Modelo de Petição: Recurso Especial - REsp - Prequestionamento

Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal . ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº   vem a presença de Vossa Excelência   com fulcro no artigo 105 III     da Constituição Federal   interpor 

RECURSO ESPECIAL

Requer desde já seja o presente recebido e processado para com a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final ser provido em sua totalidade.                     ATENÇÃO Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL R ecorrente   R ecorrido   O rigem       Vara da      da Comarca de    P rocesso nº .   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES

1. SÍNTESE

Trata-se originariamente de ação que objetiva a .  Ocorre que após sentença que o Tribunal de Justiça do Estado do entendeu por em total inobservância à Legislação Federal em especial os artigos ora analisados.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas – Súmula 7 Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203. 2.1 PREQUESTIONAMENTO  Todos os atos atacados neste Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados . Afinal tratam-se de clara inobservância à Lei   Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados é inegável ter se configurado no presente caso " prequestionamento implícito" como vem reiteradamente decidindo este Tribunal “A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido à ocorrência do chamado " prequestionamento implícito" quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. 2. Coisa diversa é o chamado " prequestionamento ficto" segundo o qual se considera prequestionada a matéria que apesar de não analisada pelo acórdão foi objeto da petição dos embargos de declaração interpostos ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese bastando constar da petição dos referidos declaratórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado " prequestionamento ficto" ou seja aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 385.897/RS 2013/0276517-0 4ª Turma do STJ Rel. Luis Felipe Salomão. j. 10.12.2013 unânime DJe 18.12.2013 . PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado” STJ Resp 162608/SP Quando embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado o acórdão recorrido aprecia a matéria considera-se prequestionada a questão afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. AgRg no Recurso Especial nº 1107782/RS 2008/0278907-1 3ª Turma do STJ Rel. João Otávio de Noronha. j. 20.06.2013 unânime DJe 01.07.2013 . A doutrina nesse mesmo sentido reforça este entendimento " Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal – é irrelevante a “ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados” STF Pleno RE 141.788/CE rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 06.05.1993 DJ 18.06.1993 p. 12.114 STJ 2.ª Turma AgRg no REsp 502.632/MG rel. Min. Eliana Calmon j. 21.10.2003 DJ 24.11.2003 p. 264 STJ 3.ª Turma AgIn no AREsp 810.863/ MT rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 01.09.2016 DJe 09.09.2016 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 Requer assim seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL   Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº . Afinal a decisão desconsiderou que . 2.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL  Conforme passará a demonstrar a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº . sob o fundamento de que o que não deve prosperar. 2.4 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL   Conforme passará a demonstrar trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal afinal a decisão a quo deixou de considerar   Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente fará a prova da divergência com a certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – art. 1.029 §1º do CPC Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos TEOR DA DECISÃO RECORRIDA       DIVERGÊNCIA Tribunal de Justiça de  EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA

3. REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer o recebimento e provimento do presente recurso para que seja anulada a decisão que para que seja proferida nova decisão    .  Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Para não comprometer o sucesso e cabimento de sua atuação certifique-se da vigência dos artigos legais referidos.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Gostei muito pois os prequestionamentos já estão implícitos. Basta buscarmos as leis, artigos e o que não foi observado.. Dispensando os Embargos   
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Excelente! é um norte para quem nunca fez este tipo de recurso.
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Parabéns, ajuda bastante que está começando!! Obrigada!!
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