Modelo de Petição: Ação de cobrança cumulada com multa à Administração Pública por descumprimento do contrato - Previsão de índices de atualização monetária, , PAGAMENTO: Pagamento realizado em atraso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D A COMARCA DE    .  CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP         por seus procuradores vem a Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de    com endereço para intimações em Município de na nº pelos fatos e fundamentos que passa a expor. pelos fatos e motivos que passa a expor.     O contrato administrativo juntamente com o comprovante de entrega tem força de título executivo sendo cabível o ingresso direto da Ação de Execução. Todavia por discutirmos nesse modelo a aplicabilidade de juros e multa à Administração Pública por descumprimento do contrato melhor via é a ação de cobrança. BREVE SÍNTESE   DOS FATOS Trata-se de contrato firmado em resultado da licitação   cujo objeto era a      .  Após emissão do empenho nº a Administração Pública solicitou a entrega de xx ou a prestação de serviços xx o que foi devidamente cumprido em portanto perfeitamente liquidado conforme provas que junta em anexo. Ocorre que o pagamento ocorreu somente em  ou seja mais de    dias após a data prevista em contrato para pagamento sendo cabível os requerimentos de multa e atualização monetária dos valores aqui cobrados. No entanto o pagamento AINDA NÃO OCORREU!! ou seja passados mais de    dias após a data prevista em contrato para pagamento a Contratante sequer tem previsão de pagamento sendo cabível a presente ação de cobrança cumulada com multa por descumprimento do contrato e atualização monetária dos valores aqui cobrados. DO DIREITO A ação de cobrança é cabível sempre que alguém cumprindo a sua parte no contrato depara-se com o inadimplemento do outro contratante. A empresa Autora é credora do Réu da quantia de R$    valor resultante das Notas Fiscais nº    referentes aos serviços de    efetivamente prestados conforme provas do Aceite em anexo.  Nas palavras do doutrinador MARÇAL JUSTEN FILHO in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 15ª. Edição Dialética 2012. P. 980. " a Administração apenas pode realizar um contrato após cumprir minuciosas formalidades prévias. A Administração tem o dever de avaliar previamente a necessidade da contratação apurar a existência de recursos orçamentários e programar desembolsos. Logo a ausência de recursos efetivos para o pagamento é um contrassenso injustificável" . Com essa premissa o particular em legítima boa fé firmou contrato com a Administração Pública realizando vários investimentos e prestando os serviços dentro das condições pactuadas sob pena de severas penalidades. No entanto em manifesta quebra da segurança jurídica o serviço prestado não foi pago devidamente. Após várias tentativas de solucionar a inadimplência não conseguiu a Autora reaver o seu crédito não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente ação.  DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO A Administração Pública quando do pagamento da fatura em atraso deve aplicar a correção dos valores caso contrário estaríamos diante do enriquecimento ilícito da Administração uma vez que a correção monetária é fator de atualização do dinheiro a ser pago ao credor. Assim trata-se de   correção obrigatória desses valores até a data do efetivo pagamento   conforme entendimento da jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ATRASO NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estabelece o contrato administrativo que o pagamento pelo bem licitado deve ocorrer cinco dias após a liberação da nota fiscal pelo setor competente. ... . Assim o Município de fato acabou por incorrer em  atraso no pagamento sendo devida a cobrança de juros e correção monetária . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A correção monetária dar-se-á pelo IPCA desde a data em que o valor deveria ter sido pago até o efetivo pagamento acrescido de juros fixados de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. CUSTAS E HONORÁRIOS ... . À UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Nº 70060911393 Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Barcelos de Souza Junior Julgado em 24/09/2014 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO PELA MORA. O contrato mantido com a Administração deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução art. 66 da Lei n. 8.666/1993 .  As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com atualização monetária segundo os índices oficiais art. 404 do CC . Quitadas as faturas relativas ao preço dos serviços executados após o vencimento deve a Administração indenizar o contratante com a correção monetária pelo tempo da demora . Apelação desprovida. Apelação Cível Nº 70059280362 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Aurélio Heinz Julgado em 07/05/2014 ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PAGAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL - " REFORMATIO IN PEJUS" . IMPOSSIBILIDADE. 1. ... . É fato consoante se prova dos documentos colacionados aos Autos fls. 30 33 41 e 79/82 que os pagamentos foram realizados com atraso visto que a cláusula segunda do contrato fls. 20 determina que os pagamentos das faturas seriam realizados até o 5o. dia útil do mês subseqüente ao vencido. 3. O pagamento de débito com atraso pelo Poder Público está sujeito à incidência da correção monetária e dos juros de mora independentemente de previsão legal ou contratual como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de evitar o enriquecimento sem causa por uma das partes. 4. A correção monetária representa tão-só a recomposição do poder aquisitivo da moeda sendo mera atualização do seu valor. A correção monetária não é pena independe de culpa e é simples fator de atualização do dinheiro a ser pago ao credor constituindo providência para evitar o enriquecimento indevido do devedor. 5. É pacífico o entendimento nesta excelsa Corte no sentido de que as prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela administração pública devem ser pagas com correção monetária. Súmula nº 5 do TRF da 5ª região . 6. ... TRF-5 - AC 164187 CE 0014404-17.1999.4.05.0000 Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos Substituto Data de Julgamento 14/08/2003 Terceira Turma Data de Publicação Fonte Diário da Justiça - Data 02/12/2003 - Página 873 . Afinal o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos é cláusula obrigatória dos contratos administrativos. Confira Art.  40.    O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual ... XI  -  critério de reajuste que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção admitida a adoção de índices específicos ou setoriais desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela   Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 XII -  Vetado .  Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 XIII  -  limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas etapas ou tarefas XIV  -  condições de pagamento prevendo a   prazo de pagamento não superior a trinta  dias contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela   Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 b   cronograma de desembolso máximo por período em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros c   critério de atualização financeira dos valores a serem pagos desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 d   compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos Ou seja os pagamentos efetivado em atraso devem ser devidamente atualizados a partir da data que deveriam ter sido pagos conforme memória de cálculo que junta em anexo COM BASE NO ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Inobstante à atualização monetária devida o contrato administrativo vincula a Administração Pública às cláusulas previstas no edital da mesma forma que vincula o contratado às obrigações pactuadas conforme dispõe a Lei 8.666/93 Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Desta forma não apenas a Contratada responde por multa ao descumprir o contrato como também a contratante responde com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO afinal a disposição do pagamento teve clara redação editalícia     Trata-se da formalização da impossibilidade de se onerar apenas o contratado em casos de descumprimento contratual o que acarretaria claro enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Administração Pública resta evidente o direito da requerente em ter o pagamento da atualização monetária acrescidos de multa por descumprimento contratual no valor de      % do valor do contrato conforme expressa disposição editalícia   Afinal as cláusulas contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes. Este é o entendimento majoritário dos Tribunais sobre esta matéria Nenhuma razão portanto justifica o tratamento diferenciado dos órgãos públicos como consumidores de energia elétrica. ... Aliás a exclusão dos órgãos públicos do pagamento da multa moratória não se compatibiliza com a responsabilidade objetiva que a Constituição atribui às pessoas jurídicas de direito público nos casos de danos a terceiros CF art. 37 §6º . ... Por isso ao invés de privilegiar esses inadimplentes dever-se-ia responsabilizá-los pelo descumprimento de suas obrigações impondo-lhes ressarcir aos cofres públicos os valores das multas incorridas pelo atraso do atendimento de despesas para as quais o respectivo orçamento prevê os recursos necessários. Plenário TCU 537/99 É admissível a aplicação de multas pela CELESC   a entidades da administração indireta inclusive a CASAN em razão do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de energia elétrica nos termos do Decreto-Lei nº 2.432/88 e Portaria nº 222/87. TCE/SC Tc9685301/93 Portanto a título de multa por inexecução da Administração atraso no pagamento deverá ser pago à empresa o valor de R$ referente aos dias em atraso. O total portanto com a atualização e a multa perfaz o montante de R$ . Diante de todo o exposto outra alternativa não resta se não o imediato pagamento dos valores devidamente atualizados acrescidos de multa contratual. PEDIDOS Diante de todo o exposto requer a citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para que   seja efetuado o pagamento dos valores pendentes cumulados com a devida atualização monetária do valor pago em atraso acrescidos de multa de mora A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$   Nestes termos pede e aguarda deferimento.   IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS Cópia do contrato Cópia da Nota de Empenho Cópia da liquidação – cumprimento do objeto Cópia da Nota Fiscal Cópia das cobranças administrativas Cópia do descumprimento a ordem cronológica de pagamentos
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Mas, se o caso for de uma empresa em recuperação judicial com grandes tendências a falência, o precatório servirá como abatimento dos débitos como se a vista fosse liquidado. 
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Excelente modelo! Mas acaba saindo da fila da Administração Pública para cair na fila dos precatórios. 
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