Modelo de Petição: Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE     LEGITIMIDADE Nos termos do Art. 5o da Lei 7.347/85 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público a Defensoria Pública a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios a autarquia empresa pública fundação ou sociedade de economia mista a associação que concomitantemente a esteja constituída há pelo menos 1 um ano nos termos da lei civil b inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social ao meio ambiente ao consumidor à ordem econômica à livre concorrência aos direitos de grupos raciais étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico estético histórico turístico e paisagístico. § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ sob nº entidade não governamental de caráter sem fins lucrativos com sede nesta cidade na Rua n.º Bairro por meio de seu Presidente inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fundamento no  art. 5º  da Lei nº 7347/85 por seu procurador constituído vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE  C/C PEDIDO LIMINAR em face de  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos de fato e de direito que passa a expor DOS FATOS CABIMENTO Cabe Ação Civil Pública por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente ao consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico a qualquer outro interesse difuso ou coletivo por infração da ordem econômica à ordem urbanística à honra e à dignidade de grupos raciais étnicos ou religiosos ao patrimônio público e social. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos contribuições previdenciárias o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. DO DIREITO A Lei 7.347/85 que institui a Ação Civil Pública dispõe o cabimento da presente para prevenir ou reprimir danos morais ou materiais causados ao meio ambiente bem como a outros interesses difusos da coletividade. Conforme comprovado pelos documentos em anexos em especial a atuação do Réu causou grave lesão à pois . Apesar de inúmeras tentativas buscando a solução da referida lesão o Ré persiste em razão pela qual é necessária a intervenção do Poder Judiciário para preservar esse bem jurídico tutelado pela Constituição. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA MEDIDA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA/PEDIDO LIMINAR DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado a grave lesão é caracterizada pelo . DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para a citação do Réu para responder querendo A intimação do ilustre representante do Ministério Público nos termos do artigo 5.° §1.° da Lei 7.347/85 para acompanhar todos os atos e termos da presente ação A total procedência da ação para c.1 Cumulativamente requer c.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento         OAB/ ANEXOS                            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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