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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .


O prazo para embargos é de 5 dias úteis - Art. 1.023. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo aos efeitos da decisão, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso - Art. 1.026. CPC

CABIMENTO: Atenção ao previsto no Art. 1.022. do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

EMENTA: Embargos de declaração. Cabimento quanto há incompreensão do julgado. O inconformismo a ele deve ser atacado por recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002571-59.2022.8.26.0032; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023)

Processo nº

, devidamente qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.022 e 1.025 do Novo CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de decisão que o pedido de , em Ação movida .


BREVE SÍNTESE

O Embargante é na ação que visa a . E em , o MM. Magistrado proferiu decisão que claramente há , haja vista que , devendo, portanto, ser sanada.

Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios.

Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do pedido.


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    Comentários

    Muito bom! Excelente modelo!
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    Muito completo, me ajudou bastante.
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    bom 
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    Muiro bom mesmo
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    Muito bom!! Facilita a vida do advogado eis bem elaborado e esclarecedor.
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    bom
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    muito bem explanado
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    boa tarde
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    Gostei. Aliás, gosto muito dos modelos desse site. São sempre muito bem feitos e confiáveis. Indico aos meus alunos
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    Não consigo localizar um Embargo infringente, na seara do direito do Trabalho
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    alquem por favor tem um modelo de embargos naesfera previdenciaria
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    Muito Bom! 
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    Gostei. Simples e direto.
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    Muito bom.
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    Muito exclarecedor
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    modelo simples e direto que vai direto ao ponto
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    Muito bem explanado.
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    excelente 
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    talvez não!
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    sim o q?
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    SIM
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    sim
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    Desejo verificar na integra tal modelo
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    @Marcio José de Oliveira Bandeira:
    Assine, vale muito a pena! Vai além dos modelos. Tem muita informação, artigos, juris, etc. Estou muito satisfeito. 
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