Modelo Pedido de Recuperação Judicial

Em alguns casos em SP e RJ, exige-se que a empresa demonstre que é economicamente viável, com base em laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo recuperacional.

IV - DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PEDIDO

Para instruir o presente pleito traz em anexo os documentos fiscais e contábeis exigidos na forma do parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, quais sejam:

Tanto a documentação quanto o plano de recuperação devem ser completos e organizados, de forma a viabilizar ao Juiz e Assembleia de credores a credibilidade necessária para o deferimento do pedido

1. Prova de atividade superior a 2 anos;
2. Plano de Recuperação Judicial;
3. Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas, nos termos do art 51, inc. II da Lei 11.101/05, compostas por:
   a) balanço patrimonial;
   b) demonstração de resultados acumulados;
   c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
   d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
   e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;
4. Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos, nos termos do art 51, inc. III da Lei 11.101/05;
5. Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, nos termos do art 51, inc. IV da Lei 11.101;
6. Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, nos termos do art 51, inc. V da Lei 11.101;
7. Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, nos termos do art 51, inc. VI da Lei 11.101/05;
8. Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras, nos termos do art 51, inc. VII da Lei 11.101/05;
9. Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial, nos termos do art 51, inc. VIII da Lei 11.101/05;
10. Relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, nos termos do art 51, inc. IX da Lei 11.101/05;
11. Relatório detalhado do passivo fiscal, nos termos do art 51, inc. X da Lei 11.101/05;
12. Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05.

PROVA DA ATIVIDADE: Atenção às exigências da lei de Falências para a comprovação da atividade superior a 2 anos: Art. 48 (...) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.

COMPANHIA ABERTA: Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperaÇÃO. (ART. 48-A)

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER:

1. seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências;
2. seja nomeado administrador judicial devidamente habilitado para que assuma os encargos previstos na regra do art. 22 da Lei n. 11.101/2005;

1. seja determinada a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no§ 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei de Falências, nos termos do Art. 52, inc. II da Lei de Falências;
2. seja concedida a SUSPENSÃO de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei de Falências, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei de Falências, nos termos do Art. 52, III da Lei de Falências;
3. seja concedida a SUSPENSÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do Art. 6º, inc. III da Lei de Falências;
4. a autorização para que os devedores venham apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a presente recuperação judicial, nos termos do Art. 52, inc. IV da Lei de Falências;
5. a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados, nos termos do Art. 52, inc. V da Lei de Falências;
6. a expedição de competente edital a ser publicado no diário de justiça, contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da lei que regula a Recuperação Judicial;
7. a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação em juízo do respectivo plano de Recuperação Judicial da requerente.

Dá-se à causa o valor de .

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• 
  

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005.

Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. (Art. 51, §4º da Lei de Falências)

ANEXOS

1. Contrato Social e alterações
2. Inscrição no CNPJ
3. Atas de nomeação e documentos de identidade dos sócios
4. Procuração
5. Plano de Recuperação Judicial
6. Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas, nos termos do art 51, inc. II da Lei 11.101;
7. Relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, nos termos do art 51, inc. III da Lei 11.101;
8. Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, nos termos do art 51, inc. IV da Lei 11.101;
9. Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, nos termos do art 51, inc. V da Lei 11.101;
10. Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, nos termos do art 51, inc. VI da Lei 11.101;;
11. Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras, nos termos do art 51, inc. VII da Lei 11.101;
12. Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial, nos termos do art 51, inc. VIII da Lei 11.101;
13. Relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, nos termos do art 51, inc. IX da Lei 11.101.