Modelo Ação Popular

• DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
• O art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, admite a ação popular, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• Pelos fatos narrados ficou perfeitamente demonstrada a lesão a , viabilizando o ingresso da presente ação popular.
• DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
• A ação popular tem previsão no art. 5° da CRFB, garantindo o seu ajuizamento por qualquer cidadão no regular gozo dos seus direitos políticos, o que é o caso do autor, conforme prova que junta-se em anexo.
• Os réus apontados na ação são efetivamente os responsáveis pelo ato ilegal, lesivo ao patrimônio público, conforme art. 6° da Lei 4.717/65:
• Art. 6º - A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
• DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE PÚBLICA
• Conforme descrito nos fatos, tais práticas se enquadram como atos lesivos ao patrimônio conforme previsão expressa da Lei 4.717/65 em seu art. 2º:
• Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
  a) incompetência;
  b) vício de forma;
  c) ilegalidade do objeto;
  d) inexistência dos motivos;
  e) desvio de finalidade.
  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.
  Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.
  I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
  II - A operação bancária ou de crédito real, quando:
  a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;
  b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
  III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
  a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
  b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;
  c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
  IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,
  V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:
  a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;
  b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;
  c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
  VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:
  a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;
  b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.
  VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
  VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:
  a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:
  b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.
  IX - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.
• Portanto, considerando o inciso , a conduta de é tipificada como lesiva ao patrimônio devendo ser combatida no judiciário.
• Assim, deve o réu ser condenado à devolução do dano ao erário, além das penalidades cabíveis por improbidade:
• ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A circunstância do ora apelante ter sido punido no âmbito administrativo não impede a apuração dos fatos e a sua consequente responsabilização em ação de improbidade administrativa (art. 12 - Lei nº 8.429/92). Eventual ressarcimento do dano não afasta a possibilidade de ser imposta a penalidade de multa. 2. Hipótese em que se aconselha a concessão da justiça gratuita ao apelante, em razão da sua hipossuficiência econômica, com a dispensa temporária do pagamento das custas e dos honorários advocatícios (Lei 1.060/50 - art. 12). 3. Apelação provida em parte.(TRF-1 - AC: 14384620084014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 12/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 23/09/2014)
  
• Desta forma, perfeitamente comprovado o dano ao erário, deve ser determinado o imediato ressarcimento ao erário e notificação ao Ministério Público para fins de condução do devido processo de Improbidade Administrativa.
• DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
• A autora requereu, a cópia dos documentos necessários para a propositura da presente ação, pedido que foi sumariamente negado sem a devida motivação. Requer-se, portanto, com base no art. 1, §6° e §7°, e art. 7°, inciso I, alínea "a" e "b", todos da Lei n. 4.717/65, que este juízo requisite a documentação necessária ao ser despachada a inicial.

• DA TUTELA DE URGÊNCIA

• Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
• No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
• A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que.
• Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
• "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
• Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
• "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
• Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a , nos termos do Art. 300 do CPC.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela, etc.. para
2. A citação do Réu para responder, querendo,
3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5°, §1° da Lei 7.347/85, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;
4. A total procedência da ação para

c.1) Cumulativamente requer

c.2) Subsidiariamente, caso assim não entenda, requer

5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a

6. Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão , necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;

A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS: