Modelo Recurso Extraordinário - REx

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O que é um Recurso Extraordinário?

O recurso extraordinário é um tipo muito específico de recurso previsto no Art. 102 da Constituição Federal, que permite às partes questionar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decisões judiciais que:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Esse recurso é utilizado em casos específicos e como uma via de exceção, ou seja, não serve para reexaminar fatos e provas, mas apenas para discutir questões de direito constitucional.

Qual é o prazo do Recurso Extraordinário?

O prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente, exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.

Qual é a diferença entre Recurso especial e Recurso Extraordinário?

O Recurso Especial (REsp) tem como finalidade unificar uma interpretação acerca de uma lei federal, já o Recurso Extraordinário (Rex) é destinado para unificar a interpretação sobre a aplicação da Constituição Federal. Veja também o artigo completo que explica as diferenças e semelhanças desses dois recursos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO .

ATENÇÃO: Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente, exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.

Processo nº

, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 102, III, da Constituição Federal, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Em face da decisão que a ação .

Requer desde já seja o presente recebido e processado, para, após ouvido o recorrido e analisados os requisitos de admissibilidade abaixo indicados, seja remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e ao final, ser provido em sua totalidade.

1. DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 Houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

1.2 Junta em anexo comprovante do devido recolhimento das Custas Recursais.

1.2 Deixa de recolher as custas processuais, por ter sido deferida a Justiça Gratuita em primeiro grau, conforme decisão que junta em anexo.

CUSTAS: Juntar guia e comprovante originais de pagamento. "A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).
Cuidar para não juntar "agendamento de pagamento".

1.3 Da tempestividade

Nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis. Considerando que a decisão recorrida foi publicada em , e, o recurso interposto em , conforme se depreende , tem-se pela sua tempestividade.

Cabe destacar que houve feriado no dia, culminando com a suspensão dos prazos, conforme certidão do Tribunal que junta em anexo.
ATENÇÃO, nos termos do Art. 1.003, §6º do CPC, a prova do feriado local só é admitida no momento da interposição do recurso, modificando entendimento adotado anteriormente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL OU DE FERIADO LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazo recursal no ato da interposição do recurso. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1466094 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 06/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024)
No caso, apresenta em anexo inteiro teor da norma e cópia da publicação no Diário Oficial.

Nestes termos, após o juízo de admissibilidade, seja dado o devido seguimento ao recurso.

ATENÇÃO: Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.