Modelo de Petição: Recurso Extraordinário - REx

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO . ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem a presença de Vossa Excelência   com fulcro no artigo 102 III     da Constituição Federal   interpor 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Em face da decisão que  a ação . Requer desde já seja o presente recebido e processado com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e ao final ser provido em sua totalidade.         ATENÇÃO Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO R ecorrente   R ecorrido   O rigem   P rocesso nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES 1. SÍNTESE Trata-se originariamente de ação que objetiva a . Ocorre que após sentença  o Tribunal de Justiça do Estado do entendeu por em total inobservância à Constituição Federal em especial os artigos ora analisados.

2. ASPECTOS FORMAIS

2.1 Da Tempestividade Nos termos do art. 1.003 § 5º do CPC/2015 o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis. Dessa forma considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de houve feriado nacional no dia culminando com a suspensão dos prazos conforme certidão deste Tribunal tem-se por tempestivo o presente recurso devendo ser acolhido. ATENÇÃO É ônus do recorrente comprovar qualquer suspensão do prazo devendo juntar certidão ou publicação oficial do Tribunal reconhecendo expressamente a suspensão. 2.2 Das Custas processuais Junta em anexo comprovante do devido recolhimento das Custas Recursais. Deixa de juntar comprovante das custas judiciais pois o Recorrentes são beneficiários da Justiça Gratuita Decisão em anexo . CUIDADO para não juntar AGENDAMENTO do pagamento de custas processuais. Se o Recorrente for beneficiário da Gratuidade de Justiça juntar decisão que concedeu o benefício.

3. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

3.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Extraordinário foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados   ATENÇÃO Apesar da argumentação relativa ao prequestionamento implícito é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada expressamente na decisão recorrida a questão federal suscitada. – súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento – Súmula 356 do STF Ou seja foram previamente questionados pois a decisão concretiza clara inobservância aos artigos da Constituição Federal que conforme leciona a doutrina basta a contrariedade a dispositivo constitucional para o cabimento do Recurso Extraordinário " O STF modificou a orientação tradicional em julgados recentes afirmando que à admissibilidade do extraordinário ' é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados' e vencida tal fase chega-se ao juízo de mérito “que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário”.207 Em julgado posterior o STF estimou que o conhecimento implica a afirmação da violação ' pelo acórdão recorrido da norma constitucional invocada pelo recorrente' . EDcl no AgRg no RE 346.736- DF " ASSIS Aaraken.  Manual dos Recursos. Editora RT 2017. Versão e-book cap. 82.2.1  Provimento que contraria norma constitucional Nesse mesmo sentido " Para que o recurso extraordinário seja admitido é imprescindível que a causa constitucional ou federal esteja evidenciada na decisão recorrida. Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal – é irrelevante a “ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados” STF Pleno RE 141.788/CE rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 06.05.1993 DJ 18.06.1993 p. 12.114 STJ 2.ª Turma AgRg no REsp 502.632/MG rel. Min. Eliana Calmon j. 21.10.2003 DJ 24.11.2003 p. 264 STJ 3.ª Turma AgIn no AREsp 810.863/ MT rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 01.09.2016 DJe 09.09.2016 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. – súmula 282 do STF. O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento – Súmula 356 do STF. Dessa forma considerando que a decisão afronta de forma inequívoca o Art.    da Constituição Federal tem-se vencido o requisito do prequestionamento.     3.2 REPERCUSSÃO GERAL O presente caso trata-se de Nota-se que a questão possui relevância razão pela qual atinge um significativo número de pessoas na medida em que . Afinal a decisão recorrida configura grave afronta à súmula    in verbis       Ou seja em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035 §3º inc. I do CPC/15. A decisão recorrida fere frontalmente jurisprudência desta Corte vejamos Decisão Recorrida       Jurisprudência dominante   EMENTA         EMENTA       Além de apontar a divergência indicando a existência de julgados divergentes é essencial realizar a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. As decisões devem ser da mesma Corte para causas semelhantes. Ou seja em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art. 1.035 §3º inc. I do CPC/15. No presente caso a Lei    foi declarada inconstitucional nos seguintes termos     . Ou seja em claro enquadramento objetivo à Repercussão Geral prevista no Art.  1.035 §3º inc. III do CPC/15. Já a repercussão do ponto de vista      fica perfeitamente demonstrado diante da natureza social do pedido envolvendo    .  Portanto preenchido o requisito da repercussão geral nos termos do artigo 102 §3º da Constituição Federal e artigo 1.035 do Código de Processo Civil cabível o presente recurso. O Supremo Tribunal Federal em decisão irrecorrível não conhecerá do REx quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral - Art. 1.035 CPC. Para efeito de repercussão geral será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico político social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; III tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal nos termos do art. 97 da Constituição Federal . 3.3 DAS RAZÕES RECURSAIS .

4. REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer a O recebimento e devido processamento do presente recurso b Seja o Recorrido intimado para se manifestar querendo c Seja dado total provimento ao presente recurso para que seja anulada a decisão que para que seja proferida nova decisão e Seja determinada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas. Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento.   CUSTAS " a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada no ato da interposição do recurso das guias de recolhimento devidamente preenchidas além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é insuficiente à comprovação do preparo" STJ AgInt no REsp 1.622.574/RS Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA DJe de 27/04/2017 . ATENÇÃO Juntar o comprovante original do pagamento. Cuidar para não juntar " agendamento de pagamento" . PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

MUITO BOM , PARABENS VOCES DAO AOS INICIANTES O PASSO A PASSO
Responder
Parabéns a colega, excelente trabalho, abordando praticamente todos os requisitos entabulados no REx.
Responder