termos, pede deferimento.

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ATENÇÃO: Certifique-se sempre de outros requisitos exigidos pela jurisprudência e a vigência dos artigos legais referidos. A alteração de um dispositivo legal ou jurisprudência pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.