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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE




Processo nº:

PRAZO APELAÇÃO: Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224 CPC ATENÇÃO: Quando envolver matéria regida pelo ECA, o prazo é de 10 dias corridos. Art. 198, II, e Art. 152, §2º do ECA (STJ HC 475.610/DF)

ATENÇÃO - RISCO DE ERRO GROSSEIRO. Recurso cabível exclusivamente em face de sentença, ou seja, de decisão terminativa do processo. Decisões interlocutórias devem ser rebatidas pelo Agravo de Instrumento. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). - Diante disso, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal situação, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do TJ/CE. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0011139-70.2015.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022)


  • , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da decisão que em ação ajuizada .

Requer, desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de para os fins aqui aduzidos.

Termos em que pede deferimento.


  • , .





RAZÕES RECURSAIS

Apelante:

Apelado:

Processo de origem nº , da Comarca de


EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES.


DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos dos Arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Art. 224 do CPC/15.

Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de , tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.

DO PREPARO

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA

Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO: A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010, III, do CPC/15, incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta, não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º, do art. 85, do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos, não há que se falar em redução. (TJ-MG - AC: 10378160015509001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017)

  • Trata-se de Ação pleiteando a concessão de.

      50+

      Comentários

      Mandado de segurança, para transferência de vaga (Escola - vaga ), alguém disponibiliza um modelo ? 
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      @Dr. Lucas Matos:
      Olá! Não temos o modelo específico mas os seguintes modelos podem lhe ser úteis: Acao obrigacao fazer matricula escola publicaMandado seguranca
      Responder
      preciso de um modelo de Recurso de apelação civil, com preliminar de prescrição do autor.
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      @Erica Oliveira:
      Olá! O seguinte modelo pode lhe ser útil: Recurso apelacao
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      O ENDEREÇAMENTE ESTA DESATUALIZADO, GENTILEZA ATUALIZAR NOS TERMOS DO 319 CPC.
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      @Valéria Finicelli:
      Colega, o Art. 319 se refere à petição inicial, o que estaria faltando nesta peça de recurso?
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      Boa tarde, preciso de um modelo de recurso de apelação para atacar sentença que julgou extinto um processo sem julgamento de mérito e condenou a parte autora ao pagamento de cusas e taxas proecussais.
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      Ola, qual a medida cabível, para cumprimento de sentença, execução, após apresentado embargos declaratório, em violação aos disposito legais. e apelação ao tribunal?
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      Bom dia! Preciso com urgência de um modelo de Recurso de Apelação contra decisão em Mandado de Segurança que denegou a ordem. Assunto: Concurso Público para Técnico em Enfermagem - Aprovado fora do número de vagas previstas no edital, porém preterido na ordem de classificação, visto o alto número de vagas preenchidas por contrato, em caráter precário. 
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      Boa tarde, preciso de um modelo de um recurso de apelação embargos a execução, sentença improcedente. objeto penhorado automóvel pessoa com deficiência física. juizado especial cível.
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      ola, preciso de uma réplica para responder uma contestação num processo de RMC (Margem de cartão consignável). O banco alegou regularidade do contrato
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      preciso de uma apelação para liberação valor  fgts a menores
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      Olá! Preciso de uma apelação para o não arquivamento de um processo de execução alimentícia 
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      ola! preciso de um modelo de apelação, de uma ação popular julgada improcedente  
      Responder
      @Kezia Calixto:
      Olá! O seguinte modelo pode lhe ser útil: Recurso apelacao acao popular Lembramos que são apenas Modelos Iniciais, que ainda passam por revisões e sugestões dos usuários. Inclusive a sua avaliação é muito bem vinda!  Os modelos devem ser avaliados por um Advogado, o qual deve adequar à jurisprudência local, revisar a vigência das leis, necessidade de outras provas e adequação ao caso concreto.  
      Responder
      Olá preciso de uma apelação para diminuir o valor da pensão alimentícia 
      Responder
      Alguem poderia compartilhar tese de majoração de alimentos? apelado com emprego fixo 
      Responder
      estou precisando de uma peça de recurso de apelação de majoração de alimentos e não estou localizando
      Responder
      @Camila Pelzer Meza:
      Olá! O seguinte modelo pode lhe ser útil:  Recurso apelacao revisional alimentos majorar Lembramos que são apenas Modelos Iniciais, que ainda passam por revisões e sugestões dos usuários. Inclusive a sua avaliação é muito bem vinda!  Os modelos devem ser avaliados por um Advogado, o qual deve adequar à jurisprudência local, revisar a vigência das leis, necessidade de outras provas e adequação ao caso concreto. 
      Responder
      Alguém tem modelo de Apelação ECA tráfico de drogas internação
      Responder
      Alguém tem modelo de Incidente de resolução de demandas repetitivas?
      Responder
      @Marcus Lima:
      Olá! o seguinte modelo pode lhe ser útil: Incidente resolucao demandas repetitivas Lembramos que são apenas Modelos Iniciais, que ainda passam por revisões e sugestões dos usuários. Inclusive a sua avaliação é muito bem vinda! Os modelos devem ser avaliados por um Advogado, o qual deve adequar à jurisprudência local, revisar a vigência das leis, necessidade de outras provas e adequação ao caso concreto.
      Responder
      boa tarde! Alguém teria um modelo de apelação contra sentença procedente para fornecimento de medicamento?
      Responder
      estou logada e todo o instante, entra o pedido de login. 
      Responder
      Preciso do modelo de agravo de instrumento por indeferimento pedido de Justiça Gratuita no JEC com aplicação do Artigo 99, inciso 7º, do cpc
      Responder
      estou precisando de uma peça de recurso ambiental para diminuir o valor da multa
      Responder
      @Ronaldo Alexandre Silva Alexandre:
      Olá! O seguinte modelo pode lhe ser útil: Defesa administrativa crime ambiental
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      Maravilha ! Aqui impera o verdadeiro amor ao próximo, ao semelhante, ao colega, ao companheiro... e, principalmente à "Humildade". Um mais interessado que outro em  querer ajudar... Isso é uma Dádiva dos Céus com tanto seres  egoístas. Parabéns à Todos e que Deus o Abençoe !!!
      Responder
      Preciso de uma peça  sobre " Trato Sucessivo". Buscando melhoria de reforma,
      Responder
      Boa tarde Preciso de recurso de apelação para caso de rescisão de contrato de  franquia
      Responder
      Boa noite! Preciso de uma peça de apelação com efeito devolutivo. obrigado.
      Responder
      @Valdir Antonio Fontana:
      Todo recurso de apelação tem efeito devolutivo, ou seja, todo recurso DEVOLVE a matéria ao Tribunal.. 
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      @Valdir Antonio Fontana:
      vc deve estar pensando em efeito suspensivo!
      Responder
      @Valdir Antonio Fontana:
      sério?
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      como assim atingi o maximo de visualizaçao  se nao encontrei o que procurava e minha assinatura?
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      Olá. Preciso elaborar um Pedido de Efeito Suspensivo ao Tribunal de Justiça, contra sentença em ação de despejo por denuncia vazia. O despejo foi julgado procedente e estou recorrendo da decisão, porém preciso entrar com o pedido de efeito suspensivo no TJ. Na apelação estou pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, pois o Juiz singular não apreciou pedido de incidente de falsidade. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, se não for concedido, ocorrerá prejuízo de difícil reparação, pois o despejo será executado contra um restaurante que está no local há mais de 10 anos, com os alugueis em dia. Gostaria do auxilio de vcs nessa fundamentação. Grato
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      OI  BOA TARDE GOSTARIA DE AJUDA PRECISO FAZER UMA APELAÇÃO
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      Boa tarde preciso elabora um modelo de apelação gostaria de uma pequena ajuda por favor!!!! Agradeço desde já!!!
      Responder
      @Francy Magave:
      Francy, quais dúvidas você tem? Pois este modelo tem os principais requisitos formais..
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      ola boa noite preciso elabora essa peca apelacao      Diante de fortes chuvas que assolaram o Município Alfa, fez-se editar na localidade legislação que criou o benefício denominado “aluguel social” para pessoas que tiveram suas moradias destruídas por tais eventos climáticos, mediante o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na mencionada norma, dentre os quais, a situação de hipossuficiência e a comprovação de comprometimento das residências familiares pelos mencionados fatos da natureza. Maria preenche todos os requisitos determinados na lei e, ao contrário de outras pessoas que se encontravam na mesma situação, teve indeferido o seu pedido pela autoridade competente na via administrativa. Em razão disso, impetrou Mandado de Segurança perante o Juízo de 1º grau competente, sob o fundamento de violação ao seu direito líquido e certo de obter o benefício em questão e diante da existência de prova pré-constituída acerca de suas alegações. A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que a concessão de “aluguel social” está no âmbito da discricionariedade da Administração e que o mérito não pode ser invadido pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Considerando que já foram apresentados embargos de declaração, sem qualquer efeito modificativo, por não ter sido reconhecida nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, e que existe prazo para a respectiva impugnação, qual a melhor forma jurídica cabível para a defesa dos interesses de Maria?
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      @nadinho capoeira:
      O caso, ao que me parece, cabe apelação pois se enquadra na quebra do princípio da Isonomia. Em ação semelhante encontrei o seguinte precedente: "Noutra ponta, negar-se o “Aluguel Social” aos demandantes, sendo mantido o benefício a outros cidadãos casimirenses, representaria, também, afronta ao princípio da isonomia". Trecho da seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. ISONOMIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PROTEÇÃO. 1. Os autores lograram comprovar que se encontram em situação de risco social. Penúria financeira decorrente do desemprego da primeira autora e da doença terminal que acomete o segundo demandante. 2. Programa social mantido pela edilidade que não pode excluir os munícipes em idênticas condições em que se encontram os beneficiados. A ofensa à isonomia deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, sem que se possa falar em afronta à separação dos poderes. 3. A teoria da separação dos poderes foi concebida com o escopo de proteção do indivíduo contra arbitrariedades, não podendo servir de escudo ao governante para justamente se escusar do cumprimento de desígnios constitucionais que visam proteger os direitos fundamentais. Precedentes do STJ. 4. Vedação ao retrocesso. Benefício que integra o patrimônio social dos cidadãos casimirenses, não se podendo admitir a supressão de política pública que garante a moradia aos necessitados, sob o argumento de limitações orçamentárias. Direito Social Fundamental que reclama concreta proteção, em cumprimento ao art. 6º da Constituição da República. Precedente do STF. 5. A sentença deve ser mantida no que tange ao valor do benefício, que deve obedecer ao limite estabelecido na Lei municipal nº 1.333 de 058/12/2009, que instituiu, após o ajuizamento da presente ação, o "Bolsa-Aluguel", sob pena de afronta à isonomia. 6. Os autores não se desincumbiram do ônus de provar que seus gastos com moradia suplantam o concedido em primeiro grau de jurisdição. Valor que somente sofrerá atualização através de decreto do Poder Executivo local, nos termos do art. 10, parágrafo único do referido diploma legal. 7. A citação do réu o constitui em mora, razão pela qual o termo inicial da obrigação deve ser a data da citação válida. Precedentes do TJRJ. 8. Ausência de comprovação da alegada reciprocidade tributária que impõe ao município vencido o recolhimento da taxa judiciária. 9. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, da Lei de Ritos, sobretudo em face da diminuta complexidade da causa. Precedentes do TJRJ. 10. Apelo do réu que não segue e parcial provimento do recurso dos autores. (TJ-RJ - APL: 00040232120098190017 RJ 0004023-21.2009.8.19.0017, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 30/10/2013, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 09/01/2014 15:41)
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      Olá, preciso de uma apelação com nulidade da sentença por cerceamento do direito defesa.
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      @Thawane Silva:
      Drª Thawane, acredito que esta peça é a que você procura: Recurso Apelacao Ofensa contraditorio a ampla defesa Novo CPC
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      preciso de uma apelação que me ajude a discutir o princípio da identidade física do juiz, bem como discuta o reconhecimento de união estável Post Mortem. 
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      Excelente site!!!
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      @Inês Tereza:
      tbm gostei@!
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      Alguém tem uma apelação por indeferimento da inicial em sobrepartilha de bens julgado a ilegitimidade do Autor (sentença sem julgamento do mérito)
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      Excelente conteúdo para os Advogados iniciantes  
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      alguém tem algum modelo de apelação de sentença que autoriza a retificação de certidão de óbito
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      @Silvia Brandini:
      Olá! Talvez esta peça lhe auxilie: Recurso Apelacao Retificacao registro civil
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