Pedido de Tutela Cautelar Antecedente  Art. 303 NCPC com pedido de astreintes  - Modelo de petição | Modelo Inicial

Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela Cautelar Antecedente  Art. 303 NCPC com pedido de astreintes 

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA    DA COMARCA DE  . EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      . URGENTE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   vem a Vossa Excelência pedir 

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE  

à    a   ser movida em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro nos art 303 e 305 do NCPC.   Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput do artigo 303 I o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar sob pena de extinção do processo. Ar. 303 § 1º do CPC.  

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos

OBJETO DO PEDIDO

Trata-se de pedido cautelar antecedente à        que será  vida em face de     Ocorre que para  evitar o perecimento do direito  pelo decurso do tempo até o julgamento do processo faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Dada a celeridade característica do presente caso a espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado pois  caracterizando o periculum in mora. PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo .  DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO Nos termos do Art. 300 § 3o a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido pois     A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido     Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar  sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

A ação a ser proposta terá como objeto principal a      trazendo como principais argumentos a     b   Portanto ficará perfeitamente provado o direito do Autor. No entanto não há tempo hábil para se promover a garantia da tutela pleiteada sem que haja risco de seu perecimento sendo cabível o presente pedido.

REQUERIMENTOS

Posto isso REQUER concessão do pedido de tutela cautelar antecedente para fins de garantir o alcance do direito determinando . Por fim requer que o pedido seja cumprido pelo Réu no   prazo de     sob pena de cominação de astreintes a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. Nestes termos pede deferimento OAB/   ATENÇÃO Há responsabilidade civil do Autor nos termos do art. 302 do NCPC pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva ou seja independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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