Modelo de Petição: Ação Popular

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO xx ou ESTADO xx.   LEGITIMADOS E CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR Lei 4.717/65 Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União do Distrito Federal dos Estados dos Municípios de entidades autárquicas de sociedades de economia mista de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes de empresas públicas de serviços sociais autônomos de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo os bens e direitos de valor econômico artístico estético histórico ou turístico. com título de eleitor sob nº portador do RG nº CPF nº residente e domiciliado na nos termos da a Constituição Federal em seu inciso LXXIII do art. 5º CF e na Lei 4717/65 em seu art. 1º propor a presente

AÇÃO POPULAR

em face do pessoa jurídica de direito público interno com sede na do portador do RG nº CPF nº residente e domiciliado na pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

I – DOS FATOS

A entidade por meio de seu representante realizaram em que vem causando graves danos ao sem qualquer justificativa plausível para tal continuidade. Tais práticas se enquadram como atos lesivos ao patrimônio conforme previsão expressa da Lei 4.717/65 em seu art. 2º. Atentar ao previsto na Lei 4.717/65 em seu art. 2º o qual dispõe as condutas que se enquadram como lesivas ao patrimônio. O autor requereu a cópia do processo administrativo que gerou referido ato mas estas lhe foram negadas pelo réu. Assim tendo em vista que a continuidade do ato vem gerando graves danos de repercussões imprevisíveis não resta alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação popular com pedido liminar de imediato cessamento do ato impugnado. II – DO DIREITO a DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR O art. 5° inciso LXXIII da CRFB admite a ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Pelos fatos narrados ficou perfeitamente demonstrada a lesão a viabilizando o ingresso da presente ação popular. b DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A ação popular tem previsão no art. 5° da CRFB garantindo o seu ajuizamento por qualquer cidadão no regular gozo dos seus direitos políticos o que é o caso do autor conforme prova que junta-se em anexo. Os réus apontados na ação são efetivamente os responsáveis pelo ato ilegal lesivo ao patrimônio público conforme art. 6° da Lei 4.717/65   “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1° contra as autoridades funcionários ou administradores que houverem autorizado aprovado ratificado ou praticado o ato impugnado ou que por omissas tiverem dado oportunidade à lesão e contra os beneficiários diretos do mesmo” c DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE PÚBLICA Conforme descrito nos fatos tais práticas se enquadram como atos lesivos ao patrimônio conforme previsão expressa da Lei 4.717/65 em seu art. 2º. Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de a incompetência b vício de forma c ilegalidade do objeto d inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas a a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou b o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato c a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei regulamento ou outro ato normativo d a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido e o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na regra de competência. Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado ou das entidades mencionadas no art. 1º cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior serão anuláveis segundo as prescrições legais enquanto compatíveis com a natureza deles. Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º. I - A admissão ao serviço público remunerado com desobediência quanto às condições de habilitação das normas legais regulamentares ou constantes de instruções gerais. II - A operação bancária ou de crédito real quando a for realizada com desobediência a normas legais regulamentares estatutárias regimentais ou internas b o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura contrato ou avaliação. III - A empreitada a tarefa e a concessão do serviço público quando a o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa sem que essa condição seja estabelecida em lei regulamento ou norma geral b no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo c a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. IV - As modificações ou vantagens inclusive prorrogações que forem admitidas em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos de empreitada tarefa e concessão de serviço público sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos. V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa quando a for realizada com desobediência a normas legais regulamentares ou constantes de instruções gerais b o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado na época da operação c o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado na época da operação. VI - A concessão de licença de exportação ou importação qualquer que seja a sua modalidade quando a houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço b resultar em exceção ou privilégio em favor de exportador ou importador. VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto inclusive o limite de valor desobedecer a normas legais regulamentares ou constantes de instruções gerais. VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República quando a concedido com desobediência de quaisquer normas legais regulamentares regimentais ou constantes de instruções gerias b o valor dos bens dados em garantia na época da operação for inferior ao da avaliação. IX - A emissão quando efetuada sem observância das normas constitucionais legais e regulamentadoras que regem a espécie. Portanto considerando o inciso    a conduta de    é tipificada como lesiva ao patrimônio devendo ser combatida no judiciário. Assim deve o réu ser condenado à devolução do dano ao erário além das penalidades cabíveis por improbidade ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A circunstância do ora apelante ter sido punido no âmbito administrativo não impede a apuração dos fatos e a sua consequente responsabilização em ação de improbidade administrativa art. 12 - Lei nº 8.429/92 . Eventual ressarcimento do dano não afasta a possibilidade de ser imposta a penalidade de multa. 2. Hipótese em que se aconselha a concessão da justiça gratuita ao apelante em razão da sua hipossuficiência econômica com a dispensa temporária do pagamento das custas e dos honorários advocatícios Lei 1.060/50 - art. 12 . 3. Apelação provida em parte. TRF-1 - AC 14384620084014000 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Data de Julgamento 12/09/2014 QUARTA TURMA Data de Publicação 23/09/2014 Desta forma perfeitamente comprovado o dano ao erário deve ser determinado o imediato ressarcimento ao erário e notificação ao Ministério Público para fins de condução do devido processo de Improbidade Administrativa. d DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A autora requereu a cópia dos documentos necessários para a propositura da presente ação pedido que foi sumariamente negado sem a devida motivação. Requer-se portanto com base no art. 1 §6° e §7° e art. 7° inciso I alínea “a” e “b” todos da Lei n. 4.717/65 que este juízo requisite a documentação necessária ao ser despachada a inicial. III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA MEDIDA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA/PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado a grave lesão é caracterizada pelo . DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para   a citação do Réu para responder querendo A intimação do ilustre representante do Ministério Público nos termos do artigo 5.° §1.° da Lei 7.347/85 para acompanhar todos os atos e termos da presente ação A total procedência da ação para   c.1 Cumulativamente requer   c.2 Subsidiariamente caso assim não entenda   requer   A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$   Nestes termos pede deferimento.   OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor e prova de legitimidade Título eleitoral e de regularidade Procuração Provas da ocorrência Provas da tentativa de obtenção das cópias
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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