Modelo de Petição: Propriedade Intelectual - Indenizatória por plágio

AO JUÍZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS

em face de          inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Em o Autor desenvolveu para fins de conforme provas que junta em anexo. A obra foi resultado de meses de trabalho e reflexo de anos de experiência na área conhecendo seu público e objetivo concretizado na obra criada. Para sua surpresa em verificou a publicação de por meio de   sem qualquer indicação da autoria ou autorização prévia em grave afronta aos direitos de propriedade intelectual do Autor. DO DIREITO Inicialmente cabe caracterizar a obra objeto desta ação como propriedade intelectual protegida uma vez que prevista no rol da Lei nº 9.610/98 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangível ou intangível conhecido ou que se invente no futuro tais como I - os textos de obras literárias artísticas ou científicas II - as conferências alocuções sermões e outras obras da mesma natureza III - as obras dramáticas e dramático-musicais IV - as obras coreográficas e pantomímicas cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma V - as composições musicais tenham ou não letra VI - as obras audiovisuais sonorizadas ou não inclusive as cinematográficas VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia VIII - as obras de desenho pintura gravura escultura litografia e arte cinética IX - as ilustrações cartas geográficas e outras obras da mesma natureza X - os projetos esboços e obras plásticas concernentes à geografia engenharia topografia arquitetura paisagismo cenografia e ciência XI - as adaptações traduções e outras transformações de obras originais apresentadas como criação intelectual nova XII - os programas de computador XIII - as coletâneas ou compilações antologias enciclopédias dicionários bases de dados e outras obras que por sua seleção organização ou disposição de seu conteúdo constituam uma criação intelectual. No presente caso a reprodução impugnada não se enquadra em nenhum dos permissivos legais previstos no Art. 46 da Lei 9.610/98 gerando o dever de indenizar. O trabalho copiado trata-se de resultado de razão pela qual deve ser objeto de repercussão financeira exclusivamente do Autor. A prova de sua propriedade é materializada por meio de       Firmada portanto a premissa de que a   de autoria do Autor integra seu patrimônio intelectual trata-se de devida a proteção legal insculpida na Lei nº 9.610/1998. Por notório há de se considerar a cópia inequívoca da ideia layout trechos etc causando sérias confusões no público alvo do Autor e do Réu. Eduardo Lycurgo Leite ao disciplinar a matéria destaca " o plágio pode ser definido como a cópia dissimulada ou disfarçada do todo ou de parte da forma pela qual um determinado criador exprimiu as suas idéias ou seja da obra alheia com a finalidade de atribuir-se a autoria da criação intelectual e a partir dai usufruir o plagiador das vantagens da autoria de uma obra " . Plágio e Outros Estudos em Direito de Autor. Rio de Janeiro Lumen Juris 2009 pág. 21 No mesmo sentido Carlos Alberto Bittar conceitua plágio nos seguintes termos " imitação servil ou fraudulenta de obra alheia mesmo quando dissimulada por artifício que no entanto não elide o intuito malicioso " . Direito do Autor. 2ª ed. Rio de Janeiro Forense Universitária 1994 pág. 150 O Superior Tribunal de Justiça em análise a casos semelhantes destaca “Pode-se dizer que a configuração do plágio como ofensa ao patrimônio intelectual do autor de criações do espírito resguardadas pela legislação de regência depende inarredavelmente não apenas da constatação de similaridade objetiva entre a obra originalmente concebida e a posteriormente replicada de forma total ou parcial mas também e principalmente da presença do elemento subjetivo que se manifesta no intuito consciente do plagiador de se fazer passar de modo explícito ou dissimulado pelo real autor da criação intelectual e com isso usufruir das vantagens advindas da concepção da obra de outrem.” REsp 1423288/PR Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 10/06/2014 DJe 20/06/2014 E eis o que acontece no presente caso referida cópia confere ao plagiador a falsa ideia de ser o criador da ideia e conceito originais conferindo-lhe os créditos de tal criação. Não se trata portanto de mera semelhança entre as obras comparadas mas sim de cópias inequívocas configurando plagio ilícito.

DAS PERDAS E DANOS

O prejuízo ao Autor fica demonstrado diante de duas evidências Redução das vendas do Autor em    X%   Estimativa de  reprodução das cópias pelo Réu em    X%   Tais circunstâncias conduzem à estimativa de um prejuízo de R$    que devem ser indenizados pelo Réu.    ATENÇÃO Indispensável a prova do lucro obtido pelo Réu e prejuízo do Autor. EMENTA " ...Com relação aos danos materiais a procedência do pedido depende da demonstração do efetivo prejuízo ou da indicação pelo lesado de critérios objetivos a fim de se mensurar a quantia exata a ser ressarcida. No caso o parâmetro informado pelo autor não pode ser utilizado para a fixação da indenização do dano material pois sequer foi informado um valor para a obra. ... Apelação Cível Nº 70074812603 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 27/09/2017 . 

DOS DANOS MORAIS

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo o Réu se utilizou do intelecto e trabalho árduo do Autor para benefício próprio sem qualquer autorização.  Ademais o Autor se deparou com sua obra amplamente divulgada sem qualquer menção de sua verdadeira autoria lhe causando severa frustração. Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor foi acometido resta inequívoco o direito à indenização conforme entendimento jurisprudencial dominante RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA - TITULARIDADE DO DIREITO COMPROVADA - USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO sem remuneração E sem indicação de autoria - VIOLAÇÃO ao direito de  propriedade  intelectual  -  dano  moral  - indenização - Cabimento - quantum FIXADO dentro DO RAZOÁVEL - desprovimento do apelo. Reconhecida a titularidade da obra fotográfica em favor do autor e comprovado o seu uso sem remuneração sem prévia autorização e sem indicação de autoria é de rigor a condenação ao pagamento de indenização pelos  danos   morais   sofridos. O valor da indenização por  dano  moral  não deve ser ínfimo a ponto de ferir a dignidade da vítima nem tão elevado que enseje enriquecimento ilícito da parte. Atendidos os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e considerados os contornos do caso concreto deve ser mantida a condenação. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00166774520118152001 1ª Câmara Especializada Cível Relator DES. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI j. em 09-05-2017 APELAÇÕES CÍVEIS.  PROPRIEDADE   INTELECTUAL .    DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO POR  DANOS   MORAIS   E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA DE OBRA ARQUITETONICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.    DANOS   MORAIS   EVIDENCIADOS. 1. A utilização indevida de obra fotográfica relativamente a projeto arquitetônico de titularidade do autor implica no reconhecimento do dever de indenizar. Hipótese em que o réu utilizou a fotografia sem autorização do titular e em dissonância com a obra original. Dever de indenizar evidenciado. 2.  Dano   moral   caracterizado. Agir ilícito do réu que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório reduzido a ser fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 3. ... . APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Apelação Cível Nº 70074812603 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 27/09/2017 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA MEDIDA DE URGÊNCIA  DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo uso indevido da causando nítida confusão ao público alvo sobre a verdadeira autoria. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de risco contínuo ao Autor diante do uso indevido de sua obra furtando-lhe os créditos de usufruir exclusivamente de sua autoria ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo devendo ser determinada a busca e apreensão da obra APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – B USCA E APREENSÃO – LIMINAR – INAUDITA ALTER PARS – NULIDADE – CITAÇÃO DIFERIDA – CONTRADITÓRIO. 1 – A Lei 9.609⁄98 que trata sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computadores prevê em seus arts. 13 e 14 § 3º a possibilidade de o juiz nas medidas de busca e apreensão ordenar a apreensão das cópias com violação de direito de autor em poder do infrator . 2 – É pacífico na jusrisprudência que a concessão de medida liminar inaudita alter pars não fere os princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 3 – Nos termos do art. 804 do CPC⁄73 o juiz pode conceder liminarmente a medida cautelar ou seja sem que seja ouvido o réu caso entenda que ao ser citado possa tornar o processo ineficaz. 4 – Não há prejuízo ensejador de nulidade do laudo pericial realizado em momento pretérito na forma do art. 804 CPC⁄73 caso a parte venha posteriormente ser citada para integrar a lide questionar e impugnar o laudo havendo verdadeiro contraditório diferido não ocorrendo violação ao art. 431-A do CPC⁄73. 5 – Recurso conhecido mas desprovido. TJ-ES - APL 00027858320128080011 Relator ELISABETH LORDES Data de Julgamento 07/03/2017 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 17/03/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a determinação imediata de suspensão da utilização indevida da obra plagiada com determinação de busca e apreensão da obra.  DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para determinar o impedimento imediato da utilização da obra plagiada bem como seja determinada a busca e apreensão da obra   a citação do Réu para responder querendo   A total procedência da ação para declarar a ocorrência de plágio determinando o impedimento do Réu à utilização da obra condenado-o ao pagamento indenizatório pelo uso indevido da obra bem como a indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo   A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento    OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor Procuração Declaração de Pobreza Provas da autoria e data de autoria Provas do plágio Provas da tentativa de solução direto com o réu - Notificação Provas do lucro obtido sobre a obra e prejuízos
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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