Modelo Apelação às Turmas Recursais Cíveis

Quando é cabível o recurso inominado?

Recurso cabível em face de decisão do Juizado Especial, destinado às Turmas Recursais com a finalidade de rever a decisão recorrida, nos termos do art. 41º da Lei nº 9.099/95.

Qual é o prazo do recurso inominado?

O prazo de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.

Qual é a diferença entre recurso de apelação e recurso inominado?

O Recurso Inominado é cabível em face das decisões no juizados especiais, o qual será direcionado às Turmas Recursais, enquanto a Apelação é destinada aos Tribunais Regionais nos processos que não são de competência dos Juizados Especiais.

Quais os principais cuidados no recurso inominado?

Legitimidade para recorrer: A parte que deseja interpor um recurso deve ter legitimidade para fazê-lo. Isso significa que apenas as partes diretamente afetadas pela decisão judicial podem recorrer.
Tempestividade: Ou seja, o prazo deve ser observado.
Preparo do recurso: Se não houve deferimento expresso da Gratuidade de justiça, é necessário pagar uma taxa ou preparar o recurso de acordo com as regras específicas estabelecidas em cada estado.
Fundamentação do recurso: O recurso deve indicar expressamente os temas rebatidos, de forma fundamentada, sob pena de não atender ao princípio da dialeticidade.
Peças obrigatórias: O recurso deve conter todas as peças obrigatórias, documentos e provas necessárias para sustentar os argumentos apresentados.
Interesse recursal: A parte que apela deve ter um interesse legítimo na revisão da decisão. Isso significa que a decisão do tribunal de primeira instância deve afetar diretamente seus direitos ou interesses.
Protocolo correto: É importante seguir os procedimentos de protocolo adequados para a apresentação do recurso, incluindo a entrega no órgão jurisdicional correto e a observância das formalidades processuais exigidas em cada tribunal.

É obrigatória a assistência por Advogado no recurso inominado?

Nos termos do Art. 41 da Lei 9.099/95, "no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.".