Modelo de Petição: Agravo para destrancamento de Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DO ESTADO DE PRAZO 15 dias úteis art. 1.003 § 5.º CPC/15 ATENÇÃO Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. Não utilizar esta via recursal sem concreto cabimento sob pena de multa. De acordo com o Art. 80 do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021 § 4º DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ... 6. Em virtude do não provimento do presente recurso e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC incide ao caso a multa prevista no art. 1.021 § 4º do NCPC no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido com imposição de multa. AgInt no REsp 1695676/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 05/06/2018 DJe 18/06/2018   Processo nº já qualificado nos autos do processo referido por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário vem perante Vossa Excelência dentro do prazo legal interpor

AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO EEXTRAORDINÁRIO

com fundamento no Art. 1.042 do CPC/15 o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo. Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para ao final conduza ao provimento do Recurso Extraordinário em sua totalidade. OAB/ EGRÉGIO SUPREMO TIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE   RECORRIDO   ORIGEM   PROCESSO Nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES 1.  BREVE SÍNTESE O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que há  haja vista que  devendo portanto ser revista. Ao interpor Recurso Especial o recorrente teve o indeferimento do seguimento ao Recurso pela seguinte razão     Motivo que deve ser revisto não restando alternativa ao recorrente senão a oposição do presente Agravo. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Extraordinário foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. – súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento – Súmula 356 do STF Ou seja foram previamente questionados pois a decisão concretiza clara inobservância aos artigos da Constituição Federal que conforme leciona a doutrina basta a contrariedade a dispositivo constitucional para o cabimento do Recurso Extraordinário " O STF modificou a orientação tradicional em julgados recentes afirmando que à admissibilidade do extraordinário ' é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados' e vencida tal fase chega-se ao juízo de mérito “que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário”.207 Em julgado posterior o STF estimou que o conhecimento implica a afirmação da violação ' pelo acórdão recorrido da norma constitucional invocada pelo recorrente' . EDcl no AgRg no RE 346.736- DF " ASSIS Aaraken. Manual dos Recursos. Editora RT 2017. Versão e-book cap. 82.2.1 Provimento que contraria norma constitucional Nesse mesmo sentido " Para que o recurso extraordinário seja admitido é imprescindível que a causa constitucional ou federal esteja evidenciada na decisão recorrida. Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal – é irrelevante a “ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados” STF Pleno RE 141.788/CE rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 06.05.1993 DJ 18.06.1993 p. 12.114 STJ 2.ª Turma AgRg no REsp 502.632/MG rel. Min. Eliana Calmon j. 21.10.2003 DJ 24.11.2003 p. 264 STJ 3.ª Turma AgIn no AREsp 810.863/ MT rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 01.09.2016 DJe 09.09.2016 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. – súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento – Súmula 356 do STF. Dessa forma considerando que a decisão afronta de forma inequívoca o Art. da Constituição Federal tem-se vencido o requisito do prequestionamento conforme posicionamento desta Suprema Corte 2.2 REPERCUSSÃO GERAL O presente caso trata-se de Nota-se que a questão possui relevância razão pela qual atinge um significativo número de pessoas na medida em que . Afinal a decisão recorrida configura grave afronta à súmula in verbis Ou seja em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035 §3º inc. I do CPC/15. A decisão recorrida fere frontalmente jurisprudência desta Corte vejamos Decisão Recorrida Jurisprudência dominante EMENTA EMENTA Além de apontar a divergência indicando a existência de julgados divergentes é essencial realizar a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. As decisões devem ser da mesma Corte para causas semelhantes. Ou seja em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035 §3º inc. I do CPC/15. No presente caso a Lei foi declarada inconstitucional nos seguintes termos . Ou seja em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035 §3º inc. III do CPC/15. Já a repercussão do ponto de vista fica perfeitamente demonstrado diante da natureza social do pedido envolvendo . Portanto preenchido o requisito da repercussão geral nos termos do artigo 102 §3º da Constituição Federal e artigo 1.035 do Código de Processo Civil cabível o presente recurso. O Supremo Tribunal Federal em decisão irrecorrível não conhecerá do REx quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral - Art. 1.035 CPC. Para efeito de repercussão geral será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico político social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; III tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal nos termos do art. 97 da Constituição Federal . 2.3 DAS RAZÕES RECURSAIS . 3. REQUERIMENTOS 3.1 Diante de todo o exposto requer a O recebimento e devido processamento do presente Agravo b Seja o Agravado intimado para se manifestar querendo c Seja dado total provimento ao presente Agravo para revisão da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário sendo determinado o recebimento e devido processamento para ao final seja totalmente procedente d Por fim requer a determinação de inversão do ônus sucumbenciais. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre de outros requisitos exigidos pela jurisprudência e a vigência dos artigos legais referidos. A alteração de um dispositivo legal ou jurisprudência pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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