Modelo Agravo de Instrumento em Recurso Especial  

No entanto, pela simples leitura da decisão, vê-se que há , haja vista que , devendo, portanto, ser revista.

Ao interpor Recurso Especial, o recorrente teve o indeferimento do seguimento ao Recurso pela seguinte razão:

Motivo que deve ser revisto, não restando alternativa ao recorrente senão a oposição do presente Agravo.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

ATENÇÃO: A mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" não servem para fundamentar esse recurso; não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas - Súmula 7; Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203.

• 2.1 PREQUESTIONAMENTO
• Diferentemente do que compreendido na decisão agravada, todos os atos atacados no Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida, conforme trechos abaixo colacionados:
• .
• Afinal tratam-se de clara inobservância à Lei
• Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados, é inegável ter se configurado, no presente caso, "prequestionamento implícito", como vem reiteradamente decidindo este Tribunal:
• PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. (...) 3. O requisito do prequestionamento estará atendido se a Corte de origem, conquanto não faça menção expressa aos dispositivos legais tidos por contrariados, tiver se manifestado acerca da questão jurídica apresentada no recurso especial. (...) (AgInt no REsp 1695676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 18/06/2018)
• Dessa forma, muito embora a decisão recorrida não tenha feito menção expressa ao artigo de lei tido por violado, o acórdão aprecia a matéria, devendo ser considerada prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. A doutrina, nesse mesmo sentido, reforça este entendimento:
• "Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal - é irrelevante a "ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados" (STF, Pleno, RE 141.788/CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.05.1993,DJ18.06.1993, p. 12.114; STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 502.632/MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21.10.2003,DJ24.11.2003, p. 264; STJ, 3.ª Turma, AgIn no AREsp 810.863/ MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2016,DJe09.09.2016)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)

• DO PREQUESTIONAMENTO FICTO - EM EMBARGOS

• Mesmo que os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar o prequstionamento, não tenham sido recebidos, tem-se por superado o requisito do prequestionamento, conforme expressa previsão do CPC:
• Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
• Cabe destacar que os fundamentos que amparam o presente recurso foram devidamente prequestionados no voto vencido, fazendo parte do acórdão recorrido, conforme dispõe o CPC:
• Art. 941 (...) § 3ºO voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
• Requer, assim, seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento.

• 2.2 DO FILTRO DE RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL

• Conforme instituído pela EC 125, o Art. 105, § 2º, da CF/88, no presente recurso especial, há manifesta relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.
• Ou seja, o presente recurso atende o filtro de relevância, uma vez que discute um tema de grande impacto de direito federal infraconstitucional.
• No presente caso, por se tratar de ação penal, tem-se por caracterizada a hipótese de relevância presumida do inciso I do Art. 105, §3º da CF.
• No presente caso, por se tratar de Ação de Improbidade Administrativa, tem-se por caracterizada a hipótese de relevância presumida do inciso II do Art. 105, §3º da CF.
• No presente caso, por se tratar de ação que envolve montante superior a quinhentos salários mínimos, tem-se caracterizada a hipótese de relevância presumida do inciso III do Art. 105, §3º da CF.
• No presente caso, por se tratar de ação que pode gerar inelegibilidade, tem-se caracterizada a hipótese de relevância presumida do inciso IV do Art. 105, §3º da CF.
• No presente caso, por se tratar de decisão que contraria jurisprudência dominante do STJ, tem-se caracterizada a hipótese de relevância presumida do inciso V do Art. 105, §3º da CF.

• A decisão recorrida contraria entendimento majoritário do STJ, vejamos:

  TEOR DA DECISÃO RECORRIDA:

  OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO:

  TEOR DA DECISÃO PARADIGMA do STJ:

  OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO:

  
  
• 2.4 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL
• Conforme passará a demonstrar, a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº ., sob o fundamento de que , o que não deve prosperar.

• 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL
• Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº . Afinal, a decisão desconsiderou que .

• 2.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL
• Conforme passará a demonstrar, a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº , sob o fundamento de que , o que não deve prosperar.

• 2.4 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
• Conforme passará a demonstrar, trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal, afinal, a decisão a quo deixou de considerar
• Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados - art. 1.029, §1º do CPC
• Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais, vejamos:
• TEOR DA DECISÃO RECORRIDA: .
• OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO:
• TEOR DA DECISÃO PARADIGMA:
• OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO:
• IMPORTANTE: Demonstrar analiticamente as distinções entre o caso tratado no recurso e o caso invocado como paradigma pelo juízo de admissibilidade realizado na origem.
• Ou seja, facilmente se conclui pela similaridade dos casos analisados na decisão paradigma e neste processo, evidenciando inequívoca divergência jurisprudencial.
• A divergência é tão latente que se repete nos demais tribunais, conduzindo à inequívoca constatação de inviabilidade na manutenção da decisão recorrida.
• DIVERGÊNCIA:
• Tribunal de Justiça de :
• EMENTA
• EMENTA
• Tribunal de Justiça de :
• EMENTA
• EMENTA
• Tribunal de Justiça de :
• EMENTA
• EMENTA

• DA MANIFESTA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

• Inicialmente cabe destacar que, diferentemente do que compreendido pelo Juízo recorrido, o recurso é manifestamente TEMPESTIVO, uma vez que a decisão foi publicizada em , data da .
• Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o Art. 219 do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso , é de .
• EXCLUSIVO aos processos regidos pelo CPC. Atentar aos casos de aplicação do ECA.
• Assim, considerando que o recurso foi interposto em , conforme se depreende , tem-se pela sua tempestividade.
• Afinal, o simples ingresso do Advogado no processo eletrônico não gera a presunção de ciência inequívoca da decisão e consequente contagem dos prazos aplicáveis, como acontecia ao retirar o processo físico em carga.
• Com este entendimento, o STJ afastou a intempestividade suscitada ao concluir:
• "A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. Para ter acesso ao conteúdo de decisão prolatada e não publicada nos autos eletrônicos, o advogado deverá acessar a decisão, gerando automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão." (AgInt no REsp 1592443/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/02/2019)
• Portanto, a lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos, cujo acesso ao conteúdo de decisões prolatadas e não publicadas exige o acesso aos autos gerando automaticamente informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão.
• Cabe destacar que houve feriado no dia, culminando com a suspensão dos prazos, conforme certidão do Tribunal que junta em anexo.
• ATENÇÃO, apesar da presente argumentação, o posicionamento atual do STF é que, nos termos doArt. 1.003, §6º do CPC, a prova do feriado local só é admitida no momento da interposição do recurso, modificando entendimento adotado anteriormente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL OU DE FERIADO LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazo recursal no ato da interposição do recurso. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1466094 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 06/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024)
• Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de, tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.
• A análise do tema não pode desviar ainda do que está fixado no art. 376 do Novo CPC:
• Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
• Portanto, de acordo com o dispositivo em comento, a parte só estaria obrigada a comprovar o teor e a vigência de uma norma estadual (que no caso determinou o feriado local), se assim determinado pelo julgador.
• No presente caso a norma foi mencionada no recurso, sendo presumida a veracidade da informação nos termos do Art. 425, inc. IV do CPC/2015.
• A intempestividade, dessa forma, não pode ser declarada antes de ser a parte intimada para comprovar o teor e a vigência da norma local que, alegadamente, interfere na contagem do prazo recursal.
• No caso, apresenta em anexo inteiro teor da norma e cópia da publicação no Diário Oficial.
• Essa conclusão é ainda mais evidente diante do teor do art. 932 do NCPC, parágrafo único, assim previsto:
• Art. 932. Incumbe ao relator. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
• Portanto, requer o recebimento e prosseguimento do presente recurso, com a revisão da decisão que declarou a intempestividade.
• No presente caso, houve nítida falha no sistema do judiciário ao especificar prazo diverso daquele previsto em lei, dilatando erroneamente o prazo.
• Trata-se de falha que não pode ser imputada às partes, uma vez que já se reconhece o sistema informatizado do Tribunal como fonte segura de publicidade dos atos processuais.
• Nesse sentido, confirma a jurisprudência do STJ sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" ( REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1805589 MT 2019/0085169-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/11/2020)
• Assim, interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por tempestivo o recurso.

3. REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) O recebimento e devido processamento do presente Agravo;

b) Seja o Agravado intimado para se manifestar, querendo;

c) Seja dado total provimento ao presente Agravo para revisão da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo determinado o recebimento e devido processamento, para ao final, seja totalmente procedente;

d) Por fim, requer a determinação de inversão do ônus sucumbenciais.

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
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ATENÇÃO: Certifique-se sempre da existência de procuração nos autos do Advogado que firma a peça, sob pena de não recebimento.