Modelo de Petição: Recurso Extraordinário - REx

Excelentíssimo Senhor Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem a presença de Vossa Excelência   com fulcro no artigo 102 III     da Constituição Federal   interpor 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Requer desde já seja o presente recebido e processado para com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e ao final ser provido em sua totalidade. OAB/ ATENÇÃO Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE   RECORRIDO   ORIGEM   PROCESSO Nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES 1. SÍNTESE Trata-se originariamente de ação que objetiva a . Ocorre que após sentença  o Tribunal de Justiça do Estado do entendeu por em total inobservância à Constituição Federal em especial os artigos ora analisados.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas 2.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Extraordinário foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados   É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. – súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento – Súmula 356 do STF Afinal tratam-se de clara inobservância aos artigos da Constituição Federal. 2.2 REPERCUSSÃO GERAL O presente caso trata-se de . Nota-se que a questão possui relevância razão pela qual atinge um significativo número de pessoas na medida em que . Portanto preenchido o requisito da repercussão geral nos termos do artigo 102 §3º da Constituição Federal e artigo 1.035 do Código de Processo Civil cabível o presente recurso. O Supremo Tribunal Federal em decisão irrecorrível não conhecerá do REx quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral - Art. 1.035 CPC. Para efeito de repercussão geral será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico político social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; III tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal nos termos do art. 97 da Constituição Federal . 2.3 DAS RAZÕES RECURSAIS .

3. REQUERIMENTOS

Nesses termos requer o recebimento e provimento do presente recurso para que seja anulada a decisão que      Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Para não comprometer o sucesso e cabimento de sua atuação certifique-se da vigência dos artigos legais referidos.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

MUITO BOM , PARABENS VOCES DAO AOS INICIANTES O PASSO A PASSO
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Parabéns a colega, excelente trabalho, abordando praticamente todos os requisitos entabulados no REx.
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