Agravo para destrancamento de Recurso Especial - Modelo de petição | Modelo Inicial

Modelo de Petição Inicial: Agravo para destrancamento de Recurso Especial

Excelentíssimo Senhor Desembargador da do Tribunal . ATENÇÃO Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Processo nº   já qualificado nos autos do Recurso Especial nº por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que inadmitiu o referido Recuso Especial vem perante Vossa Excelência dentro do prazo legal interpor AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO de recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça com fundamento 1.042 do CPC o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo. Requer desde já seja o presente recebido e processado para ao final ser provido em sua totalidade.   OAB/ EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE   RECORRIDO   ORIGEM   PROCESSO Nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES

1. SÍNTESE

O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que há  haja vista que  devendo portanto ser revista. Ao interpor Recurso Especial o recorrente teve o indeferimento do seguimento ao Recurso pela seguinte razão     Motivo que deve ser revisto não restando alternativa ao recorrente senão a oposição do presente Agravo.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

2.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida uma vez que foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados . Afinal tratam-se de clara inobservância à Lei   Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados é inegável ter se configurado no presente caso " prequestionamento implícito" como vem reiteradamente decidindo este Tribunal “A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido à ocorrência do chamado " prequestionamento implícito" quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. 2. Coisa diversa é o chamado " prequestionamento ficto" segundo o qual se considera prequestionada a matéria que apesar de não analisada pelo acórdão foi objeto da petição dos embargos de declaração interpostos ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese bastando constar da petição dos referidos declaratórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado " prequestionamento ficto" ou seja aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 385.897/RS 2013/0276517-0 4ª Turma do STJ Rel. Luis Felipe Salomão. j. 10.12.2013 unânime DJe 18.12.2013 . PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado” STJ Resp 162608/SP Quando embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado o acórdão recorrido aprecia a matéria considera-se prequestionada a questão afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. AgRg no Recurso Especial nº 1107782/RS 2008/0278907-1 3ª Turma do STJ Rel. João Otávio de Noronha. j. 20.06.2013 unânime DJe 01.07.2013 . Requer assim seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento. 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº . Afinal a decisão desconsiderou que . 2.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL Conforme passará a demonstrar a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº . sob o fundamento de que o que não deve prosperar. 2.4 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Conforme passará a demonstrar trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal afinal a decisão a quo deixou de considerar 

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente fará a prova da divergência com a certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – art. 1.029 §1º do CPC

5. REQUERIMENTOS

Nesses termos requer a revisão da decisão que inadmitiu o Recurso Especial sendo determinado o recebimento e devido processamento. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre de outros requisitos exigidos pela jurisprudência e a vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal ou jurisprudência pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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