Modelo de Petição: Agravo para destrancamento de Recurso Extraordinário

Excelentíssimo Senhor Desembargador da do Tribunal . ATENÇÃO Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Processo nº vem a presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO com fulcro no artigo 1.042 do CPC o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo. Requer desde já seja o presente recebido e processado para ao final ser provido em sua totalidade. OAB/ EGRÉGIO SUPREMO TIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE   RECORRIDO   ORIGEM   PROCESSO Nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES 1. SÍNTESE O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que há  haja vista que  devendo portanto ser revista. Ao interpor Recurso Especial o recorrente teve o indeferimento do seguimento ao Recurso pela seguinte razão     Motivo que deve ser revisto não restando alternativa ao embargante senão a oposição do presente Agravo. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas 2.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Extraordinário foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados   Afinal tratam-se de clara inobservância aos artigos da Constituição Federal. 2.2 REPERCUSSÃO GERAL O presente caso trata-se de Nota-se que a questão possui relevância contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; III tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal nos termos do art. 97 da Constituição Federal} razão pela qual atinge um significativo número de pessoas na medida em que . Portanto preenchido o requisito da repercussão geral nos termos do artigo 102 §3º da Constituição Federal e artigo 1.035 do Código de Processo Civil cabível o presente recurso. O Supremo Tribunal Federal em decisão irrecorrível não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral - Art. 1.035 CPC 2.3 DAS RAZÕES RECURSAIS . 3. REQUERIMENTOS 3.1 Nesses termos requer a revisão da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário sendo determinado o recebimento e devido processamento. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre de outros requisitos exigidos pela jurisprudência e a vigência dos artigos legais referidos. A alteração de um dispositivo legal ou jurisprudência pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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